Sujeito passivo do crime
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir ... , descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, ... pode variar a depender do sujeito passivo do ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... , de 3 de março de 1998, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou ... º não alcançam os tributos retidos por sujeito passivo, na condição de responsável, e não ...
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Acórdão nº 2012/0149508-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO. PENA-BASE. CULPABILIDADE, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção...
... irrazoável diante do crime" cometido ... 2. Deve ser reconhecida \xC2" ... 4. O fundamento genérico de que o sujeito passivo do crime em nada ... -
Acórdão nº 2012/0117882-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... crime no centro da cidade em uma avenida ... 3. O fundamento genérico de que o sujeito passivo do crime em nada contribuiu ... -
Acórdão nº 2015/0084195-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. NULIDADE. OITIVA DE VÍTIMA E DE TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO RÉU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA
... CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO ... O fundamento genérico de que o sujeito passivo do crime em nada contribuiu ... -
Acórdão nº 2013/0396666-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada, de plano, a manifesta violação dos...
... crime, já ... conduta natural do sujeito ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1125145 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL ... O sujeito passivo do crime não pode ser considerado ...
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Acórdão nº HC 177980 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... 3. "A palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em ... , representado o Estado Administrador⁄sujeito passivo do crime -, é certo que tal elemento de ...
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Acórdão nº 2008/0209340-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsificação de documento público, ... 297 do Código Penal, tem como principal sujeito passivo do crime a Autarquia Previdenciária, e ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; ... IV- a fixação de alíquota do ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção ... CAPÍTULO II Dívida ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base ... para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: ... I - ... Crime contra a Ordem Tributária ... ARTIGO 83 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; ... #Incluído pela ... § 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata ... ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008151-18.2019.8.19.0055 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de ... e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo ... § 17. Aplica-se a multa ... incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , est o responsvel pelo ato de improbidade sujeito s seguintes cominaes, que podem ser aplicadas ... das sanes aos agentes includos no polo passivo da demanda, poder, em deciso motivada, converter ... ARTIGO 19 ... Constitui crime a representao por ato de improbidade contra ...
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Acórdão Nº 0317533-43.2017.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL) – QUEIXA-CRIME REJEITADA – ... LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA ... "Sujeitos ativo e ... passivo: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa humana ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... ão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de ... e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da ...