sucessão legítima do companheiro
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do ... para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado ... ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período ... ARTIGO 448-A ... Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts ... mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ... k) ato ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- na sucessão por morte de sócio; ... III- quando e como ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ... -se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ...
-
Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será ... a averbação do patronímico do companheiro, independentemente de sua anuência, na ... (D) Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ... I - o cônjuge; ... II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum ... de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que ...
-
Enunciados nº 3, 4, 5, 49, 50, 51, 52, 53 e 54, emitidos pelos mm. juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo
... ável, a alienação de imóvel por um companheiro sem autorização do outro não pode ser anulada ... , ao tratar de forma diferenciada a sucessão legítima do companheiro em relação ao ...
-
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... 2 As condições exigidas para a sucessão legítima ou ab intestato são três: ser vivo, ser capaz e ser digno. A reunião ... Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
-
A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... 3 Código Civil, artigo 1.790 – “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos ... e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima", da qual brota a boa-fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustent\xC3" ...
-
Acórdãos nº 2019384-61.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Febrero de 2015
... companheira Aplicação ao companheiro sobrevivente das mesmas regras de ... do regime próprio da sucessão da união estável (art. 1.790, III, do ... -se, realmente, que a sucessão legítima do companheiro se dá de forma distinta e ...
-
Acórdãos nº 0399286-78.2009.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... Inventário Arrolamento Sucessão do companheiro União estável ... em observância ao direito à legítima dos autores, os herdeiros ...
-
Do direito das sucessões
... 14.1. SUCESSÃO EM GERAL ... 14.1.1. Conceito e classificação ... 2) Sucessão legítima (que deriva da lei) : trata-se daquela em que o ... Civil, que tratava da sucessão do companheiro, foi declarado inconstitucional, ficou decidido ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... à propriedade privada por meio da sucessão, e ainda, ter a capacidade de ver as pessoas ... de cada membro para acesso à legítima ... Tanto o direito de propriedade como o ... da anuência do marido/esposa — ou companheiro(a) heteros- ... 216 Bioética transcende o ...
-
Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... 1.790 do Código Civil – 3. Sucessão no Brasil; 3.1 A ordem de vocação hereditária e a legítima; 3.2 A ...
-
Processo nº 0069637-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... ela deve figurar na presente sucessão, na qualidade de ... , a sucessão pode ser legítima" ou ... testamentária. Na legítima, \xC2" ... citada estipularia que o companheiro ...
-
Direito das sucessões
... 8.1.1. Introdução ... A sucessão causa mortis pode ser conceituada como a ... por meio de testamento; b) legítima , legal ou “ab intestato”: é regulada ... 1.797 do CC): a) ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da ...
-
Planejamento sucessório
... Assim, “tratar da sucessão em vida sempre representou um enorme tabu” 2 ... sucessão testamentária e a sucessão legítima 9 ... 4 HIRONAKA, Giselda. Planejar é ... a fração que faz jus o viúvo ou o companheiro sobrevivente a título de concorrência ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A decisão/sentença válida e legítima aspira a estabilizar-se e se tornar imutável, ... própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível; ... IV - que ... II - na sucessão por morte de sócio; ... III - quando e como ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em ... Art. 575. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
-
Direito de família
... sucessão definitiva) ou registro da sentença do ... causa, se disser respeito aos bens da legítima (art. 1.848 do CC); b) bens gravados de ... de parte de bens deixados pelo companheiro e herança, na falta de ascendentes ou ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Quando se mata alguém em legítima defesa, temos um fato típico, porém não ... Também apresenta interesse em casos de sucessão de leis, de legítima defesa e de concurso de ... Atira e mata seu companheiro ... Solução jurídica: a) vítima morreu: ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... à efetividade processual, tal não legitima o uso indiscriminado de meios executivos, sob ... ção forçada ou nela prosseguir, em sucessão" ao exequente originário: ... I – o Minist\xC3" ... de terceiros; IV – do cônjuge ou companheiro, nos casos ... em que seus bens próprios ou ...