Sociedade anônima - Caracterização
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos ... I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Da caracterização e subordinação ... ARTIGO 17 ... -se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com ...
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Acórdão nº 2014/0095181-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA CONTROLADA POR ... 3. Contudo, afastar a caracterização da presente transportadora não a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade" civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... conselho de administração de sociedade anônima", o sócio solidário, o sócio de indústria, o s\xC3" ... as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... conselho de administração de sociedade anônima; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... necessários e úteis à caracterização do segurado poderá ser exigida pelo INSS, a ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ção e a descrição, a caracterização e a destinação das futuras unidades e partes ... ário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária ... § 3º Quando o local onde se ... “Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação integrada pelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220740-38.1996.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... - GERENTE GERAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA ... - VINCULAÇÃO AO ÓRGÃO ... ÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em analisar se a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de sociedade em nome ... necessários e úteis à caracterização do segurado poderá ser exigida pelo INSS, a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... ção, equipara-se a diretor de sociedade anônima o representante, no Brasil, de firmas ou ... SEÇÃO I. Caracterização ... ARTIGO 150 ... As empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. ESTRANGEIRO ... ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPROVAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... de conselho de administração na sociedade anônima; ... g) todos os sócios, nas sociedades ... necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu ...
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Acórdão nº 50002046920148210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... o último balanço publicado pela sociedade. Arguiu haver valor de reembolso incontroverso ... anônima de capital fechado, tinha seu quadro ... NATUREZA FAMILIAR RECONHECIDA. CARACTERIZAÇÃO DO INTUITU PERSONAE ... QUEBRA DA AFFECTIO ...
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Acórdão nº 2016/0139160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Sociedade ... caracterização ...
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Acórdão nº 2004/0176928-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL - SOCIEDADE ANÔNIMA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ... - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENUNCIADO DA SÚMULA N. 83 ...
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Acordão nº 00195-2004-019-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO. HOSPITAL CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. Ausentes os requisitos para caracterização de sociedade anônima como sociedade de econômica mista, de capital eminentemente público, descabe obtenção dos privilégios próprios da Fazenda Pública.
... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em ... e segs., quanto à definição e caracterização das sociedades de economia mista, quando diz: ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ção e a descrição, a caracterização e a destinação das futuras unidades e partes ... do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; ... IV – ... “Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação integrada pelas ...
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Acórdãos nº 0016530-43.2003.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2016
... Teixeira Ação ordinária Sociedade Anônima Responsabilidade de Sócio ... de defesa Não caracterização Laudo complementar elaborado de ...
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Acordão nº 00665-2004-015-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Invalidada a alteração da carga horária mensal, o cálculo do valor das horas extras deve considerar o divisor 180. Agravo provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. Ausentes os requisitos para caracterização de sociedade anônima enquanto sociedade de econômica mista, de capital...
... SOCIEDADE ANÔNIMA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... O ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na ... necessários e úteis a sua caracterização, na seguinte forma: ... I - empregado e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 114, I, CF). DIRETOR DE SOCIEDADE NÃO EMPREGADO. DESTITUIÇÃO ANTES DO TÉRMINO ... de diretor não empregado de sociedade anônima, o seu vínculo com esta é puramente civil e ... DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO" DA RESPONSABILIDADE CIVIL. O pedido de indenizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132500-47.2007.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA Aplicação da Súmula n° 126 do TST. PISO SALARIAL - ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - NORMAS COLETIVAS O Eg. Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que a atividade preponderante da empregadora é a industrialização de produtos farmacêuticos, sendo aplicáveis as convenções coletivas firmadas...
... - VÍNCULO DE EMPREGO - DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA Aplicação da Súmula n° 126 do TST ... DANO MORAL ... - CARACTERIZAÇÃO O Tribunal de origem considerou preenchidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245640-76.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... dos autos, não é possível a caracterização de violação do art. 5º, XXII, da CF, ante o ... SOCIEDADE ANÔNIMA. O recurso de revista em execução de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0003224-89.2012.5.06.0241), 02-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Os artigos 10 e 448, da CLT disciplinam como normas protetivas, os meios para eliminar a possibilidade de artifícios que possam levar prejuízo aos direitos do trabalhador, permanecendo íntegros os direitos conquistados pelo empregado quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa: alteração de sociedade por quotas para...
... í dica da empresa: altera ç ã o de sociedade por quotas para sociedade an ô nima, mudan ç a ...