solvibilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. o Regional esclareceu que os agravantes não indicaram precisamente bens das empresas executadas passíveis de execução, que pudessem alcançar solvibilidade em hasta pública, de forma a satisfazer o crédito trabalhista. Nesse contexto, não se vislumbra a alegada violação dos dispositivos da Constituição da República invocados...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO DO VENCEDOR NA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA COM CAPACIDADE ECONÔMICA SOLIDIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Na hipótese dos autos, o recorrente propôs ação ordinária...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO DELITO. ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO À INSTITUIÇÃO VÍTIMA. BIS IN IDEM COM CAUSA DE AUMENTO DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. PENA-BASE AUMENTADA EM 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REFORÇO DE PENHORA INDEFERIDO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO PEDIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DINÂMICA DOS ATOS CONSTRITIVOS EM FUNÇÃO DA SOLVABILIDADE DA DÍVIDA.I - O feito decorre de dívida fiscal que foi repactuada de recuperação judicial. Inconformada, a recorrente aviou agravo de instrumento contra a decisão que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ANÁLISE DE CRÉDITO E EXIGÊNCIA DE GARANTIA COMPLEMENTAR, QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ACORDO COM A CIRCULAR 3.432/09 DO BACEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVANCIA DAS REGRAS REGULAMENTARES, INCLUSIVE NO TOCANTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE VERTIDO PARA O GRUPO, APÓS O ENCERRAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ....

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLVÊNCIA DA REQUERENTE. PRECEDENTES STJ. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A EXCEÇÃO TRAZIDA PELA SÚMULA N.º 385, STJ. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS ILEGÍTIMAS. AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A DISCUSSÃO JUDICIAL DAQUELA. PRECEDENTES TJ/BA. RECLAMAÇÃO DE CABIMENTO...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de direitos aquisitivos e possessórios de bem imóvel. Titularidade da terracap. Imóvel irregular. Possibilidade de penhora. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. 1. É possível a penhora de direitos que o devedor exerce sobre bem imóvel, ainda que o registro de propriedade seja de titularidade...

Embargos à Execução de título extrajudicial – Recebimento sem efeito suspensivo – Garantia reputada como ausente de solvibilidade – Crédito trabalhista – Ausência de liquidez – Alegação não afastada - Não sobreleva o fato de haver sido utilizado o crédito em garantia a medida cautelar, porquanto diversa a natureza da caução com a da segurança do Juízo – Ausentes, no mais, a probabilidade do...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Cautelar. Liminar. O Recurso Não Deve Ser Conhecido Com Relação À Alegação de Nulidade Da Citação Pela Não Designação de Ausência Prevista No Art. 334 Do Cpc/2015. Isto Porque O Agravo de Instrumento É O Recurso Cabível Contra As Decisões Interlocutórias que Versarem sobre As Hipóteses Previstas No Art. 1015 Do Cpc/2015 Ou Outros Casos Expressamente Referidos...

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - EXIGÊNCIA DE GARANTIA NÃO PREVISTA NO AJUSTE - CULPA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS REQUERIDA - CARACTERIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO DE CADA VALOR PAGO PELO AUTOR - NECESSIDADE DE...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REGIME CONTÁBIL DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM JUÍZO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO SE CARACTERIZA COMO PAGAMENTO. ART. 8º DA LEI 8.541/92. 1. O depósito judicial, não é, desde logo, pagamento liberatório da obrigação, pois visa garantir o juízo e demonstrar, em princípio, a um tempo,

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0146869-88.2016.8.09.0051 Comarca de 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE (S): ATHOS BERNARDINO REZENDE E OUTRA APELADO (S): BANCO SAFRA S/A RELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ARTIGO 158 DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5250885-61.2023.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA AGRAVADO : CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA. RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PARA INDENIZAÇÃO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO. SUPOSTOS DEFEITOS NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DE RECONSTRUÇÃO

Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Débito. Origem. Contrato de desconto de títulos. Concertação entre particulares. Negócio simulado destinado a encobrir mútuo feneratício entre particulares com incidência de juros usurários. Antecipação de títulos (factoring). Negócio restrito a pessoas jurídicas e volvido ao fomento da atividade negocial da faturizada. Negócio dissimulado....

Direito econômico, comercial e processual civil. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Título executivo. Termo particular de acordo e confissão de dívida aditivo a contrato de fomento mercantil. Exequente. Empresa de factoring. Débito. Reconhecimento derivado de cessão de direitos precedente. Vinculação ao instrumento originário. Contrato principal de fomento mercantil (factoring)

Apelação cível. Documentos novos. Justificação. Admissibilidade. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios contratuais. Seguradora em liquidação extrajudicial. Habilitação. Quadro de credores. Possibilidade. Pagamento do crédito especial. Levantamento. Habilitação sobre o crédio remanescente. Subquirografário. Correção...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM JUÍZO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO SE CARACTERIZA COMO PAGAMENTO. ART. 8º DA LEI 8.541/92.1. O depósito judicial, não é, desde logo, pagamento liberatório da obrigação, pois visa garantir o juízo e demonstrar, em princípio, a um tempo, a solvibilidade do contribuinte e seu propósito não...

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SOLIDARIEDADE.1. A contribuição social do servidor público, que incide também sobre a função gratificada, não viola os princípios da isonomia e da vedação ao confisco, porque atende à proporcionalidade entre a incidência e a capacidade contributiva e absorve apenas parte da renda do contribuinte.2. Além disso, o principal postulado de qualquer regime de previdência é a...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. REPRODUÇÃO SEM LICENÇA.LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E VISTORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DESTRUIÇÃO IMEDIATA DOS SOFTWARES, SOB PENA DE MULTA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE QUANTIA EQUIVALENTE A CINQUENTA VEZES O VALOR DE CADA PROGRAMA ILEGAL, A SER CALCULADO EM...

1. Integra a base de cálculo da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei nº 9.783/99 a remuneração do servidor público, formada pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantages pecuniárias, salvo as diárias para viagens (desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal), a ajuda de custo em razão de mudança de sede, a indenização de transporte e o salário-família

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SOLIDARIEDADE.1. Integra a base de cálculo da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei 9.783/99 a remuneração do servidor público, formada pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, salvo as diárias para viagens (desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal), a ajuda de custo em razão de mudança de sede, a...

1. Integra a base de cálculo da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei nº 9.783/99 a remuneração do servidor público, formada pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantages pecuniárias, salvo as diárias para viagens (desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal), a ajuda de custo em razão de mudança de sede, a indenização de transporte e o salário-família

1. Integra a base de cálculo da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei 9.783/99 a remuneração do servidor público, formada pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, inclusive aquelas não incorporáveis a futura aposentadoria e que fizer jus o servidor, salvo as diárias para viagens (desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal), a ajuda

AÇÃO PAULIANA. Fiador em contrato de locação. Legitimidade passiva. Ex-companheira do devedor, quem também praticou o ato impugnado. Reconhecimento do direito à sua metade ideal que importaria improcedência do pedido em relação a ela. Preliminar rejeitada. Simulação relativa. Subsiste negócio jurídico oculto - válido em sua substância e forma -, consistente em doação de imóvel aos únicos filhos...