Sociedade Não Personificada
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...ção paritária de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e do conjunto das entidades representativas dos servidores públicos ... de gerência ou administração de sociedade privada, personificada...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
...ARTIGO 3. Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO PROCESSANTE. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA....
...MÉDICA. GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE . PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. . ...privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, . ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0020278-62.2014.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO OCULTO. O sócio de fato responde de forma solidária com a empresa pela fraude nos documentos sociais com fundamento no art. 9º da CLT, bem como de forma integral pelos créditos em execução por disciplina do art. 990 do Código Civil, que trata da sociedade não personificada ou sociedade de fato.
...990 do Código Civil, que trata da sociedade não personificada ou sociedade de fato. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
..., consideram-se microempresas ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. ...93.240, de 9.9.86. . Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum . Sobre união homossexual, veja também Lei ... -
Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...
...(participar de gerência ou administração de sociedade privada). (..). ... . Superior Tribunal de Justiça. . de entidade não personificada", sendo correta a imputação feita pela Comissão . no art. 117.\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0380799-90.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade não personificada c/c apuração de haveres. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Preliminares afastadas. Possibilidade de recolhimento de custas ao final do processo que decorre do princípio do acesso à Justiça. Ausência de cerceamento de defesa, uma vez regularmente citados os réus, que não contestaram a ação no prazo legal....
...Ação de reconhecimento e. dissolução de sociedade não personificada. c/c. apuração de haveres. Sentença de. ... -
Acórdão Nº 0020458-62.2016.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS RETIRANTES. Caso em que a retirada dos sócios dos quadros da empresa ocorreu antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que introduziu o art. 10-A à CLT. Assim, aplica-se ao caso o disposto na OJ nº 51 desta SEEx, que prevê a responsabilização do sócio retirante independentemente da limitação de prazo...
...990 do Código Civil, que trata da sociedade não personificada ou sociedade de fato. ACÓRDÃO. ... -
Acordao N° 1364242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Preliminar de intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. Prazo de apelação interrompido. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Desistência da ação com relação a parte dos réus. Extinção parcial. Acolhimento. Mérito. Ação de cobrança e de obrigação de não fazer. Sociedade não personificada. Alegação de violação de exclusividade. Improcedência. Vinculação à...
...MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SOCIEDADE NÃO. PERSONIFICADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE. ... -
Decisão Monocrática N° 07222897920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2021
MANTIDA. 1. A SCP, espécie de sociedade não personificada, encontra seu regramento primário nos arts. 991 a 996 do Código Civil, permitida a aplicação subsidiária, por força desse último dispositivo, das regras atinentes à sociedade simples, naquilo que for compatível. O mesmo art. 996 do Código Civil estabelece que a liquidação da SCP será regida pelas normas relativas à prestação de contas; 2....
... a sócia-ostensiva não é de consumo, mas sim de contrato de sociedade em conta de participação de investimento coletivo. Nesse sentido, ...DECISÃO MANTIDA. 1. A SCP, espécie de sociedade não personificada, encontra seu regramento primário nos arts. 991 a 996 do Código Civil, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... objetivo a dissolução do denominado "contrato intitulado de sociedade de conta de participação" firmado entre as partes, em 01/05/2015, e ... em comandita por ações), sendo portanto uma sociedade não personificada, não há que se falar em competência das Varas Empresariais para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... objetivo a dissolução do denominado "contrato intitulado de sociedade de conta de participação" firmado entre as partes, em 01/05/2015, e ... em comandita por ações), sendo portanto uma sociedade não personificada, não há que se falar em competência das Varas Empresariais para ... -
Acórdão Nº 0010261-54.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NÃO RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE. INSURGÊNCIA DO AUTOR ANTE A CONFIGURAÇÃO DE SOCIEDADE NÃO-PERSONIFICADA. ACOLHIMENTO. QUEBRA DA AFFFECTIO SOCIETATIS QUE RESULTOU NA DISSOLUÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE. NECESSÁRIA APURAÇÃO DE HAVERES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010261-54.2020.8.16.0
...SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NÃO. RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE. INSURGÊNCIA DO AUTOR ANTE A CONFIGURAÇÃO DE. SOCIEDADE ... sua existência, haja vista tratar-se de sociedade não personificada,. conforme demonstrado em manifestação de vontade das partes. Por fim, ... -
Acórdão Nº 0010261-54.2020.8.16.00171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA E EXCLUSÃO DE SÓCIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RECONHECIMENTO. DE SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA E EXCLUSÃO DE. SÓCIO. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0380799-90.2016.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2019
Embargos de Declaração. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade não personificada c/c. apuração de haveres. Sentença de procedência. Apelos dos réus. Preliminares afastadas. Desprovimento dos recursos, por unanimidade. Aclaratórios que são admissíveis tão somente quando evidente o equívoco cometido pelo Julgador e na falta de outro recurso para eventual correção do erro apontado. Vícios...
