sociedade cotas responsabilidade limitada
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, ... , em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Código Penal Militar
... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe ... ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada: ... Pena- ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
... remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... de conselho de administração na sociedade anônima; ... g) todos os sócios, nas sociedades ... decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... distribuídos no mercado e sôbre as sociedade que os emitirem; ... II - proteger os ... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ... formado nos têrmos dêste artigo será limitada ao montante do risco que assumir no instrumento ... para converter seus créditos em ações ou cotas de capital da emprêsa devedora, opção válida ...
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Acórdão nº 2012/0058695-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOCIEDADE POR COTAS DE ... por cotas de responsabilidade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCROS NÃO DISTRIBUÍDOS (ILL). OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "quedou constatado nos autos que, a despeito de a ora agravada ter a natureza jurídica de sociedade por cotas de...
... ter a natureza jurídica de sociedade por cotas ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0315789-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE DOS ... fiscal contra sócio de sociedade por cotas de ...
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Acórdão nº 2007/0036519-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DE TER HAVIDO DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. BENS DO ... DESTA CORTE, O SÓCIO DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA RESPONDE COM SEUS ...
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Acórdão nº 2003/0151120-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE SOCIEDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REDIRECIONAMENTO ... áter excepcional, o sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus ...
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Acórdão nº 2004/0138015-0 de T4 - QUARTA TURMA
... NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ...
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Acórdão nº 2013/0304400-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELAÇÃO JURÍDICO-SOCIETÁRIA. SOCIEDADE POR ... quotas de responsabilidade" limitada, hipótese em que caberá\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0014241-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... I - A ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade" civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... ARTIGO 68 ... As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário ... do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.” ... A ... 1.045 a 1.051; sociedade limitada arts. 1.052 a 1.087; sociedade anonima arts ... cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, ... -
Acórdão nº 2004/0160925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Empresa prestadora de serviços. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ... de serviços, organizada como sociedade por cotas de responsabilidade limitada, devidamente ...
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Acórdão nº 2007/0031498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÃÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS ... ção do tipo societário (sociedade anônima transformando-se em sociedade por s de responsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão ... ônima transformando-se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, v.g.), em verdade, ...
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Acórdão nº 2006/0166678-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR AS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA ... SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0004035-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... 1. A ...
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Acórdão nº 2007/0192963-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ISS ...