sociedade de pessoas e sociedade de capital

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  • TRIBUTÁRIO. SÓCIO COTISTA DEMANDADO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. Não havendo qualquer prova ou alegação de que a embargante tenha exercido atos de administração da sociedade comercial da qual figura como sócia cotista, não cabe atribuir-lhe qualquer responsabilidade pelo débito fiscal, porque a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é sociedade de pessoas, mas de capital, ficando assim afastada a aplicação do art. 134, VII, do CTN, na espécie aqui versada. Recurso improvido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. SOCIEDADE DE CAPITAL. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Hipótese em que não há falar em quebra da affectio societatis nem em sociedade de caráter intuitu personae, pois que se trata de sociedade de capital e não de sociedade de pessoas. Impossibilidade jurídica do pedido. No caso dos autos, o feito foi extinto sem julgamento do mérito, o que não obsta a aplicabilidade do princípio da sucumbência. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70003986601, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 01/12/2005)

  • TRIBUTÁRIO. SÓCIO COTISTA DEMANDADO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. Não havendo qualquer prova ou alegação de que a embargante tenha exercido atos de administração da sociedade comercial da qual figura como sócia cotista, não cabe atribuir-lhe qualquer responsabilidade pelo débito fiscal, porque a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é sociedade de pessoas, mas de capital, ficando assim afastada a aplicação do art. 134, VII, do CTN, na espécie aqui versada.

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    ...PARTE GERAL. LIVRO I Das pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da ... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II - dos atos judiciais ou ... outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. LIMITES. ARTS. 134 E 135, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. Nos termos do que dispõe a lei tributária nacional, há que ser observado o princípio da responsabilidade subjetiva em termos de responsabilidade de terceiros pelos créditos da empresa contribuinte, não prevalecendo a simples e pura presunção dos fatos elencados pela lei ou pelo contrato social quanto ao descumprimento, pelos sócios, diretores, gerentes, de suas obrigações sociais e legais. A responsabilidade tributária imposta ao sócio (arts. 134, VII c/c 135, I do CTN), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade de pessoas. Cas...

    ... dos autos em que se trata de sociedade de capital - sociedade anônima. Para a responsabilidade ...

  • PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro...

    ... a existência de participação no capital social. 4. O contador que presta serviços de ...

  • Em face do art. 134 do CTN, a responsabilidade do sócio cotista é subsidiária e restrita aos atos em que intervier e omissão de que seja responsável, só se afigurando na hipótese de liquidação de sociedade de pessoas.II. De acordo com a orientação jurisprudencial do STF, as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, de acordo com o contrato social, podem assumir a natureza de sociedade de pessoas ou sociedade de de capital.III. O sócio-gerente, em conformidade com os ditames do art. 135 do CTN, só é responsável quando a conduta de infração à lei lhe é imputável.IV. A jurisprudência dominante consolidou-se, entrementes, em sentido mais amplo, atribuindo responsabilidade pessoal ao sócio-gerente mesmo nos casos de infração à lei pela pessoa jurídica. Precedentes de...

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    ...LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I Contribuintes e ..., inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem ... II Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ...

  • 1. Na espécie em análise, a via especial não é hábil a verificar a (in)existência do direito líquido e certo a ser amparado no mandado de segurança, sob pena de revolvimento do quadro fático-probatório da demanda. Inteligência da Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Não se conhece do recurso especial, quando o recorrente não aponta o dispositivo de lei federal supostamente violado. Inteligência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. A sociedade civil faz jus ao benefício previsto no art. 9º, § 3º, do DL 406/68, desde que preste serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. Precedentes. 4. O...

    ... cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes. 2. Agravo regimental ... como uma sociedade de capital ou de pessoas. O que determina uma. sociedade comercial é o ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO DO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. OMISSÃO. 1.A omissão quanto à declaração dos efeitos de cláusula do contrato social e da carta de fiança apresentada, cuja primeira já foi objeto de análise em decisões anteriores, ao menos indiretamente, não têm o condão de alterar estas, nem ao menos a matéria processual dirimida neste recurso, pois aquelas só foram alegadas nos presentes embargos e tem relação com o fundo do direito das partes, cuja repercussão poderá ser objeto de análise no Juízo de primeiro grau em ação própria ou mesmo na execução dos julgados precitados, sob pena de supressão de instância. 2. A questão suscitada pela parte embargante apenas em sede ...

    ... de gestão da empresa e a limitação do capital votante aos sócios que constituem o núcleo liar da sociedade de pessoas nos acórdãos mencionados na presente decisão, ...

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