sobrestamento

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  • PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. É desnecessário o sobrestamento de processo referente aos expurgos inflacionários oriundos de Planos Econômicos quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Precedentes. Não existindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não há como se acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no Ag 1401518/PR, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011)

  • AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. ARTIGOS 535 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. RECURSO REPETITIVO. Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, eis que se configura questão a ser apreciada somente no momento do exame de admissibilidade do eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de...

  • Tomada de Contas Anual. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa. Contas Regulares, Com Quitação Plena, para Alguns Responsáveis. Sobrestamento das Contas de Outros Responsáveis, Até a Apreciação Definitiva de Processos Conexos

  • APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA SOB PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO. Diante de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a prescrição qüinqüenal às ações civis públicas acerca de expurgos inflacionários, inviável tornou-se o prosseguimento das liquidações provisórias individuais. Reconversão em ação de cognição, pelo rito ordinário. REPERCUSSÃO GERAL. Descabido o sobrestamento do recurso interposto, porquanto as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal não alcançam o presente feito, tendo em vista a retomada do processo de cognição, em sua fase instrutória. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINARAM A RECONVERSÃO DO FEITO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040687873, Prime...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REPERCUSSÃO GERAL. Descabido o sobrestamento do presente recurso, eis que o comando proferido pelo Supremo Tribunal Federal não o alcança. Ausência de discussão do direito de poupador aos expurgos inflacionários, mas apenas em relação a consectário desse reconhecimento, já trânsito em julgado pela ausência de irresignação a respeito. Apelação regularmente apreciada. PORTARIA N.º 406/2007. Em se tratando de ações de cobrança das diferenças correção monetária nos depósitos de cadernetas de poupança dos Planos Bresser, Verão e Collor, orienta a PGE-RS para a contestação nos casos em que há matéria fática e matéria jurídica consolidada a favor da tese do Estado e dispensando a contestação nos casos em que é a jurisprudência é pacífi...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO. SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O despacho agravado (fl. 283 e-STJ) simplesmente determinou o sobrestamento do recurso, em função da afetação à Corte Especial da matéria relativa à aplicação dos juros de mora em 6% ao ano, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, pois, embora não sendo tema central discutido nos autos, terá o seu conteúdo analisado. Daí a justificativa para o sobrestamento. É incabível a interposição de agravo regimental para impugnar despacho que determinou o sobrestamento do recurso em razão na inexistência de conteúdo decisório. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1242324/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TU...

  • Prestação de Contas. Exercício 2006. Fundo Nacional de Saúde/ms. Irregularidades. Fiscalização. Audiências. Citações. Acatar, em Parte, Razões de Justificativas. Contas Regulares. Quitação Plena. Contas Regulares Com Ressalvas. Quitação. Sobrestamento das Contas de Alguns Gestores

  • AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria está pacificada neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à sua apreciação, não enseja o efeito pretendido pelos ora agravantes (sobrestamento do recurso especial). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1253958/RS, Rel...

  • Prestação de Contas. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Anp. Exercício de 2003. Sobrestamento das Contas de Uma Responsável. Contas Regulares Com Ressalva do Diretor-geral da Agência. Ciência à Anp

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