substancialidade

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230 documents for substancialidade
  • 1. Introdução A investigação1 do direito societário fez enormes progressos nas décadas que se seguiram à II Guerra Mundial. Nenhum ou...

  • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA E NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSTANCIALIDADE DO ATO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Assim como qualquer ato jurídico, há de se considerar a CDA em seu sentido substancial, naquilo em que instrumentaliza a cobrança do crédito tributário, evitando proclamar nulidades com base em questiúnculas puramente formais e, de resto, superadas pela orientação jurisprudencial. Mero equívoco na indicação da quadra em que localizado o imóvel gerador do tributo (IPTU), quando presentes na CDA todos os requisitos exigidos pelos artigos 202, CTN e 2º, §§ 5º e 6º, LEF, permitindo exercício de defesa, evidentemente não implica, por si só, nulidade do título. (Apelação Cível Nº 70058740119, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CDAS. NULIDADES. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBSTANCIALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TCL. LEGALIDADE. Assim como qualquer ato jurídico, há de se considerar as CDAs em seu sentido substancial, naquilo em que instrumentalizam a cobrança do crédito tributário, evitando proclamar nulidades com base em questiúnculas puramente formais e, de resto, superadas pela orientação jurisprudencial. A utilização de número de identificação único para imóveis submissos a regramento tributário diverso -impostos predial e territorial, respectivamente - evidentemente não implica em bitributação. Uma vez prevista na lei local, nenhum obstáculo pode ser lançado à cobrança da Taxa de Cobrança de Lixo - TCL. (Apelação Cível Nº 70058008632, Vigésima Primei...

  • Observatório Constitucional:

    ...? Outra coisa: difícil aferir a substancialidade dos processos, se analisadas apenas as ementas, ...

  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. CONTAS DE DEPÓSITOS NÃO RECADASTRADOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.597, DE 10/11/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.526, DE 08/12/ DIREITO DE PROPRIEDADE; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; DIREITO DE HERANÇA; APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO; ATO JURÍDICO PERFEITO; DEVIDO PROCESSO LEGAL: PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. 1. A substancialidade da Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997, não é totalmente inovadora, uma vez que no seu contexto encontram-se alguns preceitos inspirados em paradigmas preexistentes no mundo jurídico, sobretudo na Lei nº2.313, de 3 de setembro de 1954, e na Lei nº 8.749, de 10 de dezembro de 1993. 2. Dada a natureza jurídica do contrato de depósito bancário, ocorre a transferência para o banco do domínio do dinheiro nele depos...

  • Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI GAÚCHA N. 11.639/ CADASTRO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELO PODER EXECUTIVO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. EMENDAS PARLAMENTARES EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE IN...

    ...6º)’ (fl. 12). Note-se que a substancialidade da modificação está pautada, principalmente, ...

  • Novos paradigmas vão se construindo por meio de uma complexa e pulsante rede de saberes plurais, descentrados e transdisciplinares. Estes disseminam centros de referências culturais, políticas e jurídicas, cenário onde as discussões a respeito dos direitos humanos ganha novas formas. O presente ensaio tem o intuito de refletir sobre alguns aspectos referentes à diversidade e à proteção das minorias no Brasil, considerando alguns pontos legais internos e do sistema de proteção internacional dos direitos humanos. Mencionam-se as condições pelas quais a cidadania toma características interculturais e solidárias, e os processos decisórios sociais constituídos. Confirma-se, assim, a importância dos Direitos Humanos de estabelecer o controle social sobre as diferentes formas de poderes, ofici...

  • Dada a extemporaneidade do pedido de ingresso do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares de Brasília – SINDHOBAR como ‘amicus curiae’, inviabiliza-se o pedido de retirada de pauta e adiamento do julgamento, mas, dada a repercussão e o interesse público que circundam a matéria, admite-se o seu ingresso para a sustentação oral e continuidade de acompanhamento dos atos subsequentes. 2. A intenção do legislador constituinte de reservar determinada matéria à iniciativa exclusiva de específico órgão ou Poder, tem o escopo de conferir ao seu titular a oportunidade e a conveniência de deflagrar o processo legislativo, não significando que o projeto de lei encaminhado pelo detentor da iniciativa reservada seja insuscetível de emenda parlamentar, pois, se assim concebido, o Poder Legis...

    ...6º)’ (fl. 12). Note-se que a substancialidade da modificação está pautada, principalmente, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO EMPREGADOR. PROCESSO DO TRABALHO. LEI ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 5.584/70. A Consolidação das Leis do Trabalho e sua legislação complementar tem regras próprias e especiais para efeito da concessão da assistência judiciária, cujo vértice é a Constituição Federal que trata da assistência jurídica, art. 5º, inciso LXXIV, definida ordinariamente como regra geral na Lei 1.060/50, com as alterações produzidas pela Lei 7.115/83, definindo que, em face da natureza especial das normas de trabalho e processo do trabalho, que regulam as relações jurídicas entre partes desiguais, não se opera a regra geral relativa à igualdade formal entre os litigantes, mas o princípio constitucional e verdadeiro da igualdade, ...

    ... da igualdade, consubstanciado na substancialidade da desigualdade. Assim, não se igualam os ...

  • Os litígios de assédio moral no trabalho exigem a comprovação do dano sofrido pela vítima e a necessidade de prova robusta do dano causado. No entanto, é possível a comprovação da prova do sentimento versado pela vítima nos casos de assédio moral, quando os fatos são de difícil comprovação, pois o assédio moral diferencia-se pelas agressões sutis e dissimuladas e, portanto, difíceis de caracterizar e provar. Demandar prova robusta da vítima do assédio moral implicará exonerar quase todas as pretensões de reparação de dano por assédio. Ao julgador será possível a utilização das máximas de experiência, quando não haja norma legal que a discipline, aplicando subsidiariamente de acordo com os fatos, os artigos 335 do Código de Processo Civil ou 852 alínea d da Consolidação da Lei Trabalhist...

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