Sociedades de Advogados
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... da OAB a fiscalização, o acompanhamento e a definição de parâmetros e de diretrizes da relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre escritório de advogados sócios e advogado associado, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da ...
- Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
-
LEI 13247 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA.
... "Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de ... admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... #Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000 ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fins lucrativos, compreendidos os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no ... exigência para os representantes da União e os das classes dos advogados", dos economistas e dos contadores; ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
-
A sucessão hereditária nas sociedades de advogados
A sucessão hereditária nas sociedades de advogados
As Sociedades de Advogados são sociedades simples especiais ou sui generis. No enquadramento codificado configuram "sociedades simples puras", porém também encontram-se regidas por lei especial, no caso a Lei nº 8.906 (2), de 4 de julho de 1994 ... -
O ISS dos advogados e de suas sociedades
O ISS dos advogados e de suas sociedades
Um dos temas tributários mais destacados neste início de ano é o da cobrança de ISS das sociedades de advogados, fruto de uma desastrada modificação realizada pelo município de São Paulo através da Lei 17.719/21, que criou ... -
Juíza suspende lei que aumenta ISS para sociedades de advogados em SP
Juíza suspende lei que aumenta ISS para sociedades de advogados
É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. ... -
O Sinsa e a modernização das sociedades de advogados
Luis Camargo: O Sinsa e a modernização das sociedades de advogados
Após a reforma trabalhista, as entidades sindicais sofreram profundo impacto com o fim da contribuição sindical compulsória. Evidentemente, o legislador não cuidou de ampliar o escopo dessa reforma, o que ensejaria o fim da unicidade sindical e a ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e ... quatro vogais e respectivos suplentes representando a classe dos advogados, a dos economistas, a dos contadores e a dos administradores, todos ...
- Provimento N. 112/2006 - Sociedades de advogados
-
Congresso de Sociedades de Advogados reúne advogados e ministros
Congresso de Sociedades de Advogados reúne advogados e ministros
O 8º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados começou nesta quarta-feira (8/8), em São Paulo. A cerimônia de abertura contou com a presença do presidente da seccional paulista da OAB, Marcos da Costa, e presidentes de associações de classe,... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles ... de provas e Título s, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de ...
-
Sociedades de advogados de Teresina podem escolher regime de ISS
Sociedades de advogados de Teresina podem escolher regime de ISS
As sociedades de advogados têm direito a escolher o tipo de recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) querem fazer. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao liberar que sociedades de Teresina (PI) opte... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 135, inciso I) ... ARTIGO 26 ... As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, no País, de firmas ou ... necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... realizar o concurso, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... ARTIGO 26 ... O prazo de validade do concurso ... , excetuadas as de competência da Justiça Eleitoral, e as sociedades de economia mista ou emprêsas públicas com participação majoritária ...
-
Juíza suspende lei que aumenta ISS para sociedades de advogados em SP
Juíza suspende lei que aumenta ISS para sociedades de advogados
É inconstitucional a lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.- Acórdão nº 2010/0230258-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SIMPLES. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUMIREM CARÁTER EMPRESARIAL. LEI N. 8.906/1994. ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CLÁU
... : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ... ADVOGADOS ... : FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) ...- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Em vigor Lei dos Juizados Especiais
... , entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência ... Parágrafo único. Os ... #Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009 ... IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, ...- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Mensagem de Veto Parcial nº 275 de 02/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, que 'Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal'.
- OAB aprova provimento sobre sociedades individuais de advogados
OAB aprova provimento sobre sociedades individuais de advogados
O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou na tarde desta quarta-feira (24/2) o provimento que trata sobre as sociedades individuais de advocacia. O documento elenca condições para o ato constitutivo das sociedades, de...- Em vigor Código de Processo Civil
... ão consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades ... ARTIGO 607 ... A data da resolução e o critério de ...- Acórdão nº 2016/0095360-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. I - A Lei n. 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos. Consequentemente, é ilegal a cobrança efetuada com base em...
... AGRAVANTE ... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO ... ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO ... - Acórdão nº 2010/0230258-0 de T4 - QUARTA TURMA