sumula 106 do tribunal contas da uniao

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  • Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Ação visando a declaração da ilegalidade de descontos pela administração de verbas concedidas a magistradas, por ato não aprovado pelo Tribunal de Contas, com pleito de antecipação de tutela para sustação dos descontos. Averbação de tempo de serviço na advocacia privada para fins de cômputo de adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência. Apelação, na qual o Estado sustenta a impossibilidade de se produzirem os pretendidos efeitos da averbação. A causa de pedir desta ação não foi a suposta ilegalidade do ato do TCE, mas a ilegalidade da pretensão da administração de efetuar os descontos das verbas percebidas nos vencimentos das magistradas, fundando-se em que as mesmas foram pagas com base em interpretação razoável do direi...

    ..., da jurisprudência do STJ e, ainda, da Súmula 473-STF. Afirma, também, que não houve ... do STJ e deste Tribunal, e da Súmula n.º 106 do Tribunal de Contas da União. Verifica-se, ...

  • CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE EM REGRA - REVISÃO DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - REGRAS DE TRANSIÇÃO - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO -RETIFICAÇÃO DO ATO ILEGAL - AUTOTUTELA - POSSIBILIDADE - DESCONTOS - SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DEVIDA - ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO - BOA-FÉ DO ADMINISTRADO - INADMISSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - FAZENDA PÚBLICA - VERBAS SALARIAIS - PERCENTUAL - 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DAS INICIAIS, PAGAMENTO DAS FINAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 1º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL Nº 10.887/2004, SÚMULA106 DO TRIBUNAL DE C...

    ....887/2004, SÚMULA106 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 E ... servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...

  • ADMINISTRATIVO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS ERRONEAMENTE PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. De acordo com a Súmula106 do Tribunal de Contas da União não é exigível a restituição de valores pagos a maior ao servidor público de boa- fé, ainda mais em conseqüência de errônea interpretação da lei por parte da Administração Pública, da qual resultaram pagamentos indevidos. O caráter alimentar da parcela aliado ao pagamento e recebimento de boa- fé, porque decorrente de interpretação errônea da sentença, guarnecem a não- restituição. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. Apelação das partes provida. ...

  • MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - DEVER DE RESTITUIR PAGAMENTO QUE LHE FOI EFETUADO INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA BOA-FÉ PARA EXIMIR-SE DA DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADEDADE - LEI Nº 8.112/90 - SÚMULA 235 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II, C/C O ART. 37, CAPUT. A Lei nº 8.112/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.275, de 10 de dezembro de 1997, impõe aos servidores o dever de restituir ao erário, com a devida atualização monetária, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, independentemente de boa-fé. A Súmula106 do Tribunal de Contas da União trata especificamente do julgamento que conclui pela ilegalidade das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, desobrigando, em tese, o servidor de repo...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VANTAGENS PECUNIÁRIAS ERRONEAMENTE PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. O chefe de recursos humanos do CEFET-MA tem legitimidade passiva para responder à presente ação mandamental, por ser a autoridade que tem o poder de interferir na confecção das respectivas folhas de pagamento dos servidores. De acordo com a Súmula106 do Tribunal de Contas da União não é exigível a restituição de valores pagos a maior ao servidor público de boa- fé, ainda mais em conseqüência de errônea interpretação da lei por parte da Administração Pública, da qual resultaram pagamen...

  • 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, não devem ser restituídos. Incide a Súmula 83/STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - CONCESSÃO - DECISÃO JUDICIAL REFORMADA - NÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - SÚMULA 106 DO TCU - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONFIGURADO. - Pretende a impetrante obstar os ...

    ... na Súmula 106, do Tribunal de Contas da União.". Em suas razões recursais, sustenta ...

  • Monitoramento do Acórdão Nº 698/2008-tcu-1ª CÂmara. Fixação de Novo Prazo para Cumprimento de Determinação No Sentido de que Seja Excluída a Parcela Relativa ao Adicional Bienal. Dispensa de Devolução Dos Valores Indevidamente Recebidos de Boa-fé (enunciado Nº 106 da Súmula de Jurisprudência do Tcu)

  • MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - DEVER DE RESTITUIR PAGAMENTO QUE LHE FOI EFETUADO INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA BOA-FÉ PARA EXIMIR-SE DA DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADEDADE - LEI Nº 8.112/90 - SÚMULA 235 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II, C/C O ART. 37, CAPUT. A Lei nº 8.112/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.275, de 10 de dezembro de 1997, impõe aos servidores o dever de restituir ao erário, com a devida atualização monetária, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, independentemente de boa-fé. A Súmula106 do Tribunal de Contas da União, que trata especificamente do julgamento que conclui pela ilegalidade das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, desobrigando, em tese, o servidor de...

  • Decisão: Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Laura Bezerra de Medeiros Pinheiro contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que resultou na anulação de aposentadoria por invalidez. Além do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) também foi apontado como autoridade coatora. A impetrante aposentou-se no cargo em comissão de assessor judiciário do TJRN. Considerando que, desde 1993, encontrava-se cedida ao tribunal estadual, a impetrante comprovou, nos autos do processo administrativo de concessão de aposentadoria, a exoneração de cargo que ocupava no Município de Natal (fls. 58). Na sessão do TJRN em que foi discutida sua aposentadoria (acórdão fls. 90-140), salientou-se que a impetrante, desde o momento de sua cessão ao poder jud...

    ...m teria violado a orientação contida na súmula 106 do Tribunal de Contas da União, a qual ...

  • MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - DEVER DE RESTITUIR PAGAMENTO QUE LHE FOI EFETUADO INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA BOA-FÉ PARA EXIMIR-SE DA DEVOLUÇÃO - LEI Nº 8.112/90 - SÚMULA 235 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II, C/C O ART. 37, CAPUT. A Lei nº 8.112/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.275, de 10 de dezembro de 1997, impõe aos servidores o dever de restituir ao erário, com a devida atualização monetária, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, independentemente de boa-fé. A Súmula106 do Tribunal de Contas da União, que trata especificamente do julgamento que conclui pela ilegalidade das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, desobrigando, em tese, o servidor de repor as importâncias já rece...

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