sistema tributário constitucional
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e ...
- Sistema constitucional tributário
- Sistema constitucional tributário
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade mantenedora ... Constitucional de Financiamento do Norte (FNO); ...
- Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
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Será o fim do sistema constitucional tributário como conhecemos hoje?
Edvaldo Almeida: Sobre o sistema constitucional tributário
Em 26 de junho deste ano, em julgamento do RE 603.624, o voto da ministra relatora deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação e, reconhecendo a inexigibilidade das contribuições para o Sebrae, a Ape... - Sistema constitucional tributário e o tempo dos tributos
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 17 ... As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento ... Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, ...
- Sistema Constitucional Tributário
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Conferência: reforma tributária e o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro
PROF. AIRES F. BARRETO - O Prof. Paulo de Barros Carvalho, nosso Conferencista, já foi objeto, em inúmeras oportunidades, de nossa apresentação. Se nós fôssemos, aqui, discorrer sobre seu currículo, sobre suas obras, sobre todas as suas ativi...
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A ordem processual brasileira: Limites competenciais para a reforma das decisões administrativas tributárias
... norma individual e concreta válida no sistema jurídico. A grandeza desse tema se apresenta ... ência para efetuar ato de lançamento tributário ou sua competência é apenas para anulálo? ... ário, encontra limites no Texto Constitucional, notadamente nos dispositivos que consagram ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ... requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio ...
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O preâmbulo e a prescritividade constitutiva dos textos jurídicos
... que presidiu a edição do Texto Constitucional. 11. Respostas às indagações formuladas ... ÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... A primeira locução, utilizada para ... Em qualquer sistema de signos, o esforço de decodificação tomará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 9º É o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE autorizado a ... ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (NR) ... Art. 21. O art. 19 da Lei nº ...
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A 'dignidade da pessoa humana' na ordem jurídica brasileira e o direito tributário
... jurídico brasileiro e com maior minúcia no subdomínio do sistema constitucional tributário. Eis o objeto ... Para melhor demarcar o ...
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Legalidade e norma de incidência: influxos democráticos no direito tributário
... , de GUILLERMO FRAILE e de MARILENA CHAUÍ – A Noção de Sistema no Direito, Revista da Faculdade de Direito da UFPR , Porto Alegre, ... 75. 34. Curso de Direito Constitucional , 17.ed., S. Paulo, Saraiva, 1989, p. 84. 35. LOURIVAL VILANOVA, Novo ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil ... Parágrafo ... 3o, 6o ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o ... ão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão a ...
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O princípio da proteção da confiança do contribuinte e o artigo 146 do Código Tributário Nacional
... (José Joaquim Gomes CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª Edição, Coimbra – Portugal: Ed ...
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O fenômeno jurídico e as normas do direito como técnicas comportamentais - Os meios de produção e a produção do direito
... da especialização em direito tributário das Faculdades Milton Campos, ex-professor ... O RELATIVISMO ESTRUTURAL DO DIREITO-SISTEMA COMO ... FATO INEVITÁVEL ... Ocorre que os ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Disposição Preliminar ... Art. 1º Esta lei regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, instituído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, e complementado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... Livro primeiro ... Parte Especial ... Do ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ão, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões ... ções aos órgãos de controle e constituirá o crédito tributário relativo à parcela devida pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista ...
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A livre iniciativa no direito tributário brasileiro: análise do artigo 116 do Código Tributário Nacional
... Sumário: 1. Introdução. 2. Sistema" jurídico e conceito de validade. 3. Interpretação dos fatos: delimitaç\xC3" ... em consonância ao princípio axiológico do subsistema constitucional tributário da estrita legalidade, nos exatos termos em que, para qualquer ...
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As normas interpretativas no direito tributário: Análise do art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005 e seus efeitos jurídicos
... realizada a partir do conjunto de enunciados integrantes do sistema jurídico. 4. Os princípios jurídicos e a compreensão do direito. 5. O ... o plexo de normas principiológicas veiculadas pelo sistema constitucional brasileiro, cumpre destacar o primado da separação dos poderes e o ...
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Tributação sobre 'vendas diretas' pelo INSS. Análise sobre a possibilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) exigir contribuição previdenciária de empresas de venda direta em relação aos valores que recebem de seus clientes (revendedoras autônomas)
... 194 da Constituição e a Emenda Constitucional n. 47/2005 – Reforma Previdenciária. 7. Os ... do fornecedor e os revendem no sistema “porta-em-porta”. Em regra, comerciantes ... ÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... para as empresas de vendas diretas, ...