Substituição Processual
- Substituição Processual no Processo Coletivo por: Pillares, 2006
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... determinaes desta Lei, cabendo-lhe promover a devida substituio processual, no prazo de trinta dias, contados da data do seu compromisso ...
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Lei nº 13.725 de 04/10/2018. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que 'dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)', e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que 'dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências'.
... aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição" processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ... § 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substitui\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada ... #Incluído pela Lei nº 13.871, de 2019 ... ões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente ... Parágrafo único. Será garantido o direito de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à ... ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de ... d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; ... e) a revogação da medida de ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Pargrafo nico. O relator ter as atribuies que a legislao processual confere aos juzes singulares ... ARTIGO 3 ... Compete ao ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação ... Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de ... imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição ... § 3º Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... efetivo pagamento da multa será considerado para efeito da substituição" de que trata o caput, não sendo admitida para esta finalidade a celebraç\xC3" ... ótese de ser identificada, após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado será notificado, ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... § 6.A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). " ... "Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada ...
- Substituição processual e ação de cumprimento
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Definição do modelo brasileiro de legitimidade ativa ad causam nas demandas coletivas ambientais substituição processual
O presente escrito aborda uma nova perspectiva do instituto da substituição processual nos processos coletivos, âmbito em que se inserem as ações coletivas ambientais. Busca contextualizar o desenvolvimento do instituto processual da legitimidade ativa ao novo modelo de processo civil constitucional. Nesse contexto, esclarece a necessidade de se superar antigos conceitos baseados em um processo...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, ... Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... substituição ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , mediante termo próprio, proibida a venda, utilização, substituição", subtração ou remoção, total ou parcial, dos referidos bens ... \xC2" ... ção de fato ocorrido após o encerramento da instrução processual; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... II - ...
- Substituição processual no processo coletivo
- Associação de defesa dos consumidores e a substituição processual
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Acórdão nº RMS 34270 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, sob forma de substituição processual ... 2. A incompatibilidade do regime de substituição ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... Pargrafo nico. Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, aps a citao, tomar antecipadamente o depoimento das ...
- Substituição Processual Sindical e Efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais: uma Visão Prospectiva
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CDA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRENTE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRECEITO...
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... A. NULIDADE DA ... SUBSTITUIÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... - Os Direitos Difusos e o Ministério Público do Trabalho. A Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. A Ação Civil Pública. O Art. 129, III, da Constituição Federal. A Lei n. 8.073, de 30 de julho de 1990. Os Arts. 5o XXI e 8o, III, da Constituição Federal. A Substituição Processual e a Representação Processual. A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990
- Substituição processual
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Acórdão nº 2013/0412813-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo substituto processual interrompe a contagem...
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ...