sumula 106 do tribunal contas da união
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Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-801-37.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... DE HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - PROCESSO DE APOSENTADORIA AINDA ... 106 E 249 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. A Súmula ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ARTIGO 106 ... Quando postular em causa própria, ... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ... III - se tratar de pedido ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... ão ser publicadas no Diário Oficial da União ... ARTIGO 5 ... Compete aos órgãos ... 106 desta Lei ... #Incluído pela Lei nº ... pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... ARTIGO 106 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... b) tomada e aprovação de contas da diretoria ... #Redação dada pelo ... ário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1953, 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal, súmula ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... ARTIGO 106 ... É responsável solidário: ... I ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-14/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Abril de 2003
... Nº 8.112/90 - SÚMULA" 235 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - CONSTITUIÇ\xC3" ... A Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da ... União trata ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-102/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Abril de 2003
... Nº 8.112/90 - SÚMULA" 235 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - CONSTITUIÇ\xC3" ... A Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da ... União, que trata ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-333/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Abril de 2003
... -SE DA DEVOLUÇÃO - LEI Nº 8.112/90 - SÚMULA 235 DO ... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ... A Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União, que trata ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... ARTIGO 106 ... Correndo em separado ações conexas ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... #Redação dada pela Lei nº ... ário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... 106 e art. 117 ... § 4º Se, na data do óbito, o ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... – sobre tema a respeito do qual exista súmula ... II – sobre tema decidido pelo Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do ... ARTIGO 106 ... Incumbe ao Corregedor-Geral do ...
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Acórdão nº 2000.01.00.057528-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005
ADMINISTRATIVO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS ERRONEAMENTE PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 1. De acordo com a Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União não é exigível a restituição de valores pagos a maior ao servidor público
... 1. De acordo com a Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União não é ... -
nº 1999.01.00.113591-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Octubre de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VANTAGENS PECUNIÁRIAS ERRONEAMENTE PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 1. O chefe de recursos humanos do CEFET-MA tem legitimidade passiva para responder à presente ação...
... em decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União reconhecendo a irregularidade de ... Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União, in ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou ... II - que fundamente crédito ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 ... 26, parágrafo único) ... ARTIGO 106 ... O valor objeto de pedido de restituição ou ... contas à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.430, de 1996, ...
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Processo nº 2005.001.065482-1 de Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2008
Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Ação visando a declaração da ilegalidade de descontos pela administração de verbas concedidas a magistradas, por ato não aprovado pelo Tribunal de Contas, com pleito de antecipação de tutela para sustação dos descontos. Averbação de tempo de serviço na advocacia privada para fins de cômputo de adicional por tempo de serviço. Sentença de procedênci
... DECISÃO ADMINISTRATIVA REJEITADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ... AUTOTUTELA ILEGAL. RECEBIMENTO DE ... , da jurisprudência do STJ e, ainda, da Súmula 473-STF. Afirma, também, que não houve ... do STJ e deste Tribunal, e da Súmula n.º 106 do Tribunal de Contas da União ... Verifica-se, ... -
Acórdão nº 1.0024.07.564031-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2008
... SÚMULA Nº 106 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ART ...
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Julgamento 2007.01.034299-0 do Superior Tribunal Militar, 08-03-2007
HABEAS CORPUS. CIVIL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DOS BENEFÍCIOS DA SÚMULA Nº 106 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 124 da Constituição Federal, "À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei". Assim sendo, por razões óbvias, não pode este...
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Decisão Monocrática nº 5000291-67.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Marzo de 2017
... 106 do Tribunal de Contas da Unio e da smula n. 34 da ...
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Acórdão, Processo nº 0019387-56.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-03-2022
... recebidos de boa fé, nos termos da súmula 106 do Tribunal de Contas da União ... No mesmo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... Art. 106. O cônjuge ausente somente fará jus ao ... VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... pelo Supremo Tribunal Federa - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos ...
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Suspensão de Benefícios
... o direito, serão promovidos os acertos de contas e, caso contrário, restituirá o indevido ... recebido até então, se em boa-fé (Súmula n. 106, do Tribunal de Contas da União)" ...
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Suspensão de Benefícios
... o direito, serão promovidos os acertos de contas e, caso contrário, restituirá o indevido ... recebido até então, se em boa-fé (Súmula n. 106, do Tribunal de Contas da União)" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003034620194058404), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800303-46.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FRANCISCO NETO ADVOGADO: Francisco De Assis Cruz De Araujo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO...
... SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO ... , em entendimento sedimentado na Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União: ... Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036694520134058100), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0803669-45.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SANDRA MARIA BANDEIRA LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO...
... APELANTE: UNIÃO ... ADVOGADO DA UNIÃO: FRANCISCO DE CASTRO E ... Ministério da Saúde) pelo do Tribunal de Contas da União. Esse é o entendimento pacífico do ... Evoca ainda o Verbete nº 106 da Súmula do Tribunal de Contas da União, cujo ...