sujeito ativo do icms
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ções com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; ... V - ... definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos ... às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Do sujeito passivo ... ARTIGO 5 ... São ... , equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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Importação por encomenda e por conta e ordem e o sujeito ativo do icms devido na importação
@1. O problema Discorreremos sobre a definição do sujeito ativo da obrigação tributária relativa ao ICMS devido nas importações por conta e ordem e nas importações por encomenda. A questão merece tratamento porque é possível que a pessoa qu...
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Acórdão nº 2005/0078904-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO. ICMS. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE SITUA-SE O ...
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Acórdão nº 4020 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEITO ATIVO DO ICMS-IMPORTAÇÃO. ESTABELECIMENTO OU DOMICÍLIO DO BEM. Em juízo preambular, verifica-se que a hipótese dos autos da ação principal guarda similitude com recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral. Logo, há plausibilidade...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; ... VII - Contribuição ... I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, adquiridos a partir da data da ... álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou ... III - praticado pelo importador ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... § 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ária do Repes para incorporação ao seu ativo imobilizado; ... II - da Contribuição para ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... , formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0498.15.001507-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE - SUJEITO ATIVO DO ICMS - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - REGULARIDADE FORMAL (ART. 932, III, CPC/15) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. I - Ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas
... da aeronave se deu por atuao direta do sujeito passivo mato-grossense; que no se pode admitir a ... , pois, o Estado do Mato Grosso o sujeito ativo do correspondente ICMS; que no h dvidas acerca do ... -
Acórdão nº 1.0498.15.001507-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE - SUJEITO ATIVO DO ICMS - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - REGULARIDADE FORMAL (ART. 932, III, CPC/15) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. I - Ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas
... da aeronave se deu por atuao direta do sujeito passivo mato-grossense; que no se pode admitir a ... , pois, o Estado do Mato Grosso o sujeito ativo do correspondente ICMS; que no h dvidas acerca do ... -
Acórdão nº 1.0188.08.077646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - "IMPORTAÇÃO INDIRETA" - CARACTERIZAÇÃO - TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO FINAL DAS MERCADORIAS - ALEGAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO "ARTIFICIAL" DIVERSA DO VALOR DA OPERAÇÃO - PROVA - INEXISTÊNCIA - REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... de impraticabilidade do fato gerador do "ICMS-Importao" pela apelante. Alega que ... 520 da sistemtica da repercusso geral: 'O sujeito ativo da obrigao tributria de ICMS incidente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062984320194058500), 01-06-2021
PJE 0806298-43.2019.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que concedeu o pedido de JCA REPRESENTACOES INDUSTRIAIS EIRELI, para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,
... EIRELI, para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o ... -
ICMS sobre gás natural importado: quem pode ser seu sujeito ativo?
ICMS sobre gás natural importado: quem pode ser seu sujeito ativo?
Estão na pauta do Supremo Tribunal Federal desta semana as Ações Cíveis Originárias nºs 854, 1076 e 1093, propostas pelo Estado do Mato Grosso do Sul em face dos Estados de São Paulo, de Santa Catarina, e do Rio Grande do Sul, resp... -
Acórdão nº 460118 de 2ª Turma, 10 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 155, §2º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS ICMS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. ESTADO APTO AO RECOLHIMENTO. LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0475395-03.2015.8.19.0001 (Cível), 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. O artigo 155, §2º, inciso IX, alínea "a" da Constituição Federal, dispõe que o ICMS incidente sobre bem ou mercadoria importados do exterior é cabível ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IM- ... PORTAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO ESTABELE- ... da Federação” ... 2. Assim, o sujeito ativo do ICMS é o Estado onde ... está ... - Acórdão nº 611576 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 430372 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. DESTINATÁRIO JURÍDICO DA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA AO QUADRO FÁTICO. O sujeito ativo do ICMS incidente sobre operações de importação
- Acórdão nº 832278 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado ... § 1º Compete ao ... com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo ... § 17. Aplica-se a multa ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
- Acórdão nº 4705 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos que ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o ... equipamentos, novos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0475395-03.2015.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O acórdão enfrentou as questões alegadas e necessárias ao julgamento do recurso interposto, ressaltando que, conforme asseverado pelo julgado, "o sujeito ativo do ICMS é o Estado onde está localizado o destinatário final da mercadoria importada , no caso, o Estado do Rio de Janeiro", consoante precedentes da Suprema Corte de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e...
... sujeito ativo do ICMS é o Estado onde está locali- ...