sobreaviso clt

44498 resultados para sobreaviso clt

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho. #Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022. § 6º ...
  • Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
    ... prescrições temporais relativas aos tripulantes de voo e de cabine no que tange a limites de voo, de pouso, de jornada de trabalho, de sobreaviso, de reserva e de períodos de repouso, bem como a outros fatores que possam reduzir o estado de alerta da tripulação ou comprometer o seu ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-592-39.2013.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO SAFRISTA - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SOBREAVISO. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO SAFRISTA. - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SOBREAVISO. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, não há ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... VI - regulamento empresarial;. VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;. VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;. IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho ...
  • Súmula nº 428 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
    Súmula nº 428 do TST. SOBREAVISO APLICAÇÃO. ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-919-59.2012.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. -Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.- Inteligência da Súmula 431/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS DE SOBREAVISO. Estando a decisão...

    ...Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS DE SOBREAVISO. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula 428 desta Corte, não prospera o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da ...
  • Trabalho a Distância e sua Relação com o Sobreaviso Decorrente do Uso de Instrumentos Telemáticos pelo Empregado
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83300-36.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS DE SOBREAVISO. DESCONTOS FISCAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 deste c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS DE SOBREAVISO. DESCONTOS FISCAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 deste c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000905-88.2017.5.06.0172), 24-02-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS DE SOBREAVISO. ART. 244, §2º DA CLT. De acordo com a intelecção do §2º do art. 244 da CLT, aplicado em situações análogas a dos empregados que trabalham em estradas de ferro, "considera-se de 'sobreaviso' o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de 'sobre-aviso' será, no máximo,

    ... Procedência : 2ª Vara do Trabalho do Cabo - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS DE SOBREAVISO. ART. 244, §2º DA CLT. De acordo com a intelecção do §2º do art. 244 da CLT, aplicado em situações análogas a dos empregados que trabalham ...
  • Acórdão Nº 0020941-33.2014.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2017

    EMENTA CARGO DE CHEFIA. ART. 62, II DA CLT. SOBREAVISO. Uma vez enquadrado na exceção do art. 62, II da CLT, a autora, como autoridade máxima da reclamada no município em que laborava, não tinha direito ao sobreaviso. É fato que a previsão do art. 244 da CLT não está no capítulo da jornada de trabalho. Todavia, a previsão do referido artigo se refere ao tema presente naquele capítulo, qual seja,...

    ... RECORRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN. RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO . EMENTA CARGO DE CHEFIA. ART. 62, II DA CLT. SOBREAVISO. Uma vez enquadrado na exceção do art. 62, II da CLT, a autora, como autoridade máxima da reclamada no município em que laborava, não tinha ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-664-35.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS DE SOBREAVISO O Recurso de Revista não comporta processamento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...A C Ó R D Ã O. 8ª Turma GMMCP/alw/ra AGRAVO DE INSTRUMENTO. - HORAS DE SOBREAVISO O Recurso de Revista não comporta processamento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141940-40.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM PROCESSO JUDICIAL. HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. ART. 896, -A-, DA CLT....

    ... DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM PROCESSO JUDICIAL. HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. ART. 896, "A", DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST - FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10070-04.2015.5.01.0065) 12-12-2018

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - GERENTE - ART. 62, II, DA CLT - HORAS DE SOBREAVISO - PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Os gerentes, assim tidos os exercentes de cargos de gestão, enquadrados na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, não têm direito ao recebimento de horas de sobreaviso, uma vez que não estão abrangidos pelas normas previstas no Capítulo II da CLT, intitulado "Duração do Trabalho",...

    ...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). IGM/ala/as. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - . GERENTE - ART. 62, II, DA CLT - HORAS DE SOBREAVISO" - . PAGAMENTO INDEVIDO. . 1. Os gerentes, assim tidos os exercentes de cargos de gestão, enquadrados na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, n\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000624-51.2017.5.06.0102), 07-12-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. A Súmula 444, do C. TST admite a possibilidade da escala de 12x36, mas desde que haja previsão em instrumento normativo. Configurada a habitualidade de horas extras e estando ausente nos autos acordo coletivo autorizando o regime de escala de compensação de jornada, há de ser invalido o regime sendo devidas as horas...

