sistema de medidas area volume capacidade
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de ... constituído por unidades imobiliárias com área inferior à fração mínima de parcelamento ... XVI - sistema condominial: rede coletora de esgoto sanitário, ... das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, ... à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos ... artigo ocorrerá sem prejuízo de outras medidas de fortalecimento da capacidade institucional.” ... e da prestação de serviços públicos na área de saneamento básico; ... II – elaboração de ... à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... II - capacidade total do reservatório maior ou igual a ... áter normativo, bem como aplicação de medidas para prevenção, controle e mitigação de ... barragens e dos recursos hídricos em sua área de influência; ... #Incluído pela Lei nº ... , por dano potencial associado e pelo seu volume, com base em critérios gerais estabelecidos pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações ... II - Área de Preservação Permanente - APP: área ... , para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; ... causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer: ... a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , as normas estabelecidas pelos rgos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema ... dos resduos slidos, para minimizar o volume de resduos slidos e rejeitos gerados, bem como ... a um nvel, no mnimo, equivalente capacidade de sustentao estimada do planeta; ... VI - a ... VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gesto ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a: ... I - promover ... , e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o ... - Campo de Petróleo ou de Gás Natural: área produtora de petróleo ou gás natural, a partir ... XIX - regular e fiscalizar o acesso à capacidade dos gasodutos de transporte; ... #Redação ... III - o programa de trabalho e o volume" do investimento previsto; ... IV - as obriga\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja ... a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, ... , 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas." (NR) ... , secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de ... úblicas concedentes ou contratantes e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ ... sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre ... ção aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo; ... II - prévia ... e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Superintendência de ... Instrumentos de medição de volume ... Medidas materializadas de volume e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação e regulando a prestação de ... em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as diretrizes do ... - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de ... ções para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível na ferrovia explorada em ... ços, incluindo os programas de trabalho, o volume dos investimentos e os cronogramas de execução; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... área embargada, que deverão constar do respectivo ... das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ... ção à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator ... #Incluído pelo ... promoverá a autuação considerando o volume integral de madeira, lenha, carvão ou outros ... XII - descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implementado nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... participação de sociedade integrante do sistema previsto no art. 15 desta Lei; ... #Inciso ... e a utilização de outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais efetivos ... de pesquisa com reconhecida atuação na área contábil e de mercado de capitais ... e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que ... ou baixar a cotação, o preço ou o volume negociado de um valor mobiliário, com o fim de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar ... Municípios de terrenos localizados em área urbana consolidada para implantação de ... Distrito Federal e pelos Municípios de medidas de desoneração tributária, para as ... desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento, para famílias com renda mensal de ... § 1º O volume de recursos utilizado para a linha de que dispõe ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... não fôr possível a recuperação pelo sistema de crédito. ' ... § 2.No caso do inciso ... capacidade jurídica tributária ... ARTIGO 40 ... ção com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% a por cento), nos demais casos, do volume" das vendas dos produtos tributados de sua fabrica\xC3" ... seja necessário à efetivação de medidas" acauteladoras do interêsse do fisco, ainda que n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a) a área terrestre ou aquática, contínua ou ... II - estabelecer medidas específicas para determinado local; e ... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter ... aduaneira poderá determinar a descarga de volume ou de unidade de carga, para a devida ... de processamento digitais de pequena capacidade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... III- descentralização, com ... , em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... § 1º Entende-se como ... -se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação ... á ser inferior a dez, de acordo com o volume de processos em andamento; ... II- a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e ... CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... ARTIGO 70 ... Toda ... , observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento ... ARTIGO 158 ... O ... ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ... -á as folhas, que serão encadernadas em volume próprio ... § 2o Subscreverão o termo o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... área embargada, que deverão constar do respectivo ... das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ... ção à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator.” (NR) ... “Art. 25. ... promoverá a autuação considerando o volume integral de madeira, lenha, carvão ou outros ... Os órgãos ambientais integrantes do Sistema ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... dos atos normativos em vigor vinculados à área trabalhista obedecerão ao disposto no Decreto ... à prática de atos administrativos, medidas de fiscalização e avisos em geral; ... VII – ... § 2º O sistema" de distribuição aleatória de processos para an\xC3" ... prestadora de serviços que possua capacidade" econômica compatível com a sua execução ... \xC2" ... nos termos exigidos pelas normas locais, o volume de vale-transporte emitido, comercializado e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... competências e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS ... medidas de inspeção e fiscalização ... XIX - rastreabilidade - é a capacidade de identificar a origem e seguir a ... , à recepção, à mensuração de peso ou volume, à filtração, à refrigeração, ao ... ções independentes, situadas na mesma área industrial, pertencentes ou não à mesma ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... -se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da ... I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização ... , e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades ... segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo; ... a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... aos consumidores finais apresentam capacidade de modulação de geração por meio do ... ção distribuída em sua respectiva área de concessão ... § 1º O excedente de energia ... de beneficiados, bem como a redução do volume ... no § 1º deste artigo e demais medidas ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou ... XI - área de admissão de associados limitada às ... transcender o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais e ... necessárias à concretização das medidas adotadas ... CAPÍTULO XI Da dissolução e ... , tendo em vista a sede da Cooperativa, o volume ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda ... , produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da ... perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá ... , ordenando que sejam encadernadas em volume próprio ... § 2o Subscreverão o termo o ... requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio ...