Sorteio de Jurados

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1.185 documents for Sorteio de Jurados
  • . Sorteio dos jurados - 7.2. Convocação

  • APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO SORTEIO DOS JURADOS E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO IMPROVIDO. 1. Eventual nulidade atinente ao sorteio dos Jurados ou à composição do Conselho de Sentença deve ser prontamente arguida pelas partes processuais, as quais devem consignar sua irresignação em ata, sob pena de preclusão temporal, nos termos do art. 571, incisos V e VIII, do Código de Processo Penal. 2. Tendo as partes expressamente concordado com a composição do Conselho de Sentença, quando do julgamento em plenário, resta i...

  • HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre a matéria, sob pena de operar-se em indevida supressão de instância. APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL A QUO CONHECEU DO INCONFORMISMO EM TODA SUA EXTENSÃO E ANALISOU TODAS AS TESES EXPOSTAS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A jurisprudência ...

  • HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre a matéria, sob pena de operar-se em indevida supressão de instância. APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL A QUO CONHECEU DO INCONFORMISMO EM TODA SUA EXTENSÃO E ANALISOU TODAS AS TESES EXPOSTAS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A jurisprudência ...

  • - DIREITO PROCESSUAL PENAL. JÚRI. QUESITOS. JURADOS: SORTEIO. 'HABEAS CORPUS'. NULIDADES. Alegações de que houve formulação de quesito complexo, inversão da ordem natural dos quesitos e falta de sorteio dos Jurados. Alegações repelidas. Como, durante todo o processo, a acusação contra o paciente foi no sentido de que efetuara disparos de armas de fogo contra a vítima, e que terceira pessoa nela produzira ferimentos com golpes de faca, nada impedia que o quesito fosse formulado com referência a essa dupla atuação. 2. Se dúvida pudesse haver quanto ao sentido da resposta dos Jurados, a esse quesito, ficou ela dissipada com a resposta a outro quesito, pela qual afirmaram que o paciente concorreu para o resultado morte. 3. Não houve inversão da ordem dos quesitos, suficiente para prejudic...

  • PENAL. NULIDADES. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. As eventuais irregularidades havidas no ato de sorteio de jurados e de convocação de suplentes devem ser concebidas como nulidades relativas, que merecem ser levantadas no momento oportuno, qual seja, antes da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, sob pena de preclusão, o que não ocorreu no caso concreto, conforme se depreende do trecho transcrito do acórdão ora combatido. Duas sessões de julgamento ocorreram sem que a defesa manifestasse qualquer interesse na oitiva da testemunha. Somente durante a terceira sessão é que a defesa revelou a sua p...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DEFERIMENTO. NOVA SESSÃO DE JÚRI APRAZADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Na espécie, a análise da decisão proferida no acórdão em questão restou prejudicada, pois seu julgamento deu-se em 21/12/2006, ou seja, em data posterior àquela então aprazada para o júri, qual seja, 20/11/2006. Desta forma, a irresignação lá exposta se mostra, diante da data efetivamente levada a julgamento, prejudicada em sua análise de mérito, visto que novo júri seria designado ante o decurso do prazo para julgamento da correição. E efetivamente isso ocorreu, sendo designada nova sessão de julgamento primeiro para o dia 18/06/2007 e, posteriormente, para a data de 06/12/07, quando deverão ser respeitados os dispositivos legais no que tange ao sorte...

    ... os dispositivos legais no que tange ao sorteio dos jurados, conforme prelecionam os artigo 439 e ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - PRELIMINARES - NULIDADE DURANTE SORTEIO E RECUSA DOS JURADOS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM JULGAMENTO - REJEIÇÃO - PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - JURADOS QUE OPTAM POR VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 01. Embora a Defesa tenha optado por diferentes recusas dos Jurados, acabou aceitando aqueles que vieram a compor o Conselho de Sentença, não havendo, portanto, que se falar em nulidade. 02. O uso de algemas em Julgamento é autorizado pelo § 3º do art. 474 do Código de ...

  • Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por JAILSON DE OLIVEIRA SILVA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 27.12.2013, denegou o Habeas Corpus n. 176.362, Relatora a Ministra Laurita Vaz. 2. Em 31.3.2003, o Ministério Público sergipano denunciou o ora Recorrente, pela prática do delito do art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal, no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro-SE. Narra a denúncia que no dia 05/05/01, por volta das 19:30h, (…) na residência do [Recorrente], este assassinou sua então companheira (…), desferindo um tiro de revólver 38 contra a cabeça da mesma, causando ferimento fatal que provocou a morte desta, à despeito do socorro que recebeu de vizinhos; (

    ... PELO TRIBUNAL DO JÚRI E NÚMERO LEGAL DE JURADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR SOBRE ...) jurados para serem submetidos ao sorteio, em situação de absoluto descompasso com o ...

  • APELAÇÃO-CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. I - SORTEIO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO AOS SUPLENTES. NULIDADE NÃO-RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. II - CONSELHO DE SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO DE JURADO ALISTADO COM IDADE INFERIOR DE 21 ANOS, PARTICIPANDO DO JULGAMENTO QUANDO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. NULIDADE NÃO-RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. III - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Somente se renova o julgamento sob o argumento de contrariedade à prova dos autos, quando a decisão dos jurados se caracterizar pela arbitrariedade, ou seja, quando não for plausível ou aceitável diante do caderno probatório. A existência de mínimo suporte à decisão do Conselho de Sentença, impede ...

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