sobrepartilha cpc

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. CONHECIMENTO DO BEM PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Discute-se a natureza jurídica da ação...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/15). SOBREPARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DEACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA. ALEGAÇÃODE OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE BENS SONEGADOS NAPARTILHA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. REEXAME.SÚMULAS 5

Indefiro o pedido de Id n. 126609225. Diante da alegação pela Receita federal de prescrição do direito de requerer a restituição, cabe à inventariante diligenciar perante o órgão para dirimir a questão. Não solucionada, eventual discussão terá que ser feita nas vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC. Em caso de procedência de eventual ação, a quantia recebida será objeto de sobrepartilha (

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. COTAS SOCIETÁRIAS NÃO AVALIADAS NA DATA DO FATO GERADOR. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELO FISCO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL...

APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - AÇÃO AUTÔNOMA - IMPOSSIBILIDADE - TRÂMITE NOS MESMOS AUTOS DO INVENTÁRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Segundo o parágrafo único, do artigo 670, do CPC, a sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança. Nessa ordem de ideias, descabida a propositura de ação autônoma de sobrepartilha. Os princípios da instrumentalidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Processo civil. Ação de separação de corpos. Encerramento da instrução. Documentos novos. Eventual sonegação de bens. Sobrepartilha. I - encerrados os debates ou oferecidas as alegações finais, segue-se a prolação da sentença (cpc, art. 366). No entanto, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos...

Família. Civil. Processual civil. Apelação. Pedido de efeito suspensivo. Não conhecimento. Cpc, art. 1. 012. Desentranhamento de documentos. Rejeição. Coisa julgada. Inocorrência. Ação declaratória objetivando ulterior sobrepartilha. Regime da comunhão parcial de bens. Loteamento irregular. Benfeitorias. Direitos possessórios adquiridos na constância do casamento. Reconhecimento. Honorários...

Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Imóveis objeto de partilha pendentes de regularização. Matrícula. Formal de partilha. Expedição. Impossibilidade. Dilação probatória em vias ordinárias. Sobrepartilha. 1. O relator poderá antecipar a tutela recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA E INVENTÁRIO. JUÍZO COMPETENTE. NA LINHA DO DISPOSTO NO ART. 670, § ÚNICO, DO CPC, A AÇÃO DE SOBREPARTILHA DEVE  TRAMITAR NO MESMO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE INVENTÁRIO. NÃO SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA, MAS SIM PROCEDIMENTAL, QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADA PELA  PARTE  AUTORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA SOBREPARTILHA. CONFLITO DESACOLHIDO, EM

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E CAUTELARES DE ARROLAMENTO DE BENS E PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSAS AÇÕES, DOS FEITOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. VARA DO INVENTÁRIO. 1. Houve preclusão parra discussão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO SUCESSÓRIO. SOBREPARTILHA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO NA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E NEGLIGÊNCIA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A TRANSMISSÃO PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA SAISINE. INTELIGÊNCIA DO ART. 669 DO CPC. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL, PELO RITO DA SOBREPARTILHA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA -PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUEMNTOS - POSSIBILIDADE - ART. 396, DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NECESSÁRIOS - NÃO PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A legislação processual permite ao Juiz que determine a exibição de documentos para melhor instrução do processo. Em se tratando de ação de sobrepartilha

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA -PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUEMNTOS - POSSIBILIDADE - ART. 396, DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NECESSÁRIOS - NÃO PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A legislação processual permite ao Juiz que determine a exibição de documentos para melhor instrução do processo. Em se tratando de ação de sobrepartilha

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA -PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUEMNTOS - POSSIBILIDADE - ART. 396, DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NECESSÁRIOS - NÃO PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A legislação processual permite ao Juiz que determine a exibição de documentos para melhor instrução do processo. Em se tratando de ação de sobrepartilha

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA -PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUEMNTOS - POSSIBILIDADE - ART. 396, DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NECESSÁRIOS - NÃO PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A legislação processual permite ao Juiz que determine a exibição de documentos para melhor instrução do processo. Em se tratando de ação de sobrepartilha

EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 100 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - SOBREPARTILHA - VERBAS RESCISÓRIAS REFERENTES AO PERÍODO DO CASAMENTO ENTRE AS PARTES - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO EM PERÍODO POSTERIOR À SEPARAÇÃO - COMPROVAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO E INOVAÇÃO NÃO CONFIGURADAS NA HIPÓTESE -...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. IMPETRANTES QUE POSSUÍAM BENS E CUJO PROCESSO DE INVENTÁRIO JÁ FINALIZOU. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1040, II E 1041, DO CPC. 1. O encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha. 2. A habilitação incidente formulado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TranslatorAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SOBREPARTILHA – INCLUSÃO DE IMÓVEIS NÃO SONEGADOS NO INVENTÁRIO – INVIABILIDADE – PARTILHA DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS DO VIÚVO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DETALHADA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – MATÉRIA A SER DIRIMIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS – ARTIGO 612 DO CPC – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BEM - IMÓVEL IRREGULAR - LITIGIOSIDADE DEMONSTRADA - SOBREPARTILHA - POSSIBILIDADE - ART. 2.021 DO CC C/C ART. 669 DO CPC - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 622 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.- O artigo 622 do CPC elenca as hipóteses de remoção do inventariante.- A remoção