sobrestamento
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. .........................................................." (NR) . Art. 3º Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE PRECEDE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PRETORIANO VIGENTE À ÉPOCA. ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO....
...DEMANDA . DE . ENERGIA . ELÉTRICA. . REPERCUSSÃO . GERAL . RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. . EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE PRECEDE O ENFRENTAMENTO . ... -
STF define alcance do sobrestamento de processos decorrente da repercussão geral
STF define sobrestamento de ações decorrente da repercussão geral
Na sessão de quarta-feira (7/6), o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário com Agravo 966.177, em que o relator, ministro Luiz Fux, propôs que se suspenda o curso do prazo prescricional durante o... -
A repercussão geral e o sobrestamento de processos à luz do artigo 1030, III, do CPC
Gonçalves: Repercussão geral e sobrestamento à luz do CPC
Ao mesmo tempo em que o Código de Processo Civil (CPC) permite aos tribunais superiores definir uma tese repetitiva com a devida suspensão do trâ... -
Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 1.851/AL DO STF. ESTADO...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA . PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. . SOBRESTAMENTO . DO . FEITO. . DESCABIMENTO. . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. ...
- Contemporaneidade da discussão da responsabilidade tributária da instituição financeira pelo pagamento do IPVA que é devido por seus clientes. Na prática, o que implica o não sobrestamento dos processos em andamento até a decisão final nos autos da repercussão geral no recurso extraordinário nº 727.851?
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
...§ 3º O sobrestamento do julgamento de que trata o § 2º não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro ...
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Não cabe reclamação contra decisão de sobrestamento processual, decide STJ
Não cabe reclamação contra decisão de sobrestamento processual
É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo. Reclamação ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...§ 3º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação. § 4º Estando o adolescente internado, será requisitada a sua apresentação, sem prejuízo da ...
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Vice do TST determina sobrestamento de ações de execução de grupo econômico
Determinado sobrestamento de ações de execução de grupo econômico
A ministra Dora Maria da Costa, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu na segunda-feira (24/5) o trâmite dos recursos extraordinários em que se discute a inclusão na execução de empresa que não tenha participado da ação desde ... -
PGR é contra sobrestamento de ações penais sobre jogos de azar já em trâmite
PGR é contra sobrestamento de ações penais sobre jogos de azar
Como os jogos de azar devem continuar sendo crime, o Supremo Tribunal Federal não deve sobrestar as ações que discutem o tema. É o que defende a Procuradoria-Geral da República em manifestação enviada à corte no dia 6 de setembro no recurso extrao... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
.... § 5º A irregularidade perante a Fazenda federal, a Seguridade Social e o FGTS ensejará o sobrestamento dos processos regulatórios em trâmite, nos termos do Capítulo III. . Art. 26. A ausência de protocolo do pedido de recredenciamento no prazo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À INDICADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, não...
...3/STJ. . FORNECIMENTO . DE . MEDICAMENTOS. . PEDIDO . DE . SOBRESTAMENTO. . DESCABIMENTO. . RECURSO . ESPECIAL . PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE . ... -
Acórdão nº 2016/0161437-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA SOB
...INVIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. . 543-C DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. . SOBRESTAMENTO . DO . RECURSO . ESPECIAL. . DESNECESSIDADE. . MATÉRIA . CONSTITUCIONAL. . COMPETÊNCIA DO STF. ... -
Acórdão nº 2009/0114602-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 579.431/RS, reconheceu existir repercussão geral em ...
...LIQUIDAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. . RECONHECIMENTO . DA . REPERCUSSÃO . GERAL. . SOBRESTAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL JÁ JULGADA NO STF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Desnecessário o sobrestamento do feito, até porque o Plenário da Suprema Corte julgou o RE 565.160, firmando compreensão de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou...
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL JÁ . JULGADA NO STF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. . 1. Desnecessário o sobrestamento do feito, até porque o Plenário da . ... -
Acórdão nº 2013/0406883-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO QUE DETERMINA SOBRESTAMENTO DO RECURSO NA ORIGEM. RITO DO ART. 543-C. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistem
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO . QUE DETERMINA SOBRESTAMENTO DO RECURSO NA ORIGEM. RITO . DO ART. 543-C. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. . ... -
Acórdão nº 2012/0236505-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DATA EM QUE O ACÓRDÃO ...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM . HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA . EXECUÇÃO . PROVISÓRIA. . CONDENAÇÃO . DEFINITIVA. . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE . ... -
Acórdão nº 2012/0105358-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONFAZ. INCIDÊNCIA EM OPERAÇÃO ORIUNDA DE OUTRO ENTE FEDERADO. CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIO FISCAL RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 628.075/RS, reconheceu existir repercussão geral em relaç
...FEDERADO. CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIO . FISCAL RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. . SOBRESTAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE . ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO DO ART. 988 DO CPC/2015. CABIMENTO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível reclamação para apreciar legalidade de decisão que determina o sobrestamento do processo na origem, decorrente da afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos. 2. Agravo interno
...NA . RECLAMAÇÃO. . INSTRUMENTO . RECLAMATÓRIO . DO . ART. . 988 . DO . CPC/2015. . CABIMENTO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NA . ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. ... -
Acórdão nº 2013/0252888-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE LIMITOU A JANEIRO DE 1995 O ADIMPLEMENTO DE DIFERENÇAS URV DEVIDAS A PROMOTOR DE JUSTIÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N.º 360/STF. MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO APELO EXTREMO MANTIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. ...
...RECONHECIDA. TEMA N.º 360/STF. MÉRITO PENDENTE DE . JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO APELO EXTREMO MANTIDO. . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e . ... -
Acórdão nº 2015/0105280-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO STJ. DESNECESSIDADE. MACROLIDE. AÇÕES
...SOBRESTAMENTO" DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO STJ. . DESNECESSIDADE. . MACROLIDE. . AÇÕES . INDIVIDUAIS . MULTITUDINÁRIAS. POSSIBILIDADE\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0112901-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. LIQUIDAÇÃO DO VALOR. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. "A pendência de julgamento de tema com ...
...DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. . SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PRECATÓRIO. . JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. LIQUIDAÇÃO DO VALOR. . ...