sob pena extincao

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  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. , § 4º, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4°, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Agravo regimental no recurso especial em que se discute o prazo para a constituição de crédito tributário remanescente de ICMS, no caso em que ocorre o pagamento a menor do tributo. Nos tributos cujos sujeitos passivos têm o dever de antecipar o pagamento sem que haja prévio exame da autoridade administrativa, caso se apure saldo remanescente, a Fazenda deverá constituí-lo no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de ocorrer a extinção definitiva do crédito, nos termos d...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INC. III, DO CPC. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RÉU NÃO CITADO. SÚMULA 240 AFASTADA. PRECEDENTES. No que se refere a violação do art. 322 do CPC, é de se notar que o dispositivo elencado e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate na origem, o que faz incidir a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de prequestionamento. No mérito, trata-se de extinção de processo sem julgamento do mérito em razão da inércia do recorrente. O juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, pois este não ter sido encontrado, abriu vista ao autor, ora recorrente, para man...

    ...Instado a manifestar-se novamente, sob pena de extinção do processo, não houve resposta. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. FALECIMENTO DO AUTOR. ART. 265, I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES PARA SE HABILITAREM NO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA. DECRETO DE EXTINÇÃO. Correta a sentença que determinou a extinção do feito. Inicialmente, foi determinada a suspensão, com possibilidade de habilitação, nos termos do art. 1.055 do CPC, pela sucessão, ante o falecimento do autor. Intimados os herdeiros para darem prosseguimento ao feito sob pena de extinção. Inércia. Extinção do processo sem julgamento do mérito. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058157603, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 03/04/2014)

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBIDO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRÊMIO-DESLIGAMENTO, LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS INDENIZADAS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua...

  • AÇÃO REIVINDICATÓRIA - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, III, CPC - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - AUSÊNCIA - ABANDONO NÃO CONFIGURADO - RÉU - FALECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DILIGÊNCIA DO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. 1. Interpostas duas apelações pelo autor, apenas a primeira deve ser conhecida, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 2. É tempestiva a apelação interposta dentro do prazo legal de 15 dias. 3. A extinção do processo, com fundamento em abandono da causa, pressupõe a intimação do advogado do autor, para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção, bem como a prévia intimação pessoal do autor, requisitos não obse...

  • Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Processo extinto com base no artigo 267, III e IV, do CPC. Intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo, sob pena de extinção da causa. Artigo 267, § 1o do CPC. Ato realizado. Extinção mantida. Recurso improvido.

  • AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PRA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO AUSENCIA - INTIMAÇÃO DA PARTE - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - DECISÃO MANTIDA.

  • APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - VISTA À PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC - CABIMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR CARTA PRECATÓRIA - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM REQUERIMENTO DA PARTE RÉ - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

  • MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS. PEDIDO DE AJG. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. AUSENTE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AJG INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE IMPETRANTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. AJG indeferida, monocraticamente. (Mandado de Segurança Nº 70046700464, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/02/2014)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRANCHISING. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. DISCUSSÃO. JURISDIÇÃO PREMATURA. A Lei de Arbitragem não obsta a coexistência das competências dos juízes togados e dos árbitros em face de questões que versem sobre a existência, validade, extensão e eficácia da convenção de arbitragem, mas em alternância, em momentos procedimentais distintos. A provocação e atuação do Poder Judiciário sobre contrato que contenha cláusula compromissória somente é possível quando provocada a atividade arbitral, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. - Julgada improcedente a ação impõe-se reparo para extinguir o feito sem resolução do mérito por prevalência da matéria preliminar. RECUR...

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