sonegação de imposto
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a isenção ou a suspensão ... § 2.São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 2º, alteração 18a) ... Circunstâncias Qualificativas ... ARTIGO 559 ... São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 2º, e Decreto-Lei nº34, de 1966, art. 2º, alteração 18a) ... Reincidência ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
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Imposto de Renda prejudica classe média e incentiva sonegação
Imposto de Renda prejudica classe média e incentiva sonegação
O imposto de renda da pessoa física deveria ser o mais justo de todos os tributos e fazer a justiça em sua forma básica: dar a cada um o que é seu e respeitar a igualdade de todos perante a lei, na medida de suas desigualdades. Ao longo de... -
Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
... , administrativa e semelhantes dependem de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso ... #Redação dada pela Lei nº ... ção de quaisquer tributos e na repressão á evasão e sonegação fiscais ... Dos bens e depósitos no Exterior e das Normas de ...
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Deixar de pagar imposto declarado é sonegação, reafirma Schietti, do STJ
Deixar de pagar imposto declarado é sonegação, reafirma ministro
O contribuinte que declara o ICMS devido pela empresa, mas não faz o pagamento comete crime de sonegação fiscal, e não erro. O entendimento, firmado recentemente pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo ministro Rogério Sch... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da incidência ... ARTIGO 69 ... sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço efetivamente ...
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Penal e Processo Penal. Declaração falsa para reduzir imposto e aumentar restituição é crime de sonegação, não de estelionato
< Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.111.720 - PR (2009/0037442-5) Órgão julgador: 6a. Turma Fonte: DJe, 28.08.2013 Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior RECURSO ESPECIAL. PENAL. INFORMAÇÃO FALSA EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- reclusão, de dois a oito anos ... Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento ... ARTIGO 321 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - verificar a existência de fato do vendedor ... ARTIGO 88 ... No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de 2008, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias ... § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... de malas postais e malotes de correspondncia agrupada, no incide o imposto sobre Transporte Rodovirio ... ARTIGO 19 ... Para embarque e ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de ... § 3.Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades ... § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a ...
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Acórdão nº 2012/0258254-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO POSTERIOR À ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência deste...
... SONEGAÇÃO ... APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO POSTERIOR À ... ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO" DE RENDA. ... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. \xC2" ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 2°) ... § 1° Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos a seus empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 2) ... § 1 Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos a seus empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ...
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Acórdão nº 2006/0208283-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÚNCIA QUE IMPUTA AO PACIENTE A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo ... ARTIGO 621 ... Só se pode arguir sonegação" ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declara\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades ... 9o, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a ...
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Acórdão nº 2008/0221545-6 de T5 - QUINTA TURMA
... tese praticado pelo ora Paciente, como crime meio do delito de sonegação fiscal ... 2. Na hipótese, o Paciente juntamente com outros acusados rimiram e reduziram imposto de renda de pessoa jurídica e contribuições sociais, fraudando a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ARTIGO 18 ... Equipara-se a crime de sonegação fiscal, observada a lei número 4.729 de 14 de julho de 1965, a ... SUDENE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados ...
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Acórdão nº 2006/0170138-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SONEGAÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE TRIBUTO. IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA ...
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Acórdão nº 2007/0102627-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, fraude à legislação tributária, e, conseqüentemente, sonegação do imposto devido, uma vez que tal expediente demanda reexame de matéria ...