suinocultura brasileira
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor público ocupante de cargo em ... e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura ... #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001 ... § ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Brasileiro de Geografia e Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos ... e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura; e ... #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003 ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); ... Redução do ... IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; ... V - a ...
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Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus
... ça do valor de um crédito obtido junto à extinta Legião Brasileira de Assistência - LBA, destinado a pequenos empreendedores, com o qual ... édito para constituição de uma microempresa voltada para a suinocultura, sendo que o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, ... -
Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus
... ça do valor de um crédito obtido junto à extinta Legião Brasileira de Assistência - LBA, destinado a pequenos empreendedores, com o qual ... édito para constituição de uma microempresa voltada para a suinocultura, sendo que o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, ... -
Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus
... ça do valor de um crédito obtido junto à extinta Legião Brasileira de Assistência – LBA, destinado a pequenos empreendedores, com o qual ... édito para constituição de uma microempresa voltada para a suinocultura, sendo que o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, ... -
Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus
... ça do valor de um crédito obtido junto à extinta Legião Brasileira de Assistência – LBA, destinado a pequenos empreendedores, com o qual ... édito para constituição de uma microempresa voltada para a suinocultura, sendo que o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, ... -
Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus
... ça do valor de um crédito obtido junto à extinta Legião Brasileira de Assistência – LBA, destinado a pequenos empreendedores, com o qual ... édito para constituição de uma microempresa voltada para a suinocultura, sendo que o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, ... -
Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus
... ça do valor de um crédito obtido junto à extinta Legião Brasileira de Assistência - LBA, destinado a pequenos empreendedores, com o qual ... édito para constituição de uma microempresa voltada para a suinocultura, sendo que o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, ... -
Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus
... ça do valor de um crédito obtido junto à extinta Legião Brasileira de Assistência - LBA, destinado a pequenos empreendedores, com o qual ... édito para constituição de uma microempresa voltada para a suinocultura, sendo que o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, ... -
Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
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... ça do valor de um crédito obtido junto à extinta Legião Brasileira de Assistência - LBA, destinado a pequenos empreendedores, com o qual ... édito para constituição de uma microempresa voltada para a suinocultura, sendo que o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, ... -
Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
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... ça do valor de um crédito obtido junto à extinta Legião Brasileira de Assistência - LBA, destinado a pequenos empreendedores, com o qual ... édito para constituição de uma microempresa voltada para a suinocultura, sendo que o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, ... -
Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
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... ça do valor de um crédito obtido junto à extinta Legião Brasileira de Assistência - LBA, destinado a pequenos empreendedores, com o qual ... édito para constituição de uma microempresa voltada para a suinocultura, sendo que o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, ... -
Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
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... ça do valor de um crédito obtido junto à extinta Legião Brasileira de Assistência - LBA, destinado a pequenos empreendedores, com o qual ... édito para constituição de uma microempresa voltada para a suinocultura, sendo que o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, ... -
Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
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... ça do valor de um crédito obtido junto à extinta Legião Brasileira de Assistência – LBA, destinado a pequenos empreendedores, com o qual ... édito para constituição de uma microempresa voltada para a suinocultura, sendo que o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, ... -
Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
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Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
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Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
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... ça do valor de um crédito obtido junto à extinta Legião Brasileira de Assistência – LBA, destinado a pequenos empreendedores, com o qual ... édito para constituição de uma microempresa voltada para a suinocultura, sendo que o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, ... -
Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus
... ça do valor de um crédito obtido junto à extinta Legião Brasileira de Assistência – LBA, destinado a pequenos empreendedores, com o qual ... édito para constituição de uma microempresa voltada para a suinocultura, sendo que o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, ... -
Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus
... ça do valor de um crédito obtido junto à extinta Legião Brasileira de Assistência – LBA, destinado a pequenos empreendedores, com o qual ... édito para constituição de uma microempresa voltada para a suinocultura, sendo que o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, ... -
Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus
... ça do valor de um crédito obtido junto à extinta Legião Brasileira de Assistência – LBA, destinado a pequenos empreendedores, com o qual ... édito para constituição de uma microempresa voltada para a suinocultura, sendo que o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, ... -
Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus
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Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus
... ça do valor de um crédito obtido junto à extinta Legião Brasileira de Assistência – LBA, destinado a pequenos empreendedores, com o qual ... édito para constituição de uma microempresa voltada para a suinocultura, sendo que o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, ...