sindicato funcionarios publicos sorocaba

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  • RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância em defesa, força é prover os recursos para declarar-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por ausência do requisito do comum acordo. ENTIDADES SINDICAIS SUSCITADAS NA QUALIDADE DE EMPREGADORAS. QUORUM DE ASSEMBLEIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 19 DA SDC DO TST. As entidades sindicais Recorrentes...

    ... haja vista que o Suscitante é o Sindicato dos Empregados em Entidades Sindicais do Estado ... DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DE SÃO PAUL, SINDICATO ... AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS BOMBEIROS PROF. CIVIS DO ESTADO DE ... DE CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO , SINDICATO DOS ...

  • Apelação Cível. Servidor Municipal (Sorocaba). Evolução Funcional. Pontuação. Promoção horizontal. Leis Municipais n°s 3.801/91 e 3.971/92. Questão submetida à Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. Adoção, como razão de decidir, dos fundamentos lançados no acórdão proferido na Assunção de Competência. Auto- aplicabilidade dos incisos I, II e IV do artigo 23 da Lei Municipal n° 3.801/91, necessidade de regulamentação no que tange ao inciso III do mesmo dispositivo. Diferenças devidas. Prazo prescricional interrompido pela citação promovida na ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba. Honorários advocatícios que devem incidir sobre a condenação. Reexame necessário acolhido em parte. Recursos voluntários parcialmente ...

    ...funcionários públicos municipais", em conformidade com o ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. A fim de complementar a prestação jurisdicional, e para que não pairem dúvidas sobre o acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto.

    ...-12.2002.5.02.0900, em que é Embargante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS DO ESTADO ... DAS SOCIEDADES DE CORRETORES DE FUNDOS PÚBLICOS E CÂMBIO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS ... DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ...

  • DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO POR SINDICATO DE EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS. O atual sistema sindical brasileiro não possibilita aos empregados de entidades sindicais a associação em sindicato próprio. Tradicionalmente, tem-se assegurado aos empregados de sindicatos os mesmos benefícios alcançados pela categoria representada por essas entidades, em razão do disposto no art. 10 da Lei nº 4.725/65, que estende as vantagens salariais previstas nos instrumentos normativos da categoria profissional aos empregados dos sindicatos convenentes. OJ/SDC nº 37. Processo extinto sem julgamento do mérito.

    ...DE FUNDOS PÚBLICOS E CÂMBIO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS. ... DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E FUNCIONÁRIOS DA. SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS AUXILIARES. DE ADMINISTRAÇÃO ...

  • DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS. O processamento do recurso ordinário encontra óbice na irregularidade de representação, na medida em que não existe, nos autos, procuração outorgando poderes ao advogado que o subscreveu, não se tratando também de hipótese a configurar o mandato tácito. Incidência da Súmula n.º 164 do TST. Recurso ordinário não conhecido. II) RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, PELO SINTHORESP E OUTROS E PELO SESI. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUORUM DELIBERATIVO NA ASSEMBLÉIA. EXTINÇÃO DO FEITO. Em que pese o posicionamento atual desta Corte, no sentido de amenizar o...

    ... DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO ... AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS BIBLIOTECÁRIOS NO ESTADO DE SÃO ... - SINTRAJUD, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BIRIGUI, SINDICATO DOS SERVIDORES ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO OU À IDADE DO EMPREGADO. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República pende de regulamentação. Conquanto possa ser objeto de negociação coletiva, não pode ser imposto em dissídio coletivo, por ser considerada cláusula invasiva da reserva legal específica. Fundamento similar aplica-se ao aviso prévio adicional de acordo com a idade do empregado. Recurso a que dá provimento, no particular, para excluir a cláusula que obrigação de pagar aviso prévio adicional ao legal de cinco dias por ano de serviço prestado à empresa e de aviso prévio de quarenta e cinco dias para empregados com mais de quaren...

    ...TRICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE ..., BUFFETS, FAST FOODS E ASSEMELHADOS DE SOROCABA E REGIÃO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ... DE CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SESPESP, SINDICATO DOS ... DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ...

  • Servidor Público Municipal - Progressão funcional - Leis Municipais n^ 3.801/91 e 3.971/92 - Preliminar de prescrição repelida - Legislação auto-aplicável - Desnecessário decreto regulamentador - Precedentes - Perda do objeto da demanda com a edição da Lei Municipal n^ 8.346/07 e o Decreto n^ 16.043/08 - Descabimento - Verba de sucumbência arbitrada nos termos do art. 21, parágrafo único, do Cfít - Ação julgada procedente em parte - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré improvido e provido o recurso do autor.

    Comarca: Sorocaba. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... de Ação Coletiva proposta pelo sindicato. Em razão da . Apelação Cível n" 990 10 ... as relações entre o Estado e seus funcionários têm caráter estatutário, sendo regidas pelo ...Servidores Públicos Municipais de Sorocaba contra aquela ...

  • 1. O atual sistema sindical brasileiro não possibilita aos empregados de entidades sindicais a associação em sindicato próprio. Tradicionalmente, tem-se assegurado aos empregados de sindicatos os mesmos benefícios alcançados pela categoria representada por essas entidades, em razão do disposto no art. 10 da Lei nº 4.725/65, que estende as vantagens salariais previstas nos instrumentos normativos da categoria profissional aos empregados dos sindicatos convenentes. OJ/SDC nº 37. 2. A insuficiência de "quorum" é vício insanável que compromete a própria representatividade da categoria profissional e conduz à extinção do feito sem julgamento do mérito. OJ/SDC nº 13, nº 14 e nº 21. 3. Processo extinto sem julgamento do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Di...

    ...SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ... DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA. JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS AUXILIARES DE. ADMINISTRAÇÃO ...

  • I EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO SERTESP - OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CUSTAS. Havendo sido provido o Recurso Ordinário para extinguir o processo sem julgamento do mérito, deveria o Colegiado ter invertido o ônus da sucumbência em relação às custas processuais. Tal omissão enseja a concessão de efeito modificativo, a fim de que seja condenado o Suscitante ao recolhimento das custas. Embargos Declaratórios acolhidos. II EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO SUSCITANTE - ITENS 13, 14 E 21 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL/SDC. A exigência de alcance do quorum, de realização de múltiplas assembléias e de indicação do número de associados devem-se à valorização conferida pela própria lei à representatividade da categoria na elaboração das normas coletivas (art. 612 da CLT) e não implicam interfer...

    ....729/2001.2 , em que são Embargantes SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO. ESTADO DE ...SOCIEDADES DE CORRETORES DE FUNDOS PÚBLICOS E CÂMBIO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS ... DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E FUNCIONÁRIOS DA. SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS AUXILIARES. DE ADMINISTRAÇÃO ...

  • DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE COMUM ACORDO. É pacífica a jurisprudência desta Seção Especializada, em face do que dispõe o art. 114, § 3.º, da Constituição Federal, de que não se exige o pressuposto do comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo de greve. Isso porque tanto esse dispositivo da Constituição Federal quanto os arts. 7.º, in fine, e 8.º, da Lei n.º 7.783/89, determinam à Justiça do Trabalho que, em caso de greve, decida o conflito, apreciando a procedência ou não das reivindicações. Preliminar que se rejeita. DA NÃO ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO. A greve, conforme art. 9.º da Constituição Federal, é direito assegurado aos trabalhadores, a quem compete decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defe...

    ... e são Litisconsortes passivos SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E ..., GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT/SP; SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ... dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados - FENADADOS ... (cinco) anos de trabalho na ECT, os funcionários terão direito a uma licença-prêmio remunerada ...

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