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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Embargos de Declaração rejeitados, por não tratar das hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem da necessidade de prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do Colendo TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. Por força do disposto no art. 458 da CLT, o Auxílio-Alimentação fornecido pela empresa detém natureza salarial, especialmente se no ato da contratação inexistia qualquer norma legal que desautorizasse esse entendimento. A adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador -...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Extraindo-se da exordial que inexiste narração dos fatos da qual decorra logicamente a conclusão, quanto a determinado pleito formulado pela parte autora, de modo que não estão presentes todos os requisitos de que trata o art. 330, §1º, do CPC/2015, resulta inepta a petição, no aspecto, pelo que...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O auxílio cesta-alimentação passou a ser concedido por força de Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, em que expressamente foi salientada a natureza indenizatória da parcela. Não bastasse isso, quando da celebração do acordo coletivo e consequente implementação do auxílio cesta-alimentação, a CAIXA já era...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FUNCEF. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. MATÉRIA DIRIMIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. ALÇADA DA JUSTIÇA COMUM. EFEITOS MODULADOS. TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AOS PROCESSOS COM SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA. O Excelso Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que...

EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ALTERADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Os cálculos de liquidação devem ser elaborados em estrita observância à decisão exequenda. Aplicação dos artigos 836, 879, § 1º, da CLT, 467, do CPC, 5º, XXXVI, da CF/1988. Agravo de petição não provido.

EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - Por se tratar de verba jamais percebida pela reclamante na condição de aposentada, considerando que a sua aposentadoria ocorreu em 2008, portanto muito tempo depois da supressão do auxílio alimentação aos aposentados e pensionistas da reclamada, em janeiro de 1995, indevido o pleito de restabelecimento do pagamento do auxílio-alime

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A alteração da natureza jurídica da parcela instituída por meio da Resolução de Diretoria nº 23/70, com concessão a partir de 1º.01.1971, denominada auxílio-alimentação, ocorrida quando da celebração do Acordo Coletivo de Trabalho de 1987/1988, sendo ato único...

EMENTA: EMBARGOS DA CAIXA - Embargos parcialmente acolhidos, para acrescer fundamentos ao acórdão, sem conferir efeito modificativo ao julgamento. EMBARGOS DO RECLAMANTE - Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A parcela denominada auxílio cesta-alimentação, foi criada através de Acordo Coletivo de Trabalho de 2002/2003, com expressa natureza jurídica indenizatória. Assim, deve-se respeitar a norma coletiva que restringiu o pagamento do referido auxílio aos empregados da ativa, atribuindo-lhe natureza indenizatória, por não...

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. Entendimento revisto após o julgamento proferido pelo Pleno do TST, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade, por considerar que não há ofensa ao princípio da igualdade, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador.

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DAS PARCELAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. VANTAGENS PAGAS DESDE A ADMISSÃO DO OBREIRO. Os direitos estabelecidos por liberalidade do empregador, por meio de Regulamento da Empresa, passam a incorporar o contrato de trabalho, não podendo ser retirados, de forma unilateral, pelo...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 535, DO CPC, E 897-A, DA CLT. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO. Expressado, no acórdão recorrido, o posicionamento adotado acerca das matérias ora ventiladas, e não havendo qualquer omissão/obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição aos embargos declaratórios.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CEF. NATUREZA JURÍDICA. A concessão do benefício pela empregadora, desde o início do contrato de trabalho do autor, revestiu-se de características salariais, tais como habitualidade e continuidade, aderindo às cláusulas contratuais, transformando-se em verdadeira vantagem pessoal do empregado. Daí porque posterior definição de uma natureza...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, 535, do CPC, nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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• O Globo

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 342, da SBDI-1, em seu item I, "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

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