sorteios da caixa

Acórdão Nº 2002.33.00.004746-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 01 Junho 2005

Recurso nº 2002.33.00.004746-9, Ponente Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE CAPITALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA APELANTE DE SORTEIOS, POR PROBLEMAS OPERACIONAIS. PRETENSÃO DE ...... A exclusão da apelante de sorteios promovidos aos participantes do plano de ...

Acórdão Nº 70019390632 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 12 Julho 2007

Recurso nº 70019390632, Ponente Paulo de Tarso Vieira Sanseverino

... II, da Carta Constitucional, por se tratar de conduta vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, sem que haja regramento específico que a autorize a emissão de licença pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2º, ...

DOU. Diario Oficial da União, 16 Novembro 2000

DECRETO Nº 3659, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000. Regulamenta a Autorização e a Fiscalização de Jogos de Bingo, e da Outras Providencias.

Decreto

...�o, será executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal em todo o território ...... expedidas no âmbito da competência conferida à Caixa Econômica Federal.     Art. 2º Jogo de ...