sucessão de empresas
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da ... § 4º O Ministro da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, optantes pelo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... mecanismos de credenciamento e descredenciamento de técnicos, de empresas especializadas, de consultores independentes e de auditores externos para ... ente federativo exercente da competência delegada, mediante sucessão ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, ... Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... , para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva ... ARTIGO 7 ... A conhecida anistia aos empregados das empresas privadas que, por motivo de participação em grave ou em quaisquer ...
- Sucessão de Empresas
- Sucessão de Empresas
- Sucessão de Empresas
- Responsabilidade solidária de empresas. Sucessão de empresas
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A sucessão de empresas no direito tributário
A questão referente a sucessão de empresas normalmente é discutida fora e dentro dos processos de recuperação de empresas. Desta forma, abordaremos o assunto tanto em uma como outra situação esperando trazer um esclarecimento sobre esta matéria d...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do ... Na hipótese de transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos IV e V do art. 13, serão mantidas as ...
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Acórdão nº 2016/0187110-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Hipótese em que a Corte regional concluiu pela "existência de sucessão empresarial a justificar a inclusão da empresa embargante no polo passivo da execução...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ... -
Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... ARTIGO 4 ... Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonizao, a aquisio e ocupao de, no mnimo, 30% (trinta ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou ... de Seguridade Social - REFER, dos empregados transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens Urbanos de Belo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, ... ARTIGO 448-A ... Caracterizada a sucessão" empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolida\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... decisão que reconheceu a sucessão empresarial foi proferida tão logo foram ... justificam o redirecionamento por sucessão de empresas para a excipiente. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1715/2001-465-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Em hipótese na qual o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ao fundamento de que a responsabilidade da agravante restou caracterizada em face da sucessão trabalhista, não se...
... RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL ... Em hipótese na qual o ... que, no caso, disciplinam o instituto da sucessão de empresas, inexistindo campo para seu exame em recurso de revista pelo TST, nos ... -
Acórdão nº 2016/0132266-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECLUSÃO. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O acórdão recorrido consignou que a) o...
... TRIBUTÁRIO. ... REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ... -
Acórdãos nº AIRR-105500/2001-0066-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... SENTENÇA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao ... ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de ...
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Acórdão nº 2015/0043815-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão...
... VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0265646-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA ... demonstrada e, por consequência, a sucessão de empresas, desconstituir ...