sociedade em comandita em ações
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... CAPÍTULO I Características e natureza da companhia ou sociedade anônima ... Características ... ARTIGO 1 ... A companhia ... CAPÍTULO XXIII Sociedades em comandita" por ações ... ARTIGO 280 ... A sociedade em comandita por aç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... constituída sob a forma de sociedade por ações ... XI - cujos titulares ou sócios ... Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de ... ário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária ... § 3º Quando o local onde se ... comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... artigo deverá contemplar o conjunto de ações a cargo dos órgãos e das entidades federais, ... 284. Não se aplica à sociedade em comandita por ações o disposto nesta Lei sobre voto ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; ... IV – ... b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de ... comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; ... II - encaminhar notificações e ... ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário ... e 159 § 2º. (sociedade por ações) ... Veja ainda: Lei 6.815, de 19.8.80 ... 1.039 a 1.044; sociedade em comandita simples arts. 1.045 a 1.051; sociedade limitada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... do denominado "contrato intitulado de sociedade de conta de participao" firmado entre as partes, ... em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade annima e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... do denominado "contrato intitulado de sociedade de conta de participao" firmado entre as partes, ... em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade annima e ... - DECRETO Nº 36500, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1954. Concede a 'scheneider & Cia.', Sociedade em Comandita por Ações, Autorização para Funcionar Na Republica.
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... a forma de sociedade anônima , cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à ... 1.040), à sociedade em comandita simples (art. 1.040), à sociedade limitada ( ...
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Sociedade anônima
... 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações) ... Referido tipo societário não poderia estar disciplinado no ... 9.6. Sociedade em Comandita por Ações ... A Sociedade em Comandita por Ações é um tipo ...
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Introdução
... , Direito Societário, dissolução de sociedade, dissolução parcial, dissolução total, ... ública, oferta pública de aquisição de ações, participação qualificada, participação ... despersonificada, sociedade em comandita por ações, sociedade em comandita simples, ...
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Acórdão nº 521 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 1990
... ÇÃO, ABUSO, FRAUDE, ADMINISTRAÇÃO, SOCIEDADE" EM COMANDITA ... POR AÇÕES, GERENTE, BENS, DAÇ\xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIMELIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DOISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DASOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.1. O cerne da questão reside na...
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Teoria geral de direito societário
... Sociedade é a união de duas ou mais pessoas que se ... : Contrato social (LTDA; Nome Coletivo; Comandita" Simples) ou Estatuto social (S.A, Comandita por A\xC3" ... Seu capital social é dividido por “ações” e suas regras de formação, manutenção e ...
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A desilusão da guarda compartilhada induzida
... não obteve tal distinção fiscalize as ações do responsável que a assumiu ... Em síntese, ... sucessão ou doação, (iv) entrar em sociedade" em nome coletivo ou em comandita simples ou por a\xC3" ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ilimitada pelas obrigações da sociedade) ... É o que se propõe neste estudo ... A ... em nome coletivo; sociedade em comandita" ... 11 ... Ibidem, p ... 303-306 ... A INTER A\xC3" ... anônima; sociedade em comandita por ações; sociedade cooperativa e sociedades coligadas) ...
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Os limites subjetivos da coisa julgada nas ações antiexacionais preventivas em operações de transformação e incorporação
... em julgado, obtida pela empresa originária ou sucedida, à sociedade transformada ou sucessora, 2 situação ... 2. A segregação entre os ... jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... que as regras legais relativas à sociedade simples: ... (a) são subsidiárias às da ... em nome coletivo e à sociedade em comandita simples ... o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou ...
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Teoria geral de direito societário
... Sociedade é a união de duas ou mais pessoas que se ... : Contrato social (LTDA; Nome Coletivo; Comandita" Simples) ou Estatuto social (S.A, Comandita por A\xC3" ... Seu capital social é dividido por “ações” e suas regras de formação, manutenção e ...
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Direito Empresarial
... (A) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham ... de seu objeto, a sociedade por ações é sempre sociedade empresária ... (D) Na ... na sociedade anônima e na sociedade em comandita por ações, que obrigatoriamente deverão adotar ...