soberania do estado
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espao areo sobrejacente, bem ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... II - ... contra o Brasil ou a intervir em questão que respeite à soberania nacional: ... Pena- reclusão, de doze a trinta anos ... Ato de ...
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O uso falacioso do argumento da soberania do júri
O uso falacioso do argumento da soberania do júri
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A problemática de um constitucionalismo global em face à soberania do estado
Este artigo tem como missão precípua, apresentar os desafios e problemáticas a serem superados, no âmbito político, jurídico, doutrinário e internacional, para a aplicação e adesão a um Constitucionalismo Global, focando principalmente no embate direto dessa com a Soberania Estatal. Após o final da Segunda Guerra Mundial, e com todas as atrocidades cometidas durante aquele período, o mundo...
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Eternas desilusões: o MPF e a soberania do Tribunal do Júri
Föppel e Mangabeira: O MPF e a soberania do júri
... assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado [16]. O descabimento do cumprimento antecipado da pena em nada se relaciona com a (im)possibilidade de prisão preventiva ... -
A revisão criminal e soberania do veredicto
... TOCQUEVILLE, Alexis. Leis e costumes: de certas leis e certos costumes políticos que foram naturalmente sugeridos aos americanos por seu estado ...
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É possível falar de soberania do consumidor no capitalismo de vigilância?
É possível soberania do consumidor no capitalismo de vigilância?
... digital, a participação qualificada do consumidor pelo exercício de sua cidadania instrumental, assim como a mediação responsável do Estado, através Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e demais órgãos integrantes do Sistema ... -
A Soberania do Mundo Moderno
Este artigo se originou à partir da análise do livro intitulado A soberania no mundo moderno - Nascimento e crise do Estado nacional, importante obra do autor Luigi Ferrajoli, respeitado jurista italiano e um dos principais teóricos do Garantismo. É apresentada a degradação do antigo princípio da soberania, com o desenvolvimento do tema sendo exposto com a apresentação da evolução do estado de...
... Resumo: Este artigo se originou à partir da análise do livro intitulado A soberania no mundo moderno - Nascimento e crise do Estado" nacional, importante obra do autor Luigi Ferrajoli, respeitado jurista italiano e um dos principais teóricos do Garantismo. É apresentada a degrada\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ao previsto nesta Lei, respeitada, em águas estrangeiras, a soberania do Estado costeiro ... § 2° As embarcações estrangeiras e as ...
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Acórdão nº 2013/0365816-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... : ISMAEL MARCOS FILHO ... à soberania" do Tribunal do Júri. ... III - Na linha dos precedentes desta\xC2" ...
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Soberania do júri e prisão antes do julgamento da apelação: ainda a Boate Kiss
Toron: Soberania do júri e prisão antes do julgamento da apelação
... A executoriedade era imediata, mas o Estado Novo, de inspiração fascista, não tinha nenhum compromisso com a presunção de inocência; pelo contrário, repeli-a com a presença da prisão ... -
Contra racismo, Suprema Corte dos EUA abre brecha na soberania do júri
Contra racismo, Suprema Corte abre brecha na soberania do júri
... Ao curso do tempo, seus julgamentos são aceitos pela comunidade, uma aceitação que é essencial para o respeito ao estado de Direito. O júri é a implementação tangível do princípio de que a lei vem do povo.” ... Mas lamentou que, como todas as instituições ... -
LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ... Parágrafo único. Considera-se parcial a ... Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida ... a injunção para: ... I - ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... ART. 13.2. DO PSJCR. SOBERANIA DO ESTADO. TEORIA ...
- A soberania do homem, ou o problema de um ser que não é para si 233
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... e da segurança alimentar e nutricional requer o respeito à soberania, que confere aos países a primazia de suas decisões sobre a produção e o consumo de alimentos ... ARTIGO 6 ... O Estado brasileiro deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com ...
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Soberania do júri não autoriza imediata execução de condenação, diz IDDD ao STF
Soberania do júri não autoriza imediata execução de pena, diz IDDD
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A soberania do Tribunal do Júri e o feminicídio
A soberania do Tribunal do Júri e o feminicídio
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Via-crúcis da Petrobras nos EUA atenta contra a soberania do Brasil
Batochio: Via-crúcis da Petrobras nos EUA atenta contra a soberania
... da oceânica multa que poderá ser aplicada na persecução criminal de diretores e outras autoridades ainda em gestação no Departamento de Estado (vide casos precedentes como Audi, Toyota, Fiat, Fifa etc), além de outras sanções pecuniárias a serem impostas na investigação administrativa ... -
TJ-SP mantém pena de Elize Matsunaga e reconhece soberania do Tribunal do Júri
TJ-SP mantém pena de Elize Matsunaga e reconhece soberania do júri
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É possível falar de soberania do consumidor no capitalismo de vigilância?
... Diretor do Brasilcon. Procurador do Estado do Pará. Advogado ... Felipe Guimarães de Oliveira ... Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Mestre em Direito pelo ...
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As contribuições de norberto bobbio e de luigi ferrajoli à soberania de hans kelsen
Este artigo científico investiga o conceito de Soberania do ponto de vista de grandes autores contemporâneos, Kelsen, Ferrajoli e Bobbio. A importância do tema é estabelecer os aprimoramentos trazidos por Bobbio e Ferrajoli ao conceito de Soberania originalmente estudado por Kelsen. Na primeira parte caracterizaram-se os elementos identificadores da Soberania. Na segunda tratou-se da Soberania...
... Na segunda tratou-se da Soberania vista pelo austríaco Hans Kelsen, tida como inerente ao poder do Estado e como manifestação da validade e da eficácia do ordenamento jurídico, que pode ser limitado apenas pelo Direito Internacional. Na terceira parte ... -
Indulto faz parte da soberania do chefe do Executivo, diz Marco Aurélio
Indulto faz parte da soberania do presidente, diz Marco Aurélio
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Bolsonaro diz que defenderá soberania do brasil nas nações unidas
... nos EUA, alegando uma suposta proximidade ao presidente Donald Trump, o qual citou como pea importante na contraposio a crticas do chefe de Estado francs, Emmanuel Macron, ao Brasil.Bolsonaro cancelou ao menos trs encontros bilaterais previstos para ocorrer na Assembleia Geral. As reunies haviam ...