    ... II DO SOBREAVISO . Consoante os termos do § 2º do art. 244 da CLT, as horas de sobreaviso apenas são devidas quando o empregado permanece aguardando ordens dentro ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000041-22.2020.5.06.0018), 26-01-2022

    RECURSO ORDINÁRIO. SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. I - O regime de sobreaviso se caracteriza como o período em que o trabalhador permanece, fora do horário normal de serviço, à disposição da empregadora, aguardando eventual chamada para o trabalho, o que implica efetiva restrição na liberdade de ele dispor do seu próprio tempo. II - Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, era do autor o ônu

    ... Procedência: 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO . I - O regime de sobreaviso se caracteriza como o período em que o trabalhador permanece, fora do horário normal de serviço, à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222540-56.2003.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. ART. 896, "C", DA CLT - SÁBADOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, "C", DA CLT - DIVISOR 200. ART. 896, "A", DA CLT - HORAS DE SOBREAVISO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

    ...ART. 896, "C", DA CLT - SÁBADOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, "C", DA CLT - DIVISOR 200. ART. 896, "A", DA CLT - HORAS DE SOBREAVISO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80-61.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012

    HORAS EXTRAS. Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez ficou comprovado o exercício de atividade em horário suplementar, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. INTERVALO INTRAJORNADA. É convergente o aresto que, abordando a mesma questão

    ...Por isso, não serve para fundamentar o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, alínea "a", da CLT. SOBREAVISO. Não há violação ao art. 244, § 2º, da CLT, e tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 49 da SDI-1 desta Corte (atual Súmula ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224600-12.2003.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PROMOÇÕES. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Nenhum...

    ...despacho. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PROMOÇÕES. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60940-42.2004.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. SÚMULA 297, I, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - COMISSÕES. PAGAMENTO POR FORA. INTEGRAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS DE SOBREAVISO. ART. 896, "C", DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não

    ...MULTAS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - COMISSÕES. PAGAMENTO POR FORA. INTEGRAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS DE SOBREAVISO. ART. 896, "C", DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os ...
  • Acórdão Nº 0020272-94.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-03-2020

    EMENTA REGIME DE SOBREAVISO. HORAS DE PRONTIDÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 244, §§ 2º e 3º, da CLT, tanto o regime de sobreaviso como as horas de prontidão pressupõem, para a sua caracterização, que o trabalhador sofra restrição significativa na sua disponibilidade pessoal e liberdade de locomoção. Hipóteses não configuradas.

    ... RECORRIDO: EDELSON PEREIRA RODRIGUES, MINERVA S.A. RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO . EMENTA REGIME DE SOBREAVISO. HORAS DE PRONTIDÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 244, §§ 2º e 3º, da CLT, tanto o regime de sobreaviso como as horas de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-31485-37.1998.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014

    EMBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA DO TST POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Turma apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente,...

    ... ADICIONAL DE SOBREAVISO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Na decisão ora embargada, ficou registrado que o pagamento de horas de sobreaviso e o exercício ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153840-59.2004.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORA EXTRA - REFLEXOS. HORA EXTRA - SOBREAVISO. MULTA - ARTIGO 477 CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 13

    ...INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORA EXTRA. - REFLEXOS. HORA EXTRA - SOBREAVISO. MULTA - ARTIGO 477 CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 132, item I, 333, 361, 364 ...
  • Acórdãos nº RO-1250/2012-0005-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGIME DE SOBREAVISO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS O estado de prontidão, assim como o de sobreaviso, como no caso dos autos, não se confunde com o trabalho suplementar. Enquanto este se caracteriza pela realização de trabalho por parte do empregado, aquele se distingue pela simples disponibilidade, inexistindo, a...

    ... REGIME DE SOBREAVISO – INOBSERVÂNCIA DO. LIMITE LEGAL – HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-64.2009.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Extrai-se do acórdão regional que a hipótese não envolve contrato de empreitada de construção civil. Segundo o Regional, a responsabilidade da reclamada Telemar Norte Leste S.A. decorre da culpa pela má escolha e da ausência de fiscalização da empresa contratada, o que revela...

    ...Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos arts. 62, I, e 818 da CLT e 333 do CPC. 3. SOBREAVISO. O Regional não se manifestou acerca do tema das horas extras devido à prestação de sobreaviso, tampouco foi instado a manifestar-se por meio de ...
  • Acórdãos nº AIRR-266300/2008-0076-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O indeferimento da oitiva de testemunha não caracteriza o cerceamento de defesa, quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, pois se trata de faculdade do Juiz. 2. BANCÁRIO. NÃO...

    ... processual. 6. SOBREAVISO. A decisão. recorrida está em conformidade com a. ...

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