sistema tributário ideal
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...á, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno. e coisas comuns, expressa sob forma ...186 do Código Tributário Nacional;. #Incluído pela Lei nº 10.931, de ..., o seu período de incidência e o sistema de amortização;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação. ARTIGO 1. Fica ... escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor, e deverá ser registrada ... ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites ...Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional). SEÇÃO IV Das ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...185 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao ... 4º É facultada a abertura de matrícula para cada lote ou fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, após o registro do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ...VI - o responsável tributário, assim definido em lei. ARTIGO 780. O exequente ...ível do qual tenha sido penhorada fração ideal;. III - o titular de usufruto, uso, habitação, ...
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Análise das normas antielisivas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil
O presente artigo tem por objetivo identificar as normas antielisivas contidas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil e analisá-las à luz do Sistema Tributário Nacional. Primeiramente, apresentamos o conceito de elisão fiscal no debate doutrinário brasileiro, apontando para a sua licitude, em contraste com a evasão fiscal. Em seguida, identificamos, a partir do Sistema...
... pelo Brasil e analisá-las à luz do Sistema Tributário Nacional. Primeiramente, apresentamos ..., que uma norma antielisiva tem por contorno ideal a objetividade e a segurança jurídica. ... -
Sistemas Tributários
... I – INTRODUÇÃO . 1. CONCEITO DE SISTEMA TRIBUTÁRIO . O sistema poderia ser definido ... . . 6. O SISTEMA TRIBUTÁRIO IDEAL . O sistema tributário nacional brasileiro ...
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Acórdão nº 2006/0084245-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida. 4. ... sua vigência (27/07/2001), em respeito ao ideal de segurança jurídica. 8. In casu, evidencia-se ... -
Acórdão nº 2006/0227468-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida. 4. ... sua vigência (27/07/2001), em respeito ao ideal de segurança jurídica. 8. In casu, evidencia-se ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... O Direito Tributário foi forjado até o final do século XX em torno ... e temporal do tributo, afetam qualquer sistema jurídico‑tributário no âmbito das ... e 1970, na Alemanha, que a simplificação ideal do sistema tributário deveria ser sobre apenas ...
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Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
... de vista jurídico, a eficiência do sistema tributário pode ser sacrificada para a ...ideal 151 e, próxima a esta, a proposição segundo a ...
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Justiça é um dos pilares da reforma tributária ideal
Sergio Rocha: justiça está entre pilares da reforma tributária ideal
... texto se dedicará a analisar os pilares de uma reforma ideal do sistema tributário nacional. Após este artigo, escreverei um texto sobre cada ... -
Análise de viabilidade de uma reforma fiscal verde no âmbito do sistema tributário nacional
..., serve como principal fonte de recursos para a instituição das políticas públicas necessárias ao bem-estar da coletividade; seria o modelo ideal. . Porém, o sistema tributário brasileiro encontra-se totalmente atrelado à tributação do capital, trabalho, consumo e renda, dentre ...
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Dignidade Humana, Humanização da Carga Tributária e o Princípio da Capacidade Contributiva à Luz da Constituição Federal de 1988
...ível, orientar o cálculo do montante tributário, e que além da aplicação aos impostos pessoais ..., seria necessária a reforma de todo o sistema tributário nacional infra-constitucional. . ...ideal de dignidade humana, expressão de difícil ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... das contribuintes bem ranqueadas no sistema de classifica- ção de contribuintes possam ser ...O ideal, portanto, é chamar aos autos os interessados e ...
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Economicidade, eficiência e o sistema tributário brasileiro
Economicidade, eficiência e o sistema tributário brasileiro
...A discussão sobre a criação de um sistema tributário ideal e justo é antiga e mereceu a atenção de muitos pensadores, incluindo aqueles que são considerados os fundadores da Economia Política clássica. ... -
Direito tributário e a economia
... fenômenos financeiros hauridos da economia e apreensíveis pelo sistema jurídico são objeto de infindáveis esforços por parte da literatura ...ideal de sistema tributário. Assim, importam as instituições sociais ...
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Políticas públicas, tributação e desenvolvimento
O artigo trata de teoria da justiça tributária em articulação com o tema das políticas públicas e objetiva fazer um levantamento de algumas importantes contribuições para o debate teórico sobre o tema, numa contribuição para uma reflexão crítica sobre a atual política tributária. O método utilizado, em se tratando de trabalho teórico-filosófico, envolve pesquisa bibliográfica, análise de conteúdo
...A legitimidade de um sistema tributário deve assentar num debate público ... da justiça política deve abandonar o ideal de busca de um consenso político, mas não pode ... -
A Legitimidade Política Da Execução Fiscal Na Justiça Federal Brasileira
O presente artigo busca investigar a legitimidade política da execução fiscal na seara da Justiça Federal. Em termos gerais, objetiva-se a apresentação de um panorama compreensivo da situação da execução fiscal na Justiça Federal de modo a explicitar os limites do modelo. Nesse sentido, lança-se a hipótese de que há uma crise de legitimidade no modelo de execução contra devedores de tributos....
... a moralidade política se manifesta no sistema tributário pelo ideal de justiça. O sistema em ... -
Fato jurídico tributário e a relação de interseção normativa
...sistema, iniciam a conversação com outros conteúdos, intrassistêmicos e ... ditos, os sistemas de partidas dobradas, pertencem ao sistema ideal da contabilidade e são traduzidos pelo Direito Privado; e, (ii) . 150 . ...
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Tributação e mulher: Uma perspectiva de Justiça Social
A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar como o sistema tributário brasileiro, tal como se encontra hoje, atua como potencializador das desigualdades sociais, específicamente as de gênero. Dessa forma, os estudos partem da hipótese de que a mulher sofre uma tributação excessiva que colabora para a perpetuação das desigualdades entre homens e mulheres. Em um sistema que posiciona o consumo...
... tem por objetivo demonstrar como o sistema tributário brasileiro, tal como se encontra ... de justiça destinados a perseguir o ideal de igualdade posto constitucionalmente. . É ... -
A Tributação Ambiental como Forma de Garantir o Desenvolvimento Econômico Sustentável e a Proteção ao Meio Ambiente Transnacional
A tributação ambiental pode ser considerada ferramenta fundamental de preservação do meio ambiente. A exploração dos recursos naturais, a orientação de investimentos, os rumos do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional precisam estar de acordo com as necessidades atuais e futuras. Através de uma análise bibliográfica descritiva, o objetivo deste trabalho é demonstrar como ocorre o...
...ção de modo que o direito tributário possa auxiliar na mudança de condutas, bem como ... por meio de tributos é própria do sistema tributário contemporâneo. Basta saber, ...ário nacional, mostra-se como momento ideal para a discussão quanto a eficácia e ... -
Segurança Jurídica e as Decisões em Matéria Fiscal
...O Direito Tributário deveria agir em conformidade à segurança ...No sistema jurídico alemão, por exemplo, ante a falta de ... em que estabelece o dever de buscar um ideal de estabilidade, confiabilidade, previsibilidade ...
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A Desoneração Total da Folha de Pagamento é uma Medida Adequada?
...ção poderia levar ao enfraquecimento do Sistema Previdenciário Brasileiro. . Ademais, alegam ... da Especialização em Direito Tributário do CICLO — Aracaju-SE. Autor de diversas obras ...A desoneração da folha de pagamento e o ideal da justiça tributária . Um dos objetivos da ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...ítica fundamental, no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou ... Os princípios estabelecem fins e estado ideal de coisas a ser atingido, que impõe normas de ...