Sociedades por ações, mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...#Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. I - as ações, debêntures e bônus de subscrição;. #Redação dada pela Lei nº ..., as matérias expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedades por ações;. II - administrar os registros instituídos por esta Lei;. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não tidos à negociação no mercado de valores mobiliários. #Redação dada pela Lei ... de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
- LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... como dos das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o ... efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade ... - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos;. XXII - ... mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais. ARTIGO 6. #Revogado ... e outros títulos de crédito ou mobiliários;. e) ter prorrogados os prazos concedidos para ... pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários e suas respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...VI - contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade ... públicas estaduais que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do ... no capital social de quaisquer outras sociedades e às ações excedentes à participação ... externos independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, a serem contratados ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de Título s da dívida pública, ... junto ao Conselho Monetário Nacional a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, composta dos ..., a fim de adequá-los aos preços de mercado, sem prejuízo do direito à ação revisional ...I - de ações preferenciais sem direito de voto pertencentes à ...Sociedades de Economia Mista e Fundações da União, e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), ...ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ganhos ... previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários;. II - os projetos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem ...§ 5º Os valores dos dispêndios serão creditados em conta ... comitê permanente de acompanhamento de ações" de pesquisa científica e tecnológica e de inova\xC3"...-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4o Nas ..., ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos:. I - ... por instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM para o exercício ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... artigo deverá contemplar o conjunto de ações a cargo dos órgãos e das entidades federais, ...ção de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em ... à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de sua ... de relevância a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários. § 13. O estatuto social ... admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre:. ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ário, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de ...É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados ..., bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta ...ARTIGO 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação ...ARTIGO 31-C. A Comissão de Representantes e a instituição financiadora ...ão Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais. ARTIGO 66-B. O contrato ...
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Em vigor
Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
...sociedades, isoladamente ou em conjunto, bens, direitos e ... Brasil informará, tempestivamente, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, em ... na colocação de seus Título s no mercado;. IV - as garantias aceitas e seu valor em .... . . . . § 1º Compete à Comissão de Valores Mobiliários expedir normas aplicáveis às ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de ...ídas sob a forma de sociedade por ações", terão por finalidade a aquisição e securitiza\xC3"... créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis ... captação nos mercados financeiro e de valores mobiliários, de acordo com a legislação ... as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. § 4º Nos cinco dias que se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e fortalecer as relações econômicas do mercado. Parágrafo único. Aplicam-se aos ..., as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras. #Incluído pela Lei nº 9.932, de ...ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras serão sempre ...Comissão de Valores Mobiliários - CVM. #Restabelecido com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas ..., a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. § ... distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, ... constituída sob a forma de sociedade por ações. XI - cujos titulares ou sócios guardem, ..., e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... investimento, conforme regulamento da Comissão de Valores Mobiliários, que serão denominados ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as ... dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do ... originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos ... executados e os valores praticados no mercado" para o desempenho de atividades semelhantes. § 2\xC2"..., aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as ...§ 2º Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese ...çados e dos realizados com os custos de mercado;. III - informe sobre execução da política de ...ções de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo ... de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
..., inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de julho de 2021 ... e do Trabalho e Previdência realizarão ações coordenadas para a transferência de atividades, ...4.5. Subsecretaria de Regulação e Mercado;. 5. Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, ... – registrar e controlar os haveres mobiliários da União e os seus rendimentos e direitos no ...valores por exercício de cargos em comissão, funções ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e. XX - implementar a produção, a ...IX - a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes ..., da oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades ... Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 3. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, ... no caput, podendo inclusive determinar os valores mínimos e máximos alcançados pelo Prouca. § ... de conversão da Letra Financeira em ações" da instituição emitente, quando houver. #Redaç\xC3"... Financeira observará o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários. ARTIGO 40. A Letra ... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... do impulso inovador em contexto de livre mercado;. IV – modernização do ambiente de negócios ... de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as sociedades cooperativas e as ...– contrato de opção de subscrição de ações ou de quotas celebrado entre o investidor e a ...§ 3º Os valores recebidos por empresa e oriundos dos instrumentos ...Art. 6º A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estabelecerá em ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 ...de 416,34 até 832,66 11,00. #Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas ...IV - do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que ...
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Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
..."Art. 20. As ações devem ser nominativas.". ARTIGO 5. As sociedades ... instituição financeira ou de Bolsa de Valores, autorizada a operar por ato da Comissão de res Mobiliários (CVM) ou do Banco Central do Brasil, no âmbito ... tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ..., ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e ...g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;. ...ções abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo Decreto nº ... para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem. § 1º ..., distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de valores, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...- tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção, ... públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades ...á submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua ..., bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial ...