soldo marinha

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2.824 documents for soldo marinha
  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. MARINHA DO BRASIL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO E DO BENEFÍCIO ATUALIZADO COM OS VALORES DO NOVO POSTO. PRELIMINARES REJEITADAS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO ESPECÍFICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato omissivo do Senhor Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado no não cumprimento da Portaria n. 1.252/2005, do Ministro Estado da Justiça, que ratificou a condição de anistiado político post mortem do ex-cônjuge da impetrante, e reconheceu o seu direito ao referido benefício no valor do soldo do posto de Segu...

  • AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...

    ... se cinge tão somente à percepção do soldo, mas também ao tempo de seu recebimento, ...

  • SERVIDORES MILITARES. GRATIFICAÇÃO. GCET. BASE-DE-CÁLCULO DIFERENCIADA. - A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET -, criada pela Lei nº 9.442/97, e alterada pela de nº 9.633/98, atualmente, extinta, deve ser calculada com observância da hierarquização entre diversos postos e graduações correspondentes à carreira militar. - A GCET, desde sua criação, obedeceu à hierarquização da carreira militar, sendo adotado, para o círculo dos oficiais, o soldo de almirante de esquadra, e, para o dos praças, o soldo de guarda-marinha. - Base-de-cálculo em conformidade com a legislação de regência.

  • AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...

    ... se cinge tão somente à percepção do soldo, mas também ao tempo de seu recebimento, ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. SOLDO. COMPENSAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET). PRAÇAS. SOLDO DE GUARDA-MARINHA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.131/2000. CORREÇÃO MONETÁRIA. (MÊS DA COMPETÊNCIA). SUCUMBÊNCIA. 1. Afastada a alegação de deficiência na formação do incidente processual. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial n.º 990.284/RS no sentido de que "é vedada a compensação do reajuste com valores pagos a título de complementação do salário mínimo". 3. Em relação à Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, por ser rubrica que integra a remuneração dos militares, esta Turma tem posição co...

  • CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET - LEI Nº 9.442/97 - CÁLCULO - INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS, DE FORMA ESCALONADA E DECRESCENTE, SOBRE DUAS BASES DE CÁLCULO DISTINTAS, SEGUNDO O POSTO OU GRADUAÇÃO - POSSIBILIDADE - HIERARQUIA - FUNDAMENTO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS - ARTS. 142, X, DA CF/88, 14 E 20, § 2º, DA LEI Nº 6.880/80 - OFENSA À ISONOMIA - INEXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 339 DO STF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ART. 3º DA LEI Nº 1.060/50. I - A Lei nº 9.442, de 14/03/97, ao instituir a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, estabeleceu percentuais diferenciados, de forma escalonada e decrescente, sobre duas bases de cálculo ...

    ...APELADO: UNIAO FEDERAL (MARINHA). PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO. .../97 - adotando-se, como base de cálculo, o soldo inerente ao posto ou graduação de cada autor, ...

  • Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, atinente a diferenças vencimentais de 28,86% em favor de servidores militares, condenando os embargados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença entre o montante apresentado pelos mesmos e o valor acolhido pelo Juízo. A parte exequente/embargada, preliminarmente, alega deficiência na formação do incidente, uma vez que faltantes as fichas financeiras e relatórios de evolução funcional dos servidores militares. No mérito, sustenta que a limitação do cálculo a dezembro de 2000, por força do disposto na MP nº 2.131/2000, caracteriza ofensa à coisa julgada, e que o título exequendo também não autorizou a compensação do reajuste de 28,86% com a parcela denominad...

    ... nada é devido ao servidor, pois sofrendo o soldo majoração, automaticamente o valor do ... como base de cálculo o soldo do guarda-marinha, fazendo jus à integralização de diferenças ...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET - LEI Nº 9.442/97 - CÁLCULO - INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS, DE FORMA ESCALONADA E DECRESCENTE, SOBRE DUAS BASES DE CÁLCULO DISTINTAS, SEGUNDO O POSTO OU GRADUAÇÃO - POSSIBILIDADE - HIERARQUIA - FUNDAMENTO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS - ARTS. 142, X, DA CF/88, 14 E 20, § 2º, DA LEI Nº 6.880/80 - OFENSA À ISONOMIA - INEXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 339 DO STF. I - A Lei nº 9.442, de 14/03/97, ao instituir a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, estabeleceu percentuais diferenciados, de forma escalonada e decrescente, sobre duas bases de cálculo distintas - ou seja, o soldo de Almirante-de-Esquadra, para os Oficiais, e o de Guarda-Marinha, para a...

  • ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. ANULAÇÃO DE TERMO DE DESERÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ANULAÇÃO DA PERSEGUIÇÃO E DA PRISÃO POR DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E DO ATO DE DEMISSÃO EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DEC. 20.910/32. REINCLUSÃO APÓS DEMISSÃO EX OFFICIO POR DESERÇÃO. ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CABIMENTO. DANO MORAL POR PRISÃO ILEGAL. DANOS MATERIAIS POR REINCLUSÃO ILEGAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. O termo de deserção lavrado por autoridade militar consiste em ato preparatório de processo criminal para apuração do crime militar previsto no art. 187 do CPM (art. 452 do CPPMA), pelo que o exame de sua validade é matéria afeta à compe...

    ...APELADO: UNIAO FEDERAL (MARINHA). PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO. ..., data de sua reinclusão, a julho de 2000, soldo de militar, com valores próximos de R$2.000,00 ...

  • PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR MARÍTIMO MERCANTE NACIONAL. EQUIPARAÇÃO A EX-COMBATENTE NA 2ª GUERRA MUNDIAL. LEI Nº 1.756/52. PROVENTOS INTEGRAIS. TABELA DA MÉDIA DE SALÁRIOS DOS PRÁTICOS NA ATIVA. CRITÉRIOS. VALOR REDUZIDO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO NO TEMPO. PARADIGMA. VANTAGEM CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA FUNÇÃO MILITAR. RECURSO DA SEGURADA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Em ação revisional de benefício previdenciário, a Apelante, pensionista de marítimo aposentado, equiparado pela Lei nº 1.756/52 à condição especial de ex-combatente, requereu a condenação do INSS a restabelecer o benefício previdenciário que percebe desde 09.02.1984 (fls. 14), mediante a utilização da tabela de ...

    ... Instituidor era prático de portos da Marinha Mercante Nacional, equiparado a ex-combatente ... da pensão da Apelante tendo como base o soldo de capitão-tenente da Marinha, desde a data do ...

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