...Ação. de reconhecimento e dissolução de sociedade. não personificada c/c. apuração de haveres. Sentença de procedência. ... -
Decisão Monocrática N° 00026600720148070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
NÃO CONHECIDOS. PRAZO DE APELAÇÃO INTERROMPIDO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO A PARTE DOS RÉUS. EXTINÇÃO PARCIAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE CONTRATADA. ADITIVO CONTRATUAL AUTORIZANDO ABERTURA DE FILIAIS...
...MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE. ... -
Acordao N° 1351667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Processual civil. Competência. Vara cível x vara especializada. Sociedade em conta de participação. Distrato. Cumprimento do contrato. Devolução dos aportes. Competência do juízo cível. 1. Comunicado, pelo sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios participantes, cabe ao autor da ação fazer cumprir o disposto em cláusula contratual, que prevê a rescisão com devolução de...
...COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL X VARA ESPECIALIZADA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO ...personificada, cuja competência recairia sobre o juízo especializado, mas sim de ... -
Acordao N° 1330726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
Processual civil. Competência. Vara cível x vara especializada. Sociedade em conta de participação. Distrato. Cumprimento do contrato. Devolução dos aportes. Competência do juízo cível. 1. Comunicado, pelo sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios participantes, cabe ao autor da ação fazer cumprir o disposto em cláusula contratual, que prevê a rescisão com devolução de...
...COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL X VARA ESPECIALIZADA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO ...personificada, cuja competência recairia sobre o juízo especializado, mas sim de ... -
Acordao N° 1330706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
Processual civil. Competência. Vara cível x vara especializada. Sociedade em conta de participação. Distrato. Cumprimento do contrato. Devolução dos aportes. Competência do juízo cível. 1. Comunicado, pelo sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios participantes, cabe ao autor da ação fazer cumprir o disposto em cláusula contratual, que prevê a rescisão com devolução de...
...COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL X VARA ESPECIALIZADA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO ...personificada, cuja competência recairia sobre o juízo especializado, mas sim de ... -
Acordao N° 1337651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Processual civil. Competência. Vara cível x vara especializada. Sociedade em conta de participação. Distrato. Cumprimento do contrato. Devolução dos aportes. Competência do juízo cível. 1. Comunicado, pelo sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios participantes, cabe ao autor da ação fazer cumprir o disposto em cláusula contratual, que prevê a rescisão com devolução de...
...COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL X VARA ESPECIALIZADA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO ...personificada, cuja competência recairia sobre o juízo especializado, mas sim de ... -
Acordao N° 1321882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Processual civil. Competência. Vara cível x vara especializada. Sociedade em conta de participação. Distrato. Cumprimento do contrato. Devolução dos aportes. Competência do juízo cível. 1. Comunicado, pelo sócio ostensivo, o distrato do termo de adesão firmado com os sócios participantes, cabe ao autor da ação fazer cumprir o disposto em cláusula contratual, que prevê a rescisão com devolução de...
...COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL X VARA ESPECIALIZADA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO ...personificada, cuja competência recairia sobre o juízo especializado, mas sim de ... -
Acordao N° 1351670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Conflito negativo de competência. Juízo falimentar e empresarial. Suscitante. Juízo cível. Suscitado. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Litígio de natureza não empresarial. Contrato de investimento. Relação de consumo. Vara cível. Competência. 1. A competência da vara de falência, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal é definida em razão...
...SUSCITANTE. JUÍZO CÍVEL. SUSCITADO. SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA. PECULIARIDADES. LITÍGIO DE NATUREZA NÃO EMPRESARIAL. ... -
Acordao N° 1351690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Conflito negativo de competência. Juízo falimentar e empresarial. Suscitante. Juízo cível. Suscitado. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Litígio de natureza não empresarial. Contrato de investimento. Relação de consumo. Vara cível. Competência. 1. A competência da vara de falência, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal é definida em razão...
...SUSCITANTE. JUÍZO CÍVEL. SUSCITADO. SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA. PECULIARIDADES. LITÍGIO DE NATUREZA NÃO EMPRESARIAL. ...