sociedade em nome coletivo caracteristicas

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  • DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

    ... oneroso ao longo do relacionamento, em nome de um apenas ou de ambos, sem que se exija, para ... respeito e sua individualidade no coletivo familiar. Comunhão que valoriza o afeto, ... –, desde que preenchidas as características definidas em lei para aquela modalidade de ...

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    ... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II - dos atos judiciais ou ...ARTIGO 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. ...SEÇÃO V Dos bens singulares e coletivos. ARTIGO 89. São singulares os bens que, embora ...ARTIGO 1.094. São características da sociedade cooperativa:. I - variabilidade, ou ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...

    .... DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. DEMONSTRAÇÃO. . Para configuração do dano ...84, § 5º, do CDC, será nomeado perito para a fase de liquidação e cumprimento ... corretas de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre ... indivíduo enquanto pertencente a uma sociedade consumerista. . De todo modo, o juízo de ...

  • ...Em uma sociedade 3 de moderni-dade tardia 4 , que para alguns é ... não manter uma forma 114 dura de nomenclatura de ações coletivas, não importando o seu nome, ... - con deter-minadas características." Cf. SAGUÉS, Nestor P. Elementos de derecho ...

  • PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...

    ... o das obrigações das prestadoras, nomeadamente as de universalização do serviço, assim ...Segundo a sociedade empresária, caracterizam-se como abusivas as ..., não apenas direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também de seus direitos ... em juízo, segundo as especiais características da demanda coletiva disciplinada naquele Código. ...

  • Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento

    ... no site do MDS de arquivos nomeados de "Orientação sobre os recursos financeiros ..., representantes do governo e da sociedade civil, entre outras, de passagens, traslados, ...A dispersão territorial, características mais urbanas ou rurais, presença de população ..., trazendo para essa Política Pública o coletivo de jovens, mulheres, pessoas com deficiência, ...

  • DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...

    ... sobre o fato de ser o seguro um contrato coletivo e junta pareceres. Noticia a existência de uma ... pese o equívoco do recorrente de falar em nome coletivo, mencionando constantemente ... ao próprio sistema, ou seja, as características que ensejaram a fixação do prêmio e a ... complexos envolvendo fazeres na sociedade representam o novo desafio da teoria dos ...

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ...2) não foi nomeado perito, tendo a Relatora concluído a respeito de ... por entidades representativas da sociedade, em cumprimento à Instrução Normativa nº 3;. ... ganhos resultantes das características agronômicas introduzidas nas plantas modificadas ...

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    ...II- nome, filiação, data e lugar de nascimento e ...a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I;. #Incluída pela Lei nº ... e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º- Do acordo ou do contrato ... de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a ...

  • EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA DO § 2º DO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO: AUSÊNCIA DE INVALIDADE JURÍDICA DA NORMA LEGAL REPETIDORA DE SEUS TERMOS E DETERMINANTE DA CONCRETIZAÇÃO DO CONSTITUCIONALMENTE DISPOSTO: PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS. Relatório Recursos extraordinários interpostos com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República pelo Ministério Público de São Paulo e pelo Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça desse Estado. O caso 2. Em 1º.6.2006, o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça paulista para se obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual n. 12.277/2006, que assegura gratuidade no Transporte Coletivo Int...

    ..., independentes, especificas e características, não apenas em decorrência de postulados ...230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas ... Estado ao particular, que deve prestá-lo em nome próprio e por sua conta e risco e, para tanto, ...

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