Sociedade Nacional Dependente de Autorização
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. CAPÍTULO ... - a quantia equivalente a cem UFIR por dependente;. #Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6. ... alienante for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de ..., na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece ... compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação ...dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo ...§ 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do ... serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº ...§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do ... depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ... de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades ... benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados ... outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ...II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto ...III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente ...autorização em lei específica as prorrogações e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...-se inclusive à empresa pública dependente, definida nos termos do inciso III do art. 2º da ... mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... e orientar o retorno à convivência em sociedade. Parágrafo único. A assistência estende-se ao ...á prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. § 3o Será ... cometido o crime contra seu filho ou dependente;. #Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018. III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional. Parágrafo único - O disposto neste artigo e no ...VII - a dedicação na defesa da sociedade. Art. 29 - O sentimento do dever, o pundonor ...§ 3º - Também será considerado dependente, desde que não perceba remuneração, o marido:. ... e responsabilidade, mediante autorização" judicial. § 5º - Para efeito do disposto nos §\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... não poderá ser substituído sem autorização do juiz. ARTIGO 22. Ao administrador judicial ... legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente. § 2º O devedor, qualquer credor ou o ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ção, mediante prévia e expressa autorização do Presidente da República, a Título de ... - a quantia equivalente a cem UFIR por dependente;. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... migratório, o registro e a autorização de residência. Subseção I. Das taxas e dos ...II - constituição de sociedade simples ou empresária; e. III - outras ...55. Art. 55. O dependente" de titular de visto diplomático ou oficial poder\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...dependente" constituir substancial progresso técnico em rela\xC3"... e outras entidades representativas da sociedade e do setor produtivo deverão ser consultados no ... após a concessão de autorização, de forma definitiva ou para uso em caráter ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ...ção pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual constarão, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ...ção pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual constarão, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua ...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ...ínio e o prazo de validade da autorização (Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, § 6º). § 6º ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LIVRO I. ... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ..., a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de ...ência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...ídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ...ARTIGO 8. Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos ... ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o caput, na forma da ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...II - autorização do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ...ção plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais ...ção e a data de nascimento de cada dependente, no caso de falecimento do trabalhador;. III - ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional" de Políticas Públicas sobre Drogas e as condiç\xC3"..., Distrito Federal, Municípios e a sociedade;. III – coordenar o Sisnad;. IV – estabelecer ...dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a ... de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... teto ou que tenham o financiado como dependente declarado;. #Incluído pela Lei nº 13.530, de ... em conta corrente do estudante ou autorização para desconto em folha de pagamento, na forma da ... de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore;. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de ...Parágrafo único. O dependente de titular de visto diplomático ou oficial ... com participação de organizações da sociedade civil, organismos internacionais e entidades ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de conselho de administração de sociedade anônima;. 3. o sócio de sociedade em nome ..., de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ... Equiparam-se a filho, na condição de dependente de que trata o inciso I do caput, exclusivamente ... serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... incluirão mecanismos de consulta à sociedade em geral e às organizações sindicais mais ...autorização" prévia para marcação de sobrejornada; e. III \xE2\x80"... safra aquele que tenha a sua duração dependente de variações estacionais das atividades ...