sobrepartilha divorcio

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600 documents for sobrepartilha divorcio
  • SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E DA RECONVENÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIVISÃO DOS LUCROS DAS COTAS SOCIETÁRIAS. Tratando-se de casamento realizado pelo regime da comunhão parcial de bens, descabe a partilha dos lucros auferidos da empresa pertencente à ex-esposa antes do casamento e na qual ela exerce atividade laboral, constituindo, nesse caso, em proventos do seu trabalho pessoal. Hipótese em que se presumem revertidos em favor do casal. BENS SUB-ROGADOS E APLICAÇÃO FINANCEIRA. Não há falar em sobrepartilha de bens dos quais a recorrente tinha conhecimento de sua existência quando do divórcio consensual, entendidos como excluídos intencionalmente da partilha. Apelação e recurso adesivo desprovidos, de plano. (Apelaçã...

  • Sobrepartilha. Pedido, feito após o divórcio, de meação sobre imóvel adquirido no período de separação de fato do casal. Sentença de improcedência. Constatada a contribuição indireta da mulher. Sobrepartilha autorizada. Recurso provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL. PEDIDOS LIMINARES NEGADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE RISCO DE GRAVE LESÃO. DECISÃO MANTIDA. O deferimento de pedidos de consequência gravosa à livre disponibilidade patrimonial, antes mesmo de se ouvir o demandado, oportunizando que exerça a ampla defesa e o contraditório, somente está autorizado se calcado em fortes indícios de verossimilhança do alegado e grave risco na demora - que não se configuram no caso. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057269201, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/12/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO, DE ALGUNS BENS ARROLADOS PELO AGRAVADO. QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. Havendo sentença transitada em julgado especificando o patrimônio a ser partilhado de forma igualitária entre os cônjuges, cingindo-se a liquidação por arbitramento à apuração e avaliação dos aludidos bens, não subsiste a pretensão da agravante de exclusão de determinados bens móveis da partilha, com base em argumentos rechaçados pela sentença e não impugnados oportunamente. Eventuais dívidas ou bens que não foram demonstrados na ação de divórcio deverão ser objeto de sobrepartilha, não ensejando a pret...

  • ?APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS - Improcedência Inconformismo da autora insistindo na alegada sonegação de bens e aduzindo comprometida a validade da partilha efetuada em sede de divórcio em decorrência de vício de vontade Numerário, cuja sobrepartilha se pretende, pertencente a pessoa jurídica que integrou a partilha por valor certo e determinado - Improcedência ratificada nos moldes do artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal Negado provimento ao recurso?.(voto 7140).

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. Não demonstrado o caráter salarial dos valores constritos, de ser mantida a penhora, que visa ultimar o pagamento de crédito decorrente de sobrepartilha em ação de divórcio. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70043275551, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 17/10/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS CONSENSUAIS. PEDIDO DE PARTILHA DE NOVOS BENS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. A partilha de novos bens do casal deve ser pleiteada em ação de sobrepartilha, porquanto a ação de divórcio já está extinta por sentença transitada em julgado. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057360026, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)

  • AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. COTAS SOCIETÁRIAS. SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Cabe determinar sobrepartilha apenas quando os bens são litigiosos ou de difícil liquidação, não sendo o caso das cotas sociais da empresa. 3. Havendo plenas condições de ser comprovada a situação contábil da empresa, por ser o recorrente sócio da empresa, descabe o pedido de sobrepartilha. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70040851875, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/01/2011)

  • FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO. SOBREPARTILHA. RECURSO ADESIVO, AUSÊNCIA DE PREPARO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 511 DO CPC. RECORRENTE NÃO BENEFICIÁRIA DA AJG. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO OCORRE PRAZO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE DURANTE A CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO APÓS A DISSOLUÇÃO. COISA JULGADA. NÃO TENDO O BEM IMÓVEL SIDO OBJETO DA PARTILHA OS EFEITOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NÃO O ATINGEM. DESISTÊNCIA IMPLÍCITA DO BEM, ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE EMBASAMENTO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À SOBREPARTILHA. ACORDO QUANTO AO DIVÓRCIO E À PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. FATO GERADOR SOB A ÉGIDE DO CC/16. FLUÊNCIA DO PRAZO INFERIOR À METADE ATÉ A VIGÊNCIA DO CC/02. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 DO ATUAL CC. APLICAÇÃO DO...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C SOBREPARTILHA. 1. Se o casamento foi regido pelo regime da comunhão parcial de bens, descabe a partilha dos valores recebidos pelo varão em decorrência de créditos trabalhistas, pois constituem apenas frutos civis do seu trabalho. 2. Só ocorreria a comunicabilidade se estivesse expressamente prevista em pacto antenupcial. Incidência do art. 1.659, inc. VI, do CCB Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70046424768, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/03/2012)

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