situação da agricultura no brasil
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...II - do Banco Central do Brasil;. #Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67. ...ões para prever a iminência de tal situação;. XIX -. #Revogado Pela Lei Complementar nº 179, ... sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições por ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...ção Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o correspondente ...ário Nacional - CMN, que estiverem em situação de inadimplência:. I - apuração do valor das ... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S. A. e do Banco do Nordeste do Brasil S. A. , ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... objetivem o avanço tecnológico da agricultura. Parágrafo único. Para os fins deste artigo só ...IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... a gestantes, a nutrizes, a crianças e a adolescentes em situação de pobreza ou de extrema pobreza;. IV – promover o desenvolvimento das ...I – incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e social, com fomento à ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 4.Aplica-se o ... contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, sendo que ... Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;. IV - de outras fontes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. § 7º Observado o disposto no § 2º ... ser registradas no Ministério da Agricultura", Pecuária e Abastecimento e obedecerão também \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em ...I - ficar caracterizada situação de dependência de uma patente em relação a ...êuticos e produtos químicos para a agricultura, que tenham sido depositados entre 1º de janeiro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites;. d) em ... da Fazenda Nacional, na localidade da situação do imóvel, e publicado no órgão oficial do ...b) do Ministério da Agricultura, por intermédio dos seus órgãos locais ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...O Ministério da Cidadania, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, ..., qualidade e regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro;. IV - na ...I - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;. II - da Cidadania;. ...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos ... para desapropriação é o da situação do imóvel. § 5º De toda decisão que fixar o ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ...
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Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... razões edafoclimáticas que tenham motivado a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública devidamente reconhecido ... fixados em ato conjunto pelos Ministérios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para liquidação das operações de crédito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de ... por demais organizações formais da agricultura familiar, conforme definido em regulamento. ... de ato próprio, programações do Plano Brasil Sem Miséria a serem executadas por meio das ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
..., enquanto não for regularizada a situação da respectiva dívida. ARTIGO 6. Em cada ... Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, o risco será assumido ... de caráter regional e do Banco do Brasil S.A. Parágrafo único. O Ministério da Fazenda ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de ... em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a contratação ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... - trafegar no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do ... e defensivos para aplicação na agricultura ou na pecuária, bem como matérias-primas para ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... por professores universitários na situação prevista na alínea “b” do inciso XVI do ... agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos indígenas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de ... pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro. CAPÍTULO VII Das disposições gerais ... espécies ameaçadas de extinção, situação fundiária, recursos hídricos, clima, solos e ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... por professores universitários na situação prevista na alínea “b” do inciso XVI do ... agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos indígenas, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) ...ção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... da Fazenda, ouvidos o Mnistério da Agricultura e outros órgãos técnicos;. XVIII - as ...ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro;. III - que constituírem a bagagem ..., ou firma individual - o lugar de situação do seu estabebecimento ou repartição, ou, se ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data ...§ 1º Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. ARTIGO ... espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ...ção em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte. § 1° A solicitação de que trata ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., objetivando uma melhor análise da situação recorrida;. III- encaminhar aos órgãos e ..., bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII ... específico do Ministério da Agricultura e Pecuária, acessível aos componentes do ...