Sociedade em comandita
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...CAPÍTULO I Características e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ou sociedade anônima ...CAPÍTULO XXIII Sociedades em comandita por ações. ARTIGO 280. A sociedade em comandita por ações terá o ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos ...“Art. 284. Não se aplica à sociedade em comandita por ações o disposto nesta Lei sobre voto plural, sobre conselho de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade ... jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;. IV – inclusão e exclusão de ...“Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação aditada da ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
..., o endereço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária. § 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial ...“Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação aditada da ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
..., consideram-se microempresas ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. ...1.039 a 1.044; sociedade em comandita simples arts. 1.045 a 1.051; sociedade limitada arts. 1.052 a 1.087; ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... objetivo a dissolução do denominado "contrato intitulado de sociedade de conta de participação" firmado entre as partes, em 01/05/2015, e ... do Código Civil/2002 (sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima e sociedade em comandita ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... objetivo a dissolução do denominado "contrato intitulado de sociedade de conta de participação" firmado entre as partes, em 01/05/2015, e ... do Código Civil/2002 (sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima e sociedade em comandita ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
..., consideram se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade ... jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no ...
- DECRETO Nº 36500, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1954. Concede a 'scheneider & Cia.', Sociedade em Comandita por Ações, Autorização para Funcionar Na Republica.
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
..., dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos ...1.040), à sociedade em comandita simples (art. 1.040), à sociedade limitada ( caput do art. 1.053) e à ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de responsabilidade limitada, a ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... de um regime de responsabilidade ilimitada pelas obrigações da sociedade) . É o que se propõe neste estudo . . A abordagem tem início com um ... (sociedade simples; sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita . 11 . Ibidem, p . 303-306 . . 132 . . A INTER AçãO ENTRE DIREITO E ...
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O pequeno acionista é acionista?
... Federal subdivide a posição de um acionista enquanto membro da sociedade 3 ( Mitgliedstellung ) em dois componentes, o poder de direção ( ... Ações trata tanto da sociedade anônima como das sociedades em comandita por ações. . . DOUTRINA & ATUALIDADES . (Kali + Salz), requerendo, ...
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Falência e recuperação de empresas
... e objetiva: A empresa, exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da economia, haja vista que a maior ..., sociedade em nome coletivo e sócio comanditado da sociedade em comandita simples), falido será a empresa e o empresário ou seus sócios. Por ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... grupos, é correto afirmar que as regras legais relativas à sociedade simples:. (a) são subsidiárias às da sociedade cooperativa, e as regras ...árias apenas à sociedade em nome coletivo e à sociedade em comandita simples. ...
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Direito Desportivo Empresarial
... a partir de 1970, dirigidas à estruturação do Estado e sociedade no sistema capitalista. Godinho afirma, ainda:. O pensamento liberal ...1.039 a 1.044 do Código Civil), a Sociedade em Comandita Simples (arts. 1.045 a 1.051 do Código Civil), a Sociedade Limitada ...
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Acórdão nº 521 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 1990
- EXTRADIÇÃO. - ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS DE NATUREZA FORMAL PREVISTAS NO ARTIGO 80 DA LEI N. 6.815/80, COM A NUMERAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.964/ EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE E DE COMPROMISSO DE OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 91 DA LEI N. 6.815/80. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO AUTORIZARIA A EXTRADIÇÃO PORQUE ESTARIA SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA. - NÃO
...CRIMINOSO, (IN). EXTRADIÇÃO, ABUSO, FRAUDE, ADMINISTRAÇÃO, SOCIEDADE EM COMANDITA. POR AÇÕES, GERENTE, BENS, DAÇÃO EM PAGAMENTO, HIPÓTESE, ... -
Teoria geral de direito societário
.... Sociedade é a união de duas ou mais pessoas que se destinam a prática de uma ... dois documentos são eles: Contrato social (LTDA; Nome Coletivo; Comandita Simples) ou Estatuto social (S.A, Comandita por Ações e Cooperativa). ...
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Teoria geral de direito societário
.... Sociedade é a união de duas ou mais pessoas que se destinam a prática de uma ... dois documentos são eles: Contrato social (LTDA; Nome Coletivo; Comandita Simples) ou Estatuto social (S.A, Comandita por Ações e Cooperativa). ...
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Sociedade anônima
.... 9.6. Sociedade em Comandita por Ações . A Sociedade em Comandita por Ações é um tipo sociedade previsto nos arts. 1090 a 1092 do CC 173 e com regência pela Lei n. 6404/76 ...
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Sociedades contratuais menores
. Capítulo X. SOCIEDADES CONTRATUAIS MENORES. 1. Sociedade em Nome Coletivo. A Sociedade em Nome Coletivo é considerada o tipo ...2. Sociedade em Comandita Simples. Trata-se de tipo societário regido pelos arts. 1046 a 1051 do ...
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Origem e desenvolvimento das sociedades empresárias
... tratamento civil (inexistindo, à época, a concepção de sociedade comercial). Nessas origens, a reunião de pessoas se dava em torno de um ... necessidades, se configurou a ideia da chamada sociedade em comandita, que tinha por principal traço distintivo, para com a sociedade coletiva, ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...§ 2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ativo, e do espólio ...-se de sociedade em nome coletivo, de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade limitada, o requerimento pode ...