sucessões questões
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... estabelecerá os casos em que o Presidente terá voto nas questões administrativas ... Art. 5° O Presidente, o Vice-Presidente e o ... b) sete Varas de Família; ... c) uma Vara de órfãos e Sucessões; ... d) um Tribunal do Júri; ... e) dez Varas Criminais; ... f) três ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. OMISSÕES.INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃOCONSTITUCIONAL QUE DEVE SER EXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO EX TUNC COMO REGRA.MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS E EFICÁCIA EX NUNC COMO EXCEÇÃO.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE. TEMA809/STF....
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... 226 da Constituição Federal; ... II - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ... ência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões; ... III - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à ...
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Decisão Monocrática nº 52523380320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO HOSTILIZADA. NÃO-CONHECIDO O RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A parte agravante pretende devolver ao Tribunal questões que sequer foram analisadas pela decisão agravada, o que conduz ao não conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO ... -
A Jurisdiciodependência e a Cultura Judiciária Brasileira
Em um artigo publicado na coletânea “Administração de Conflitos e Cidadania” conjuntamente como a doutoranda Ana Flávia Costa Eccard, o professor Leonardo Rabelo de Matos Silva criou o conceito de jurisdiciodependência. As questões que este artigo visa responder são: como este conceito se aplica no cotidiano da prática forense? Quem causa a jurisdiciodependência? Seria o cidadão ou a própria...
... As questões que este artigo visa responder são: como este conceito se aplica no ... pesquisa com dados empíricos colhidos nas varas de órfãos e sucessões das comarcas de Colatina, Vila Velha e Cariacica, responderemos estas ... -
Acórdão nº 2013/0399388-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SUCESSÕES" DE ... FORTALEZA - CE ... INTERES. ... : JUÍZO DE DIREITO\xC2" ... as questões ...
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Acórdão Nº 5000326-19.2012.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... legais, CONHEÇO do recurso intentado para a análise das questões de fundo suscitadas ... Conforme relatado, trata-se de recurso de ... 4. Evidente interesse público envolvendo sucessões, notadamente pelas questões tributárias. Precedentes ... 5. Apelo ...
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Acórdão Nº 0031100-30.2004.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para decidir questões relativas ao Direito das Sucessões, especialmente no caso em que sequer houve a abertura de inventário com a identificação dos herdeiros e forma de partilha dos bens.
... A Justiça do Trabalho é incompetente para decidir questões relativas ao Direito das Sucessões, especialmente no caso em que sequer ... -
Acórdão Nº 0013860-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... SUSCITANTE : Juízo da Vara de Família Sucessões", Inf e Juventude de Colinas do Tocantins SUSCITANTE : Juiz da Vara de Fam\xC3" ... questões subordinadas aos direitos de família e de sucessões e as relativas à ...
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Acórdão Nº 0005467-83.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2020
... 1 - Compete ao Juízo de Família e Sucessões processar e julgar as causas que versarem sobre questões subordinadas aos ...
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Acórdão Nº 0011553-70.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... Tocantins E OUTRO SUSCITADO : Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Colinas E OUTRO ... VOTO ... Pois bem, ... VARA CÍVEL E VARA DA FAMÍLIA. QUESTÕES NÃO SUBORDINADAS AOS DIREITOS DE FAMÍLIA E DE SUCESSÕES, TAMPOUCO ...
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Acórdão Nº 0009901-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... SUSCITANTE : Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas SUSCITANTE : Juiz da 3ª Vara de Fam. e Suces. de Palmas - ... ões processar e julgar as causas cíveis que versarem sobre questões subordinadas aos direitos de família e de sucessões e as relativas à ...
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Acórdão Nº 0015127-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... 1. Compete ao Juízo de Família e Sucessões processar e julgar as causas que versarem sobre questões subordinadas aos ...
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Acórdão Nº 0030225-16.2023.8.16.00210024560-19.2023.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-10-2023
... Suscitante(s): ... Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cascavel ... Suscitado(s): ... Relator: Desembargador ... Eventuais pedidos ... dissociados do direito das sucessões ou questões de alta indagação que podem ... ser rejeitadas pelo próprio Juízo de ...
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Acórdão Nº 0009377-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... Colinas E OUTROS SUSCITADO : Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Colinas E OUTRO ... VOTO ... Conforme ... , convém que o mesmo magistrado decida sobre todas as questões relacionadas ao requerido e sua “doença”, ao qual compete, se ...
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Acórdão Nº 0063534-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES ... INVENTÁRIO. QUESTÕES QUE DEPENDEM DE PROVA. JUÍZO ... ATRATIVO ...
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Acórdão nº 2015/0072792-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL (SUCESSÕES) E PROCESSUAL CIVIL (INVENTÁRIO E PARTILHA). ORDEM DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE PREVISTA NO ART. 990 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A JUÍZO DO MAGISTRADO A PARTIR DAS PECULIARIDADES FÁTICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A...
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Acórdão nº 2014/0128203-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça...
... SUCESSÕES DE CEILANDIA - DF ... SUSCITADO ... interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser ... -
Decisão Monocrática nº 70085465862 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. Pretensão recursal que abrange questões não examinadas na decisão objurgada. Inconformidade admitida apenas em parte. Preliminar examinada de ofício. 2. Impugnação ao esboço de partilha apresentada pela viúva-meeira acolhida. Comprovada a titularidade de contas bancárias que são bens particulares da viúva-meeira, não há perquirir a...
... 2021/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. Pretensão recursal que abrange questões não examinadas ... -
Acórdão nº 2015/0078796-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ESPÓLIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEPÓSITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. JUÍZO DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que anulou todos os atos judiciais praticados desde a citaç
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Decisão monocrática Nº 0001268-97.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-08-2023
... VIVA. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO RECAI SOBRE ... QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO DE SUCESSÕES ... RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática nº 51574478720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. VIA INADEQUADA PARA O DEBATE DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS ENTRE OS HERDEIROS E SEUS CREDORES, AINDA QUE DIGAM RESPEITO AO MONTE-MOR, NA MEDIDA EM QUE INDAGAÇÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE DE MÉRITO QUE SÓ É ADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA...
... agravo de instrumento. direito das sucessões. processo de inventário. via inadequada para o debate de questões ... -
Acordao N° 1638392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Processo civil. Direito sucessório. Inventário. Dilação probatória. Complexidade. Vias ordinárias. 1. Nos termos do art. 28 da lei n. 11. 697/2008, compete à vara de órfãos e sucessões a análise das questões de direito e as de fato relacionadas aos bens deixados pelo falecido, quando as alegações se acharem provadas por documentos, sendo vedada a jurisdição litigiosa. 2. Havendo...
... 28 da Lei n. 11.697/2008, compete à Vara de Órfãos e Sucessões a análise das ... questões de direito e as de fato relacionadas aos bens ... -
Direito das sucessões
... Gabarito "B" ... OAB/MG 08/2008 ... 173. As assertivas abaixo trazem questões a respeito de SUCESSÕES. Aponte a alternativa INCORRETA: ... (a) Ao cônjuge sobrevivente assegura-se o direito real de habitação relativamente ao ...
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Decisão Monocrática nº 52481445720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INVIABILIDADE.1. AS QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO, ISTO É, AQUELAS QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, ...