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Acórdão nº 627 de Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2002
- Mandado de injunção. Regulamentação do art. 144, inciso III, e art. 144, § 3º, da Constituição Federal, no que tange à necessidade de estruturação da carreira de Policial Ferroviário Federal. Interessados não detêm condições de titulares de cargo p úblico no exercício de funções policiais ferroviários. 3. Falta de legitimidade ativa ad causam dos associados do suplicante. 4. Mandado de injunçã
Impte. : Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais do Estado de São Paulo - Sipoffesp ... advdos.: Regina Marilia Prado Manssur e Outros ... impdo. : Presidente da República ... - ILEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, EMPREGADOS, ENTIDADE ... -
Acórdão nº 627 de Tribunal Pleno, 7 de Febrero de 2002
Embte. : Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais do Estado de São Paulo - Sipoffesp ... advdos. : Regina Marilia Prado Manssur e Outros ... embdo. : Presidente da República ... (CÍVEL) - VIDE EMENTA ... Publicação ... DJ ...
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Debates - 23 DE JUNHO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... dade para saudar os companheiros do Sindicato dos Policiais ... Ferroviários Federais do Estado de São Paulo, o Sipoffesp ... A Polícia Ferroviária Federal foi instituída há 171 anos, ... deputado Reis, lá ainda na época do Império, pelo Decreto ... Imperial nº ...
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Debates - 26 DE JUNHO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... dade para saudar os companheiros do Sindicato dos Policiais ... Ferroviários Federais do Estado de São Paulo, o Sipoffesp ... A Polícia Ferroviária Federal foi instituída há 171 anos, ... deputado Reis, lá ainda na época do Império, pelo Decreto ... Imperial nº ...