sobrenome legais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ções, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da ... pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Averbação do sobrenome do padrasto ou madrasta, requisitos legais e proteção contra o uso indevido da faculdade
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, ... º e 3º , podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador ... #Vide ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais ... #Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014 ... § 1º As ... ção, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome ... #Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003 ...
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Acórdão nº 2013/0395716-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS. 1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução...
... sobrenome ... requisitos legais. ... -
Acórdão nº 1.0209.17.002421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE MATRONÍMICO: ALTERAÇÃO JUSTIFICADA - EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO: ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A retificação do registro civil visando alterações de sobrenomes só é possível quando configurada a autorizadora motivação excepcional de que fala o art. 57 da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei nº 6.015/197
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Acórdão nº 1.0209.17.002421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE MATRONÍMICO: ALTERAÇÃO JUSTIFICADA - EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO: ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A retificação do registro civil visando alterações de sobrenomes só é possível quando configurada a autorizadora motivação excepcional de que fala o art. 57 da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei nº 6.015/197
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 34 desta Lei e nas demais disposições legais.” (NR) ... “Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar ... pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou ...
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Acórdãos nº 1005895-78.2017.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... Pretensão de inclusão do sobrenome “Reese” do marido e exclusão do sobrenome “Cama ... apresentadas não se enquadram nas hipóteses legais que permitam a flexibilização da regra de ...
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Acórdãos nº 1027896-57.2017.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... Situação de fato não identificada com as exceções legais a ensejar a alteração. Precedentes do TJSP. Adoção do sobrenome ...
- Acórdão Nº 0801829-34.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ... aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais.' ... § 3º Se o réu criar embaraços ao recebimento da citação, ou ...
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Acórdãos nº 0009930-16.2009.8.26.0038 de 10ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2014
... PAULO SUPRESSÃO DE UM DOS PRENOMES E ACRÉSCIMO DE SOBRENOME MATERNO. Prenome que não fica não alterado pela ausência dos requisitos legais. Vencido o relator que permitia referida alteração. Patronímico ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... ção do interessado deverá conter, ressalvadas as proibições legais, todos os dados possíveis de identificação, como nome completo, ... compareceu o pai do registrando (PRENOME E SOBRENOME) ... compareceu a mãe do registrando (PRENOME E ...
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Acórdão nº 1.0000.21.080604-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - PRELIMINARES - REJEITADAS - MÉRITO - SUPRESSÃO DO SOBRENOME DO VARÃO ADOTADO PELA VIRAGO POR OCASIÃO DO CASAMENTO - FACULDADE DO CÔNJUGE QUE ADOTOU O PATRONÍMICO - DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSENTE DISCUSSÃO DE CULPA - ART. 25 DA LEI N. 6.515/77 - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se o recorrente apresenta argumentos legais, jurídicos e...
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Acórdão nº 1.0000.21.080604-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - PRELIMINARES - REJEITADAS - MÉRITO - SUPRESSÃO DO SOBRENOME DO VARÃO ADOTADO PELA VIRAGO POR OCASIÃO DO CASAMENTO - FACULDADE DO CÔNJUGE QUE ADOTOU O PATRONÍMICO - DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSENTE DISCUSSÃO DE CULPA - ART. 25 DA LEI N. 6.515/77 - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se o recorrente apresenta argumentos legais, jurídicos e...
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Averbações no registro de nascimento
... ocasião do reconhecimento de filho, é possível acrescentar o sobrenome da família de quem reconhece ao sobrenome do filho reconhecido. O ... ou mais, desde que realizada por intermédio de seus representantes legais, sejam os genitores ou tutores. Com relação aos filhos menores de doze ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃOE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTE E JURIDICAMENTEMOTIVADO. DIREITO AO NOME. ELEMENTO ESTRUTURANTE DOS DIREITOS DAPERSONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MODIFICAÇÃO DO NOMEDELINEADA EM HIPÓTESES RESTRITIVAS E EM CARÁTER EXCEPCIONAL.FLEXIBILIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS REGRAS. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO HISTÓRICO-EVO
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Acórdão Nº 0003580-07.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... recursal noticiado nos autos, assim, verificados os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso intentado para a análise das questões de fundo ... rejeitou os pedidos formulados na inicial, por entender que se o sobrenome do avô paterno da autora não foi passado para seu genitor, tampouco para ...
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Tabelionato de Notas
... V – referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato; ... VI – declaração de ... PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE FAZ (PRENOME E SOBRENOME), NA FORMA ABAIXO: ... ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO QUE FAZEM ...
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Acórdão Nº 0000747-58.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... No caso, a ora apelante forneceu seu nome e sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, número de CPF, endereço ... , atendendo, desta forma, os requisitos constantes dos dispositivos legais supracitados ... Ademais, a autora juntou aos autos o comprovante de ...
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Acórdão Nº 0000453-78.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... quando o autor, na petição inicial, fornece seu nome e sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, número de CPF, endereço ... legais supracitados ... ACÓRDÃO ...