sociedade de capital e industria
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ão poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica que somente poderá ser utilizada para absorção de ... II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida até o valor do saldo da reserva de capital ... § 6º A ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com os diferentes segmentos da sociedade civil e da juventude; ... II – coordenar a ... – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... XVII – Ministério ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... tecnolgicas e na sua disponibilizao sociedade e ao mercado; ... #Includo pela Lei n ... XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3" ... em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição ... Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... titulares, desde que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da ... instalação e desenvolvimento da indústria ... Vetado ... de materiais de construção e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; ... II - ... ; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... econômico e tecnológico da indústria de petróleo, de gás natural, de outros ... A. - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de ... cento das ações, mais uma ação, do capital votante ... Parágrafo único. O capital ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui ... VI - delimitar o capital das sociedades seguradoras e dos resseguradores; ... , jurisdicionada ao ministério da indústria e do comércio, dotada de personalidade jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa ... eleger a maioria dos administradores da sociedade; ... b) a transferência, para a iniciativa ... Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de Presidente; ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... com todas as partes relacionadas sem participação no capital da entidade no Brasil, verificado por ocasião da apropriação dos juros, ... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ... dotações para as despesas de custeio e capital da Agência, bem como o valor das transferências ... , de modo a ampliar a competição na indústria de telecomunicações ... ARTIGO 78 ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... de conselho de administração na sociedade anônima; ... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... h) o sócio gerente e o sócio ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... principais de telecomunicação, a Capital da República e as Capitais de todos os Estados e ... , das Relações Exteriores e da Indústria e Comércio; ... e) de 3 (três) ... parte de qualquer emprêsa, companhia, sociedade ou firma, que tenha por objetivo comercial a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - recap ... , do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da ... de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ... de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1ª instância do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... ARTIGO 53 ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... indústria; ... III - de títulos e papéis de ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Quando a firma ou sociedade não houver realizado balanço até 31 de ... superior a 50% (cinqüenta por cento) do capital ou da receita bruta, os coeficientes de ... e equipamentos, para cada tipo de indústria, subsistindo os critérios atuais até que sejam ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer ... dotações para as despesas de custeio e capital do Cade, relativas ao exercício a que ela se ... do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, respectivamente, no prazo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as ... em nome coletivo e de capital e indústria; ... #Incluída pelo Decreto nº 3.265, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Independente é Autônomo quando sua sociedade, não sendo ela própria concessionária de ... a União autorizada a realizar aumento de capital social da CBEE, até o valor de R$ 200.000.000,00 ... o atual nível de produção da indústria produtora do combustível ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade" civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, ... pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Lei nº 3.244, de 1957, ... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as sentenças que julgarem ... máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os ... á-la na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território ... #Renumerado ...