subrogar-se

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320 documents for subrogar-se
  • DIREITO CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. LEASING. Ação cognitiva com a qual arrendatário busca a condenação de seguradora pagar indenização securitária em razão de roubo do bem arrendado. Sentença de procedência. 1. No contrato de leasing, a instituição financeira arrendante é proprietária do bem arrendado até que ao final da avença o arrendatário opte pela compra, mesmo após quitadas todas as parcelas do contrato. 2. Não exercida a opção de compra, o arrendatário não pode receber a indenização decorrente da perda da coisa que lhe fora dada em arrendamento mercantil por furto ou roubo, mesmo nos casos em que seja o contratante do seguro e notadamente nos casos em que da apólice consta como beneficiária a instituição financeira arrendante. 3. Também não pode dispor do bem nem desistir dos salv...

  • CONSÓRCIO - Contemplação - Inadimplemento do consorciado - Apreensão judicial do bem - Alienação extrajudicial do veículo - Cobrança do saldo devedor - Obrigação da fiadora elidida por não ter sido notificada a acompanhar a venda extrajudicial, facultando-se-lhe subrogar-se no crédito e na garantia, bem assim da existência de saldo devedor remanescente - Ilegitimidade passiva ad causam da fiadora reconhecida - Recurso conhecido em parte e, nesta, provido.

  • A agravante carece de legitimidade processual para falar em nome da Usina Pumaty, sendo-lhe defeso subrogar-se na posição de terceiro e defender pretensos direitos de propriedade daquela empresa Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Juízes da 2.ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo, por deserção, suscitada na contraminuta do agravado. No mérito, também por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife, 23 de abril de 2003. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA Juíza Relatora Publicado no D.O.E. em 03/05/2003  

  • Da responsabilidade da primeira reclamada. Comprovada nos autos a sucessão; não há prova de fraude. A primeira reclamada foi sucedida pela empresa Transporte Coletivo América do Sul Ltda., e passa a sucessora a se subrogar nas obrigações trabalhistas e sociais decorrentes dos contratos de trabalho firmados pela sucedida. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT. Mantenho a r. sentença recorrida. Responsabilidade subsidiária do ente público. São Paulo Transportes S/A - SPTRANS. Incumbindo à São Paulo Transporte S/A-SPTRANS a fiscalização e coordenação do contrato de prestação de serviços de transporte coletivo no Município de São Paulo, resta patente sua responsabilidade pelas violações por parte da empresa concessionária aos direitos trabalhistas dos empregados desta. É a imposição do e...

  • RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FAZENDA PÚBLICA (alegação de violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e 1º-F da Lei nº 9.494/97 e à Lei nº 8.177/91, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 7 do Pleno desta Corte e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 desta Corte e do artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado por FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fl. 173e): PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. OPÇÃO DO CREDOR PARA A ALIENAÇÃO DA CESSÃO AO INVÉS DE SUBROGAR-SE. EXERCÍCIO DESTE DIREITO FACULTADO PELO ART. 673, § 1º, DO CPC. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 217/219e). Nas razões do recurso especial (fls. 246/263e), sustenta a agravante, além de dissídio entre julgados, ofensa aos arts. 535, II, e 620, ambos do Código de Processo Civil, Afirma a ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. ART. 527, V DO CPC. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E DETERMINAR QUE O TRIBUNAL A QUO DÊ REGULAR PROCESSAMENTO AO AGRAVO, CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO ART. 527, V DO CPC. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça daquela unidade federativa, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. SUBROGAÇÃO. ART. 673, § 1o., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Mostra-se intempestiva a...

  • OPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Se a autarquia (SUDAM) penhora bens imóveis e parte deles é posteriormente desapropriada por órgão público, inadmissível o oferecimento de Oposição, para se subrogar no direito ao preço da parcela desapropriada, pois esse instituto, nos termos do Art. 56 do CPC, somente é possível se o opoente quiser para si o direito ou a coisa sobre que contendem autor e réu.2. O terceiro prejudicado não tem direito a apresentar Oposição à desapropriação, medida incabível nesse processo, e, se quiser resguardar seu crédito, poderá habilitar-se no processo expropriatório e subrogar-se no direito ao preço do bem (Art. 31 do Dec...

  • LOCAÇÃO. SUB-LOCAÇÃO. CERTAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE A SUB-LOCAÇÃO (NÃO ESTABELECER ESTA DIREITOS ENTRE O SUB-LOCATARIO E O SENHORIO - ART. 1.202 PARAGRAFO 2, E RESOLVER-SE A SUB-LOCAÇÃO QUANDO RESCINDIDA OU FINDA A LOCAÇÃO (ART. 1.203) NÃO ATUAM HOJE PLENAMENTE, EM FACE DO DISPOSTO NA LEI 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE MAS NÃO ATUAM APENAS NOS PONTOS EM QUE ESTA LEI LHES ABRE EXCEÇÃO (P. EX., PODER O SUB-LOCATARIO SUBROGAR-SE NOS DIREITOS DO LOCATARIO, EM SE TRATANDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ART. 16, OU NO CASO DE MORTE DO LOCATARIO ART. 17). NÃO ESTA, POIS, O ART. 1.203 DO CÓDIGO CIVIL DERROGADO PELA LEI 1.300.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. De consumo a relação posta em lide. Exegese dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. COMPETÊNCIA. A faculdade do autor de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio não exclui a possibilidade de demandar no foro de domicílio do réu. Inteligência do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que não engessa o demandante. A regra de competência absoluta é a opção do consumidor entre os dois foros. Caso concreto, todavia, onde os domicílios de autor e réu coincidem, reconhecendo-se escolha deliberada de foro pelo demandante. Ajuizamento inadequado. Infração ao Princípio do Juiz Natural. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70047539622, Primeira Câ...

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