Sorteio de Jurados
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... -lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 433 deste Código ... Parágrafo único. ... Jurados ... 'Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 106 ... A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano do presidente do ... -lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 433 deste Código ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2016/0119614-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS E HOMICÍDIOS TENTADOS. ALEGAÇÃO DE NÚMERO INFERIOR DE JURADOS, POR TEREM SIDO EMPRESTADOS DE OUTRO PLENÁRIO. INFORMAÇÃO NA ATA DE JULGAMENTO DE JURADOS EM NÚMERO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE...
... JURADOS, POR TEREM SIDO ... preenchimento do número legal de jurados para o sorteio", uma vez ... que a ata da sessão atesta a presen\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0250195-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... EM PLENÁRIO. SORTEIO DOS JURADOS. RECUSA ... -
Acórdão nº 2009/0167430-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE ...
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Acórdão nº HC 145804 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE ...
- Sorteio e convocação dos jurados
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... de construções e de vendas e imóveis a prestações, com ou sem sorteio ou preferência por meio de pontos ou quotas; caixas econômicas; caixas ... O Júri compõe de um juiz, que é o seu presidente, e de vinte jurados sorteados dentre os eleitores de cada zona eleitoral, de uma lista de ...
- EDITAL DE AUDIÊNCIA DE SORTEIO DE JURADOS
- Acórdão nº HC 127207 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. SORTEIO DOS JURADOS. PUBLICIDADEDA LISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DENULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS. RECURSO IMPROVIDO.1. A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais,o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente háde...
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Acórdão nº 2004/0166440-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. JÚRI. NULIDADE. NÚMERO DE JURADOS. IRREGULARIDADE NÃO ARGÜIDA OPPORTUNE TEMPORE. PRECLUSÃO. SORTEIO DE ...
- EDITAL DE AUDIÊNCIA DE SORTEIO DE JURADOS (JULHO/2018)
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Acórdão nº 2004/0036847-1 de T6 - SEXTA TURMA
... a complementação do número regulamentar mÃnimo de 15 jurados, por suplentes do mesmo Tribunal do Júri (Precedentes)." (HC-20.221/SP, ... éstimo" de outro plenário três jurados, sendo que, por sorteio um deles veio a integrar o Conselho de Sentença, sem que houvesse a ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DO INTERROGATÓRIO. REGRAMENTO ANTERIOR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. LEGALIDADE. SUFICIÊNCIA. PRESENÇA DA DEFESA EM INTERROGATÓRIO DE TESTEMUNHAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. DEFESA INSUFICIENTE. ALEGAÇÕES FINAIS SUCINTAS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DA DEFESA NO...
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Acórdão nº 2005/0111269-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ão de nulidade do processo, a partir do Edital de Convocação dos Jurados, em razão do Conselho de Sentença ter sido composto exclusivamente por ... 4. De ressaltar que, por ocasião do sorteio de jurados, as partes, por critérios subjetivos, têm o direito de ...
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Acórdão nº 2006/0243581-2 de T5 - QUINTA TURMA
... , a defesa deveria ter argüido oralmente o vício logo após o sorteio do corpo de jurados, a teor do disposto no art. 459, § 2.º, do Código ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se a favor do primeiro vogal designado ou empossado, ou por sorteio, se a designação ou posse for da mesma data ... ARTIGO 649 ... das Juntas e seus suplentes das prerrogativas asseguradas aos jurados" ... ARTIGO 666 ... Por audiência a que comparecerem, até o m\xC3" ...
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Acórdão Nº 5040639-34.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 09-12-2020
HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA REALIZAÇÃO DE SORTEIO DOS JURADOS PREVISTO NO ART. 432 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... Retiro.A defesa sustentou, em sntese, que designada audincia de sorteio dos jurados para sesso de julgamento pelo Tribunal do Jri, pleitearam a ... -
Decisão Monocrática Nº 0009743-43.2014.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-11-2016
... PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE SORTEIO DOS JURADOS – NULIDADE ... RELATIVA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ...
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Acórdão Nº 5043440-49.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
... /04/22).Alegam, ainda, a nulidade da sesso em que foi realizado o sorteio dos jurados,porquanto"o Excelentssimo Juiz no estava presidindo o sorteio, ...
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Acórdão nº 1023170-06.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-01-2021
HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL – ART. 147, E 121, §2º, INCISO I C/C. ART. 14 E 29, TODOS DO CP – PRETENSÃO – SUSPENSÃO OU REALIZAÇÃO DE FORMA PRESENCIAL DA SESSÃO DE TRIBUNAL DO JÚRI – ANALISE PREJUDICADA – SESSÃO REDESIGNADA – ALEGAÇÃO – ILEGALIDADES – SORTEIO DOS JURADOS POR APLICATIVO DE WHATSAPP – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE – INOCORRÊNCIA – SORTEIO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A...
... – SESSÃO REDESIGNADA – ALEGAÇÃO – ILEGALIDADES – SORTEIO DOS JURADOS POR APLICATIVO DE WHATSAPP – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente quanto à inocorrência de nulidade no procedimento do Tribunal do Juri, por não ter a defesa demonstrado o prejuízo sofrido, consignando, ainda, ter sido previamente publicada a relação dos inscritos, cujo sorteio ocorreu de forma...
... dos inscritos, cujo sorteio ocorreu de forma regular e na ... renovação da lista de jurados, devidamente publicada, ou ... -
Acórdão Nº 0001057-40.2007.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-02-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE EMBOSCADA. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. PRELIMINARES. 1) DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3) INOBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 433 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 4) SORTEIO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 5) DESIGNAÇÃO...
... § 1º DO ART. 433 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 4) SORTEIO ... DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 1000324-89.2021.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1000324-89.2021.8.11.0022APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, GENIVALDO ALVES SANTANA APELADO: GENIVALDO ALVES SANTANA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CRIME TENTADO
... PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO CORRETO, ISTO É, NO SORTEIO DOS JURADOS – NULIDADE NÃO RECONHECIDA – PRECEDENTES - MÉRITO - ...