sociedade limitada caracteristicas

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  • Este artigo estuda . Inicialmente analisam-se os estudos antecedentes, o processo legislativo e os preceitos relativos à EIRELI. Examinam-se, posteriormente, os direitos e as obrigações dos sócios da sociedade limitada. Em seguida, analisam-se as características da pessoa jurídica na EIRELI, os requisitos para ser titular do capital social da EIRELI, a regra determinante do capital social mínimo e destacam- -se os dispositivos da sociedade limitada aplicáveis à EIRELI. Por fim, considera-se que por ter a Lei n. 12.441, de 11 de julho de 2012, estabelecido uma nova espécie de pessoa jurídica, os direitos e obrigações do titular do capital social devem atender à função socia...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA COM CARACTERÍSTICAS DE SOCIEDADE DE PESSOAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO COTISTA. No caso de dissolução irregular da devedora principal, sociedade limitada com características de sociedade de pessoas, e diante da incapacidade de saldar o débito fiscal por ela contraído, exsurge a responsabilidade dos sócios, e solidária entre eles, pela integralidade do débito, nos termos do art. 134, VII, do CTN. A responsabilidade, nestas circunstâncias, decorre do simples fato de ser sócio cotista, ainda que não tenha ele exercido a gerência da empresa. Dissolvida irregularmente a sociedade, com ausência de recursos para o pagamento do débito tributário, ...

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    ... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II - dos atos judiciais ou ... empresas individuais de responsabilidade limitada. #Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011. § 1º ...ARTIGO 1.094. São características da sociedade cooperativa:. I - variabilidade, ou ...

  • APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA COM FALÊNCIA DECRETADA. INSUFICIÊNCIA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO SÓCIO COTISTA. PENHORA. POSSIBILIDADE. No caso de falência da devedora principal, entidade societária limitada com características de sociedade de pessoas, e diante da incapacidade de saldar o débito fiscal por ela contraído, exsurge a responsabilidade solidária dos sócios pela integralidade do débito, nos termos do art. 134, VII, do CTN. A responsabilidade, nestas circunstâncias, decorre do simples fato de ser sócio, não havendo falar em necessidade de produção de prova, pelo Fisco, de atos dolosos ou de dissolução irregular da empresa. Decretada a quebra da sociedade, com ausência de recursos para o pagamento do débito fiscal, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATOS E PROVAS. 1. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucion...

    ..., no sentido ser a empresa Guimtex uma sociedade anônima, além de não ter participado da ... jurídica no caso de sociedade limitada, com responsabilização inclusive de sócios ..., caso da sociedade limitada, as características e qualidades pessoais são fundamentais para a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA COM FALÊNCIA DECRETADA. INSUFUCIÊNCIA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO SÓCIO COTISTA. No caso de falência da devedora principal, entidade societária limitada com características de sociedade de pessoas, e diante da incapacidade de saldar o débito fiscal por ela contraído, exsurge a responsabilidade solidária dos sócios pela integralidade do débito, nos termos do art. 134, VII, do CTN. A responsabilidade, nestas circunstâncias, decorre do simples fato de ser sócio, não havendo falar em necessidade de produção de prova, pelo Fisco, de atos dolosos ou de dissolução irregular da empresa. Decretada a quebra da sociedade, com ausência de recursos para o pagamento do débito fiscal, tem cabimento o redireci...

  • RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO PROVISÓRIO QUE ADMITE IMPUGNAÇÃO - BENS DOS SÓCIOS - LIMITAÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS NOS TERMOS DO ART. 591 DO CPC - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscit...

    ... da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei ... espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico. VII - Recurso ...

  • EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA COM CARACTERÍSTICAS DE SOCIEDADE DE PESSOAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO COTISTA. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. No caso de dissolução irregular da devedora principal, entidade societária limitada com características de sociedade de pessoas, e diante da incapacidade de saldar o débito fiscal por ela contraído, exsurge a responsabilidade dos sócios, e solidária entre eles, pela integralidade do débito, nos termos do art. 134, VII, do CTN. A responsabilidade, nestas circunstâncias, decorre do simples fato de ser sócio cotista, ainda que não tenha ele exercido a gerência da empresa. Dissolvida irregularmente sociedade, com ...

  • PENHORA SOBRE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O salário é impenhorável (art. 649, IV, do CPC), justificando-se a penhora somente como medida excepcional, quando comprovada a percepção de valores mensais significativos pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. ACÓRDÃO à unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição do executado Cláudio Salvador Buono para: a) declarar que a interposição do presente agravo de petição não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça; b) deferir ao agravante o benefício da justiça gratuita; c) desconstituir a penhora sobre os valores bloqueados da sua conta-corrente no Banco do Brasil, bem como cassar o comando de expedição de of...

    ... contra empresa constituída na forma de sociedade anônima, hipótese em que, segundo a Lei nº 04/76, a responsabilidade do acionista é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou ... seja, uma sociedade anônima com características de limitada, em razão do pequeno número de ...

  • PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9°, §3°, DO DECRETO-LEI N. /68. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO POR QUOTA FIXA. AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea "c", deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. À demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe indispensável revelar soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigma tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo entre elas similitude de circunstâncias, sendo insuficiente para esse fim a mera transcrição de ementas (precedentes: REsp n.º 425.467 - MT, Relator M...

    ... sob a modalidade jurídica de sociedade limitada, não perde a sua condição de sociedade de ... Junta Comercial, a apelada tem características de uma sociedade simples, porquanto formada por ...

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