Sociedades de capital estrangeiro
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior. § 2º As restrições ...Adotarão obrigatoriamente a forma nominativa as ações de sociedades anônimas:. I - que se dediquem a loteamento rural;. II - que explorem ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista ...14;. V - que tenha participação no capital social de pessoa jurídica que industrializa ou ... por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem ...ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
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Em vigor
Código Comercial
... a súditos do Império, sem que algum estrangeiro nelas possua parte ou interesse. Provando-se que ...sociedades comerciais (Parte I, Título XV); salvo as ... o empréstimo, e sujeitando-se a perder o capital e prêmio se o dito objeto vier a perecer por ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e fiscalizar as operações das sociedades corretoras membros das Bôlsas de Valôres (arts. ... corretoras membros da Bôlsa, cujo capital mínimo será fixado pelo Conselho Monetário ...estrangeiro ao sistema financeiro nacional. ARTIGO 22. ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ...Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência ... artigo não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que não tribute a renda ou a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade ...e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;. ..., solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade ... dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do ..., solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 1. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será ...SEÇÃO IX Emissão de debêntures no estrangeiro. ARTIGO 73. Somente com a prévia aprovação do Banco Central do Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...V - importados pelas sociedades de economia mista, nos têrmos expressos das leis ... leilão de produtos de procedência estrangeiro;. II -. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 623, de ...capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... distribuir dividendos, pagar juros sobre capital próprio ou, de qualquer outra forma, remunerar ... 2o desta Lei das atividades de outras sociedades, controladas e coligadas, de modo a gerar ou ... Central do Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis à ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... utilizado na apuração do ganho de capital, de que trata a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de ...ões financeiras, auferidos por fundos, sociedades de investimento e carteiras de valores ...ARTIGO 30.0 investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
...capital de instituições e emprêsas cujo funcionamento ...ção de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico. #Incluído pela pela ... ou inacessível, ou, ainda, no estrangeiro, o que dois oficiais do juizo certificarão. ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital. Parágrafo único. O Território de Fernando de ... ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional;. IV - as ...ência da Justiça Eleitoral, e as sociedades de economia mista ou emprêsas públicas com ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no ...ão jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre escritório de advogados ... jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB. § ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da ...§ 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as ...II- no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... principais de telecomunicação, a Capital da República e as Capitais de todos os Estados e ... pessoas jurídicas com sede no estrangeiro, com o objetivo de determinação do investimento ...ção do serviço de radiodifusão a sociedades por ações ao portador, ou a emprêsas que não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. ARTIGO 53. É ... sobre especialista em avaliação de sociedades. ARTIGO 607. A data da resolução e o critério ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal. § 3o ..., o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou ...á-la na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território. #Renumerado do art. ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação ...ção de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em ...ção nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e ... de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1ª instância do ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas ... Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;. ... brasileiros eleitores, residentes no estrangeiro, comunicarão à sede da Missão diplomática ou ...