solicitação de pesquisa de situação fiscal
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação ... d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) ... I - por solicitação do proprietário rural, em caso de desistência ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas ... ção da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, ... VII - solicitação, obtenção e manutenção de direitos de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... por professores universitários na situação prevista na alínea “b” do inciso XVI do ... c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; e ... IX – no ... IV – parecer ou comprovação de solicitação sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... pesquisa on-line e com resposta imediata sobre a ... -Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de: ... I – criar ... em dívida ativa da União e à situação fiscal do contribuinte, a partir das ... ao contribuinte, mediante solicitação, acesso aos dados próprios, relacionados ao seu ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... direitos de quaisquer populações em situação de vulnerabilidade social ... § 7º O edital ... , contado da data de recebimento da solicitação apresentada à organização da sociedade civil ... ção em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e ... realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação ... § 1º A pesquisa de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições ... , procedimento, hospitalização e pesquisa científica ... § 1º Em caso de pessoa ... acadêmicas, mediante prévia solicitação" e comprovação da necessidade; ... VI - ado\xC3" ... , por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva ... § 7º Observado o disposto ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... 5o A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica ... e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... - trafegar no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do ... aduaneira poderá indeferir a solicitação da destruição a que se refere o inciso VI do ... , e instrumental científico destinado à pesquisa da síndrome da deficiência imunológica ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , o interessado declarará estar em situação regular perante as Fazendas Públicas e a ... ções que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na área de ... de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira ... TÍTULO II Dos serviços ... ência poderá autorizar, mediante solicitação da concessionária, a adaptação do instrumento ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por ... situação migratória e de colaboração em procedimento ... ARTIGO 40 ... A solicitação da transformação de visto não impede a ... deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... VI - a promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à ... financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica; ... #Redação ... qualquer momento, de ofício, por solicitação" da parte ou por denúncia de terceiros, fiscaliza\xC3" ... , o valor dos preços florestais, a situação de adimplemento dos concessionários, os PMFS e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, ... capacidade laborativa, por meio de solicitação do aposentado que se julgar apto; ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a ... contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, sendo que ... I - os prazos para a solicitação do desconto adicional; ... II - os ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o ... até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ... anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário ... ou estabelecimentos hospitalares, de pesquisa ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , a Polícia Federal definirá a situação migratória aplicável, de acordo com os ... IV - formulário de solicitação de visto preenchido em sistema eletrônico ... serviço voluntário ou de atividade de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, desde que ... pela Defensoria Pública ou pela Auditoria Fiscal do Trabalho, na forma estabelecida em ato ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - a sua regularidade jurídica e fiscal"; e ... II - a sua qualificação técnica e econ\xC3" ... direitos da criação encaminhará solicitação" ao órgão ou à autoridade máxima da instituiç\xC3" ... nas condições definidos no contrato, situação" em que os direitos de propriedade intelectual ser\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos ... b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; ... #Redação dada pela Lei ... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica ... Parágrafo único. Ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério ... oitenta) dias, contados a partir da solicitação" do pedido, para fornecer ao segurado as informaç\xC3" ... sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... comprovadamente homogêneos, com base em pesquisa mercadológica e critérios estabelecidos no ... óveis rurais de até o limite do módulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de ... em regulamento, por mais seis meses, situação em que, havendo variação significativa no ... do valor do laudêmio, mediante solicitação do interessado ... § 4º Concluída a ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XV – situação de trabalhadores contratados ou transferidos para ... , com a finalidade de estimular a pesquisa nas áreas de direito do trabalho, segurança e ... trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem ... PAT será facultativa, mediante a solicitação expressa do trabalhador ... TÍTULO III ...