sociedade em comandita por ação
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima ... Características ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 2º A ... CAPÍTULO XXIII Sociedades em comandita por ações ... ARTIGO 280 ... A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... 284. Não se aplica à sociedade em comandita por ações o disposto nesta Lei sobre voto ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; ... IV – ... comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... ário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária ... § 3º Quando o local onde se ... comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar ...
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Sociedade anônima
... ável com os demais, ou seja, se o Sócio “A” subscreve uma ação com preço de emissão de R$ 100,00 (cem reais) e apenas integraliza R$ ... 9.6. Sociedade em Comandita por Ações ... A Sociedade em Comandita por Ações é um tipo ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ilimitada pelas obrigações da sociedade) ... É o que se propõe neste estudo ... A ... A INTER AçãO ENTRE DIREITO E ECONOMIA NA DESCONSIDER AçãO… ... em nome coletivo; sociedade em comandita" ... 11 ... Ibidem, p ... 303-306 ... A INTER A\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ...
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Tipologia das sociedades e a desconsideração da personalidade jurídica
A personalidade da pessoa jurídica é um artifício legal desenvolvido com o objetivo de facilitar o exercício de suas atividades, distinguindo-se da de seus sócios e administradores. Sua esfera de direitos, deveres e patrimônio com a deles não se confunde. Mas há situações para as quais o ordenamento jurídico permite a desconsideração dessa personalidade, consubstanciadas em hipóteses de uso...
... ônio de sócio ou administrador da sociedade ... PALAVRAS-CHAVE: Desconsideração da ... – Sociedades em nome coletivo e em comandita simples – Novo Código de Processo Civil ... Constitui, assim, uma ação incidental ... 3 ... Sobre o tema, Christian ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
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Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
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Sociedade anônima
... ável com os demais, ou seja, se o Sócio “A” subscreve uma ação com preço de emissão de R$ 100,00 (cem reais) e apenas integraliza R$ ... Comandita por Ações ... A Sociedade em Comandita por Ações é um tipo ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... áveis, vinculando, assim, não só a ação" dos futuros administradores, mas até mesmo a do \xC3" ... 1.040), à sociedade em comandita simples (art. 1.040), à sociedade limitada ( ...
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Decisão Monocrática nº 50393194520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 06-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO EMPRESARIAL. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO N.º 1252/2019-COMAG. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM. A VARA EMPRESARIAL REGIONAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO TERÁ COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES E PRECATÓRIAS VERSANDO SOBRE CONCORDATAS AINDA EM TRAMITAÇÃO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... E FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CUMPRIMENTO DA DISSOLUÇÃO ... EMPRESARIAIS (ANÔNIMA, COLIGADAS, COMANDITA POR AÇÕES, COMANDITA SIMPLES, CONTA DE ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, ... 2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ... coletivo, de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0022077-23.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O reiterado atraso no pagamento de salários configura a existência de dano moral. Aplicação da Súmula nº 104 deste Tribunal.
... com a sentença de parcial procedência da ação (Id 93b6a60), proferida pelo Juiz do Trabalho ... entre a personalidade do sócio e a da sociedade. Em razão disso, o juízo deve permitir o ... BRAZIL CAPITAL refere ser sociedade em comandita constituída no exterior e admite possuir apenas ... -
Falência e recuperação de empresas
... , exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da ... ção de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais ... e sócio comanditado da sociedade em comandita simples), falido será a empresa e o empresário ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... limitada, em nome coletivo e em comandita simples) ou simples, em relação ao sócio ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... que as regras legais relativas à sociedade simples: ... (a) são subsidiárias às da ... em nome coletivo e à sociedade em comandita simples ... (c) Se for ajuizada ação para se efetivar a expulsão do sócio, o juiz ...
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Direito Empresarial
... o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., ... de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá ... participação, em nome coletivo e em comandita ... (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mariana, ...
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Direito Empresarial
... (A) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham ... na sociedade anônima e na sociedade em comandita por ações, que obrigatoriamente deverão adotar ... por prazo determinado, àquele que ajuizou ação justificando as razões de sua saída ... A: ...
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Acórdão Nº 0022101-51.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 16-12-2020
REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O reiterado atraso no pagamento de salários configura a existência de dano moral. Aplicação da Súmula nº 104 deste Tribunal.
... 8db6c98), que julga procedente em parte a ação, o reclamante e as reclamadas Guerra S.A ... a responsabilidade pelas dívidas da sociedade, nos casos previstos em lei, é somente do ... BRAZIL CAPITAL refere ser sociedade em comandita constituída no exterior e admite possuir apenas ... -
Acórdão Nº 0021752-48.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,
... e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou ... contra o empresário individual ou sociedade empresária que requereu a recuperação judicial ... BRASIL CAPITAL refere ser sociedade em comandita constituída no exterior e admite possuir apenas ... -
Imposto de transmissão de bens imóveis: Nos casos de cisão e venda de ações
... I – a sentença em ação de usucapião for prolatada em favor do ... igualitária nas dissoluções da sociedade conjugal ... Diante dos enunciados ... limitada, de capital e indústria, em comandita ou anônima). O interesse, a quota-parte no ...
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Direito Desportivo Empresarial
... dirigidas à estruturação do Estado e sociedade no sistema capitalista. Godinho afirma, ainda: ... 1.044 do Código Civil), a Sociedade em Comandita Simples (arts. 1.045 a 1.051 do Código Civil), a ... 10.672, o prejudicado pela ação nociva dos dirigentes é a própria sociedade, ...