sujeito ativo da infração penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente ... fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da ... IV- consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - substância diferente do ingrediente ativo derivada do seu processo de produção; ... óxicos, seus componentes e afins está sujeito às regras e aos procedimentos estabelecidos na ... ARTIGO 82 ... Constitui infração toda ação ou omissão que importe na ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... b) o nome e a percentagem de cada princpio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados sade das pessoas e ao meio ... na legislao pertinente estar sujeito pena de recluso, de dois a quatro anos, alm de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, ... § 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata ... exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas ... b) na inatividade: ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... O soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos ... São responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 3º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não ... não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for ... para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: ... I - ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, ... nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma ... na intimação constante do auto de infração ou da notificação de lançamento, nas ... falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e ... § 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco ... , como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... é 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo ... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... em contrário, a alienação de bens do ativo não-circulante, a constituição de ônus reais ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, ... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônusreais e ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... § 4º A infração ao disposto neste artigo sujeitará os emitentes, ... notas promissórias cujo principal fique sujeito à correção monetária, desde que observadas as ... a utilização de acréscimos do valor do ativo decorrentes de aumentos de capital realizados nos ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos que ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... equipamentos, novos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no ... § 3º O sujeito passivo poderá retificar a declaração de que ... de a pessoa jurídica não sanar a infração no prazo de 90 (noventa) dias, contado da ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; ... VII - Contribuição ... I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos ... sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; ... VI - ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ... devedor, será este considerado crédito sujeito à recuperação judicial, ressalvada a ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para ... ção, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ... e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19 ... d) no registro ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo ... em qualquer processo instaurado por infração ao presente Decreto-Lei, sendo nulas as decisões ... -se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 1º); ... V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial ... #Lei ... das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ... Casos Especiais de Infração ... ARTIGO 54 ... Sem prejuízo da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do ... título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de valor superior a R$ ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 1998, poderão optar por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... ARTIGO 57 ... O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações ... ão de pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030300620184058503), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0803030-06.2018.4.05.8503 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARINA DE JESUS FRAGA e outro ADVOGADO: Emerson De Andrade Souza REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.
... na norma, e não aquelas objetivadas pelo sujeito ativo da infração penal. No caso concreto, a ...