Sucessão legítima
- LEI ORDINÁRIA Nº 8049, DE 20 DE JUNHO DE 1990. Altera Dispositivos da Lei 3.071, de 1 de Janeiro de 1916 - Codigo Civil Brasileiro, que Dispõem Sobre a Herança Jacente e a Sucessão Legitima.
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da ... üente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima; ... #Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999 ... III - pelo ...
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
- Da sucessão legítima e testamentária
- Da sucessão legítima
- Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
- A proteção à família e a sucessão legítima: por uma releitura funcional
- Fundamentos da sucessão legítima
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima; ... b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou incorporação; ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , nas mesmas condições em que se encontravam no momento da sucessão, competindo às entidades de administração a devida substituição sem ... Lei, e por exercer atividade econômica, é admitido como parte legítima para requerer a recuperação judicial ou extrajudicial, submetendo-se à ...
- Sucessão legítima
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Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCEDIMENTO ... INVENTÁRIO - SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA - ...
- Da sucessão legítima: da vocação dos herdeiros legítimos
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima; ... #Incluída pela Lei nº 8.383, de 1991 ... b) sucessão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- na liquidação de sociedade; ... II- na sucessão por morte de sócio; ... III- quando e como determinar a lei ... ARTIGO 952 ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2014/0305024-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu não ter sido comprovado nos autos que o bem em discussão na partilha foi adquirido por apenas um dos...
... sucessão ... -
Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE ...
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Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE ...
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Acórdão nº 2004/0040633-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. USUFRUTO VIDUAL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. O usufruto vidual é instituto de direito sucessório, ... do cônjuge sobrevivente, e não se restringe à sucessão legítima; tem aplicação, também, na sucessão testamentária. Recurso especial ...
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Acórdão nº REsp 954567 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O ... como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que, apesar de não terem ...
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Acórdão nº 2011/0197589-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO. ... ADOTADOS. ...