soldo marinha
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ção da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e ...soldo inerente ao seu posto ou à sua graduação, independentemente do cargo ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... e das demais instituições de graduação de oficiais da Marinha e do Exército são hierarquicamente superiores aos Suboficiais e aos ...soldo inerente ao seu posto ou à sua graduação, independentemente do cargo ...
-
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e ... a que se refere o caput será calculada com base em quotas do soldo, correspondentes a um trinta e cinco avos do valor do soldo por ano de ...
-
DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
...I - na ativa:. a) soldo; . b) gratificações;. c) indenizações;. d) adicionais;. II - na ...c) Oficial-Intermediário, Oficial-Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial, vinte por cento do soldo:. d) Suboficial, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...Art. 2º As Fôrças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, destinam-se a defender a Pátria e a ...
-
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de:. I - soldo;. II - adicionais:. a) militar;. b) de habilitação;. c) de tempo de ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... mensal em dinheiro devido ao militar na ativa, compreendendo o soldo e as gratificações;. 2 - Indenizações: de conformidade com o ...ção para o serviço ativo, para Aspirante-a-Oficial ou Guarda Marinha;. 3 - Do ato de nomeação ou promoção, para o Subtenente ou ...
-
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... Em tempo de paz, o serviço militar prestado nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica - pelos brasileiros regularmente matriculados em ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... exterior o vencimento de cargo efetivo para o servidor público ou o soldo para o militar, acrescido da gratificação e das indenizações previstas ...XV - Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), do Comando da Marinha;. XVI - Departamento de ...
-
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão da remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas -Marinha, Exército e Aeronáutica, no País e em tempo de paz. Art. 2º Para os ... quota é igual a um décimo do adicional integral, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação do militar ao concluir o último plano de ...
-
DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
...Art. 1º O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à ...I - a 3% (três por cento) do valor do soldo, para os militares da ativa e na inatividade;. II - a 1,5% (um e meio por ...
-
Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...º A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: . I - soldo; . II - adicionais: . a) militar; . b) de habilitação; . c) de tempo de ...
- Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
-
Acórdão nº MS 17569 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. MARINHA DO BRASIL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO E DO BENEFÍCIO ATUALIZADO COM OS VALORES DO NOVO POSTO. PRELIMINARES REJEITADAS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO ESPECÍFICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
...ção, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, ou meio soldo, nos termos desta lei. CAPÍTULO I. DA CONSIGNAÇÃO. Art. 2º A ...II - Militares do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal;. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... e na inatividade remunerada, integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País em tempo de paz. Art. 2º A estrutura ...I - soldo;. II - gratificações:. a) Gratificação de Tempo de Serviço;. b) ...
-
Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000
...A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de:. I - soldo;. II - adicionais:. a) militar;. b) de habilitação;. c) de tempo de ...
-
Processo nº 0001576-96.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
Ementa: Processo Civil - Agravo de Instrumento ¿ Gratuidade de Justiça ¿ Ação Indenizatória ¿ Decisão a Quo que Deixou de Conhecer Do Requerimento de Gratuidade de Justiça, por Entender TRATAR-SE de Ação Cível de Menor Complexidade, que Pode Ser Aforada Junto Aos Juizados Especiais Cíveis, Onde É Assegurado O Acesso Gratuito a Todos Independentemente Da Situação Econômico Financeira ¿ por Não Ser
...SOLDO DA . MARINHA - CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08181732820194058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0818173-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS ALBERTO DE SA LIMA FILHO ADVOGADO: Rodrigo De Souza Bezerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa...
...ção do autor, permitindo-lhe a permanência nas fileiras da Marinha Brasileira para fins prestar o serviço militar, com percepção de seu ... para fins prestar o serviço militar, com percepção de seu soldo, até o término do período de prorrogação, que ocorrerá em ... -
Acórdão nº 2015/0009763-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 11/12/1989. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE EX-COMBATENTE DA LEI 5.698/1971. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. MAIS DE DUAS VIAGENS A ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS. APLICAÇÃO RESTRITA À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.
...Marinha Mercante . ... -
Acórdão nº 2012/0128933-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA DE MILITAR COM PROVENTOS EQUIVALENTES AOS DA GRADUAÇÃO QUE OCUPAVA NA ATIVA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. VEDADO O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, no que tange à incapacidade da Autora,
...prestava serviço à Marinha, causando-lhe expressiva redução em sua capacidade . ...tão-somente, à hipótese de pagamento do soldo" equivalente ao grau hierárquico . imediato ao que possuir\xC2"... -
Processo nº 0019568-58.2014.8.19.0211 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória, Com Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de Procedência Parcial. Alegação de Abusividade Nos Descontos Realizados Em Soldo. Militar Da Marinha. Aplicação Da Medida Provisória Nº 2.215 de 2001. Possibilidade de Descontos de Até 70% Do Rendimento. Recurso Conhecido e Provido. 1- "art. 14. Descontos São Os Abatimentos que Podem...
...DE . ABUSIVIDADE . NOS . DESCONTOS REALIZADOS EM SOLDO. MILITAR DA . ...militar das Forças Armadas, vinculado à Marinha" . do Brasil; . 4- Tendo em vista o posicionamento do \xC2"... -
Processo nº 0420823-97.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória, Com Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de Improcedência. Alegação de Abusividade Nos Descontos Realizados Em Soldo. Militar Da Marinha. Aplicação Da Medida Provisória Nº 2.215 de 2001. Possibilidade de Descontos de Até 70% Do Rendimento. Recurso Conhecido e Desprovido. 1- "(...) a Legitimidade Passiva Ordinária É Das...
...REALIZADOS EM SOLDO. MILITAR DA MARINHA. . ... -
Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... e dispõe sôbre outros direitos dos militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Art. 2º Para os efeitos dêste Código são adotadas ... que lhes assegura por ocasião da passagem para a inatividade, soldo ou vencimentos integrais. § 1º São também preservados aos militares o ...