sociedade de fato no direito de familia
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 3. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público ... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... conhecido, caso em que deverá comunicar o fato" ao Ministério Público. ARTIGO 18. As instituiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as ...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e orientar o retorno à convivência em sociedade. Parágrafo único. A assistência estende-se ao ... e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima. SEÇÃO VII ... externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... de qualquer dos integrantes da família poderá estender-se a todo o grupo familiar. ...Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ... qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
..., ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ... sendo encontrado o titular de domínio, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da ... prejuízo do sustento próprio ou de sua família. § 1º A situação de carência ou baixa renda ... sido transferida a empresa pública ou sociedade...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..., o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ..., seja em decorrência da necessidade da família de contar com uma instituição que se encarregue ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...A consciência desse fato e a mobilização social que dela decorre têm ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a ... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade;. V - for menor de ... que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos programas de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como ... VIII - salário-família;. IX - repouso semanal remunerado;. X - ...fato incontroverso;. II - alterar a verdade dos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, ... de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. ... imóvel nos objetivos desta Lei, dando deste fato...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...CAPÍTULO I Da dissolução da sociedade conjugal. ARTIGO 2. A Sociedade Conjugal ... guarda a pessoa notoriamente idônea da família de qualquer dos cônjuges. ARTIGO 11. Quando a ... a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido. SEÇÃO IV Dos ...ARTIGO 40. No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ...ção, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente .... § 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da ...ção dos diversos segmentos da sociedade.¿ (NR) . ¿Art. 90. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ... para a segurança da sociedade e do Estado;. IV - informação pessoal: aquela ...á, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua ... sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e inalienáveis de todos os membros da família humana;. Tendo em conta que os povos das Nações ...direito a cuidados e assistência especiais;. Convencidos ... a família, como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar ... o sistema de adoção atentarão para o fato de que a consideração primordial seja o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) ... contraída por um dos cônjuges a bem da família;. IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...VII - a dedicação na defesa da sociedade. Art. 29 - O sentimento do dever, o pundonor ... ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;. XV - comportar-se mesmo fora do ...VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ... tiverem direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos. § 4º - Na ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ..., de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ...áveis ao sustento do condenado e de sua família. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou ..., assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ...I - família mais numerosa cujos membros se proponham a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº ...ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ... divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3"... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação ...DOS DIREITOS DOS JOVENS. Seção I. Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ... de ensino, a sociedade e a família, com vistas à prevenção de agravos;. IV - ... ao Ministério Público notícia de fato...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição ... II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos. § 2º ... ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia ... local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação ... de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas;. #Incluído ... produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;. II ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
...PREOCUPADOS, contudo, com o fato de que, apesar destes diversos instrumentos, a ... obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento ...ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ... policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime ... presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo;. i) se fôr credor ou ..., para a manutenção do acusado e sua família. Cancelamento da inscrição. ARTIGO 214. A ...