substituto de refeição
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... comprovada de qualquer dos componentes das mesmas no podendo o substituto em nenhuma hiptese, perceber proventos inferiores ao do substitudo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 851-76.2013.5.15.0087)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE (SARA APARECIDA DE CAMARGO SILVA) . INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ARTIGO 93, §1º, DA LEI Nº 9.213/91 - ALEGAÇÃO...
... EXISTÊNCIA DE DISPENSA DO RECLAMANTE SEM CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO – ... NATUREZA INDENIZATÓRIA – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221540-31.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 8°, III, DA CF. PROVIMENTO. Em face da configuração de violação do art. 8°, III, da CF, que não foi observado pelo Tribunal -a quo-, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO DA...
... CLÁUSULA 61ª DA CCT. FORNECIMENTO DE TÍQUETE-REFEIÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de reconhecer ... o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1137-27.2010.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. MESMO PEDIDO. Prevalece, no âmbito deste Colegiado, o posicionamento no sentido de que se configura litispendência na hipótese em que o empregado ajuíza ação em face do mesmo empregador cujo pedido é idêntico ao da ação movida por sindicato, na condição de substituto processual. Precedentes...
... AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. MESMO PEDIDO ... Prevalece, no âmbito deste Colegiado, o ... Conhecido e provido, no particular ... III - VALE REFEIÇÃO. SALÁRIO. INTEGRÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143600-96.2007.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CR/88. À luz da Constituição da República, tem o Sindicato-autor legitimidade para, na qualidade de substituto processual, defender direitos e interesses individuais e coletivos da categoria. Precedentes desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no
... substituto processual, defender direitos e interesses individuais e coletivos da ... Revista não conhecida, no tema ... VALE-REFEIÇÃO. ACORDO COLETIVO. PREVISÃO. ÔNUS DA PROVA. A Corte de origem, mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24140-23.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na ... INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SALÁRIO-UTILIDADE. "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24500-78.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... condenar a Reclamada ao pagamento de cestas básicas e "tickets-refeição" aos substituídos, por força de norma coletiva em que se estipulou a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. I. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... 4 A indicao do substituto dos Vice-Presidentes ocorrer: ... I - nos afastamentos de at trinta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4478/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO DECORRENTE DE LEI MUNICIPAL. Não tem o Sindicato legitimidade para atuar como substituto processual de integrantes da categoria, empregados de determinada empresa, para pleitear o pagamento de benefícios (ticket refeição) previstos em Lei Municipal. Recurso conhecido e provido.
... Não tem o Sindicato legitimidade para atuar como substituto processual de integrantes da categoria, empregados de determinada empresa, para pleitear o pagamento de benefícios (ticket refeição) previstos em Lei Municipal. Recurso conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234040-08.2005.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, dá ensejo à configuração de litispendência se outra ... REFLEXOS ... -SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4957500-97.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... SUBSTITUTO PROCESSUAL. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte ... Recurso de revista não conhecido ... INTEGRAÇÃO. VALE REFEIÇÃO. CABESP. EMPRESA INTEGRANTE DO PAT ... Quanto ao particular, a reclamada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1140-66.1997.5.06.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se...
... caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído- (Súmula n.º 159, item ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... VALE-REFEIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... § 3o O copiloto é o substituto eventual do comandante nas tripulações simples, não o sendo nos casos ... e as 6 (seis) horas do dia seguinte, deverá ser servida uma refeição se a duração do voo for igual ou superior a 3 (três) horas ... Art ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... refeição, repouso e recuperação do empregado, serão computados na duração ... do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As nomeações subsequentes por promoção alternadamente, por ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 1º Nos períodos destinados à refeição ou ao descanso, ou por ocasião das satisfação de outras necessidades ... indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes ... § 2º Cabe ao Ministério da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17208/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
COISA JULGADA. Revela-se impertinente a ofensa apontada ao Enunciado nº 310 do TST, que trata da substituição processual do sindicato, não abordando a controvérsia em torno da configuração da coisa julgada. A questão da ilegitimidade do sindicato para propor ação como substituto processual encontra-se preclusa, haja vista que discutida em processo anterior, já transitado em julgado. Assim, a...
... questão da ilegitimidade do sindicato para propor ação como substituto processual encontra-se preclusa, haja vista que discutida em processo ... 3º, textualmente: O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, quando, ouvido o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2039-26.2015.5.02.0078) 17-10-2017
... representante da categoria profissional que, na condição de substituto processual, pleiteia o fornecimento de auxílio alimentação aos ... não teria cumprido a norma coletiva que o obriga a fornecer refeição, e não lanche. Ampara seu pedido no argumento de que a refeição seria ...
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Acórdão Nº 0021683-44.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2020
... A ação proposta pelo sindicato, como substituto" processual, não induz litispendência em relação à ação individual, \xC3" ... DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO". UNIMED. Não viola o princípio da isonomia o pagamento diferenciado a t\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020931-38.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2020
... A ação proposta pelo sindicato, como substituto" processual, não induz litispendência em relação à ação individual, \xC3" ... DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO". UNIMED. Não viola o princípio da isonomia o pagamento diferenciado a t\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1188010/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
LITISPENDÊNCIA. Os arestos trazidos para cotejo são todos inespecíficos, visto que analisam a litispendência pelo prisma do ajuizamento de dissídio coletivo pelo sindicato, o que não se confunde com a hipótese dos autos em que o sindicato, como substituto processual, ajuizou reclamação trabalhista plúrima pretendendo a percepção de adicional de insalubridade e periculosidade. Impostergável a...
... se confunde com a hipótese dos autos em que o sindicato, como substituto" processual, ajuizou reclamação trabalhista plúrima pretendendo a percep\xC3" ... Recurso não conhecido. TICKETS- REFEIÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10574-02.2013.5.05.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do...
... do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de ... que os direitos ... auxílio-refeição aos substituídos processualmente, referente aos anos de 2010 e 2011, sob ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000728-80.2017.5.06.0122), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1) COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato de classe, como substituto processual, não veda o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, afastando-se a hipótese de litispendência e coisa julgada, em decorrência da...
... O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato de classe, como substituto processual, não veda o ajuizamento de ação individual idêntica pelo ... II, do Colendo TST, a pactuação de intervalo para descanso e refeição inferior a uma hora é inválida, eis que o repouso constitui medida de ... -
Modelo de petição inicial
... p/ refeição ... - sábado: das 7:00 às 14:00 h, sem intervalo domingo: das 7:00 às ... para fazer uma refeição normal, porque não havia segurança substituto. Nesses dias (2ª à 6ª f.) o autor tinha autorização para se ausentar ...
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Acordão nº (RO)01947.2002.017.06.00.7 de 3º Turma, 7 de Julio de 2004
... , de que o vigilante só se afasta do posto de serviço para a refeição quando é disponibilizado um substituto ... Da dobra de domingos e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 882-40.2016.5.05.0000) 13-11-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - CONCORDÂNCIA TÁCITA Como a Suscitada não alegou a ausência de comum acordo no momento processual oportuno (contestação), houve concordância tácita com a instauração do Dissídio. Jurisprudência da C. SDC. REAJUSTE DOS SALÁRIOS E DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS -
... § 2º DA CLÁUSULA 9ª ... - CARTÃO REFEIÇÃO"/CARTÃO ALIMENTAÇÃO ... 1. A Suscitada se insurge apenas contra o § 2\xC2" ... Dissídio Coletivo, pois o sindicato não atua na qualidade de substituto processual. Julgados da C. SDC ... Recurso Ordinário conhecido ...