sociedade em comum ou de fato
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o ... em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...3º desta Lei. ARTIGO 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de ... em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua ... qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi ... as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ..., de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ... igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das ... por acordo de voto, ou sob controle comum, que:. a) é titular de direitos de sócio que ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. #Redação dada ... de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou ...c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições ... sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, ... compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;. III - ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer ... especial valor às regras de experiência comum ou técnica. ARTIGO 6. O Juiz adotará em cada ... qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ... qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. ....................................................................... ...e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem ... policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime ... presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo;. i) se fôr credor ou ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo ... lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos ...I- sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com ... a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e ... A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ...§ 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ...O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ARTIGO 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a ...Em caso de resolução contratual por fato" imputado ao adquirente, respeitado o disposto no \xC2"...ário de loteador, diretor ou gerente de sociedade...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos ... a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso ..., assim entendidos os decorrentes de origem comum. ARTIGO 82. Para os fins do art. 81, parágrafo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
..., o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao da zona de inscrição e fornecerá ao ...ça especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça ... autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... com outros candidatos e em razão do mesmo fato. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. III - o ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei ... candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...écnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica. ARTIGO 15. A ..., sendo condição para a nulidade parcial o fato de as reivindicações subsistentes constituírem ... e outras entidades representativas da sociedade e do setor produtivo deverão ser consultados no ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... energético sobre matérias de interesse comum, inclusive para efeito de apoio técnico ao ... atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ...A. - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Lei, dirigente e´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da ...III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou ...As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se ... de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. ARTIGO 4. As cooperativas ... de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ...úblicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato" do príncipe e álea econômica extraordinária. \xC2"...