sociedade de economia mista conceito
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima ... Características ... às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
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Em vigor
Código Penal
... , de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua ... economia mista, fundações públicas, entidades ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 9850 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia" mista; ... II – instituição financeira p\xC3" ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... submeterá anualmente ao Ministério da Economia a sua proposta de orçamento, bem como a do ... I - empresa estatal de economia mista ou não, inclusive por meio da cisão a que se ...
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Acórdão nº 2003/0180973-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LICITAÇÃO - CONCEITO DE ...
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Acórdão nº 2005/0174428-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CABIMENTO. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RELATIVO À LICITAÇÃO REGIDA ... 2. Ao conceito de "autoridade", para fins da impetração, a ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia ... #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, quando dispensados de ... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... ou indireta ou sociedades de economia mista; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Acórdão nº 2004/0049938-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. O STJ entende não ser ... economia mista, não se enquadrando no conceito de Fazenda Pública ... 2. Agravo Regimental ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; ... IV - ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído ... , empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Acórdão nº 2004/0121366-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO COATOR PRATICADO POR DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANRISUL). LICITAÇÃO ... ássica e a jurisprudência dominante, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da ...
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Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. COFINS. TRENSURB. NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REFORMA EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no § 1º do inciso III do art. 5º do DL 200
... COFINS. TRENSURB ... NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... RECORRIDO ... ; 54, I e II), dever-se-ia conceber o conceito de ... sociedade de economia mista em termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28500-27.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já sedimentou entendimento de que sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, não existindo a possibilidade de se processar a execução por precatório, nos...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS P\xC3" ... de direito privado, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, não existindo a ... - Acórdão nº REsp 789749 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Estatuto da Terra
... se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no ... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado ...
- Acórdão nº 1995/0070060-